| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados. |
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GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO Ofício GP nO.0'162024. Carpina, em 03 de abril de 2024. Exmo. Senhor Presidente. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Remete Projeto de Lei. Senhor Presidente. Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o Projeto de Lei em anexo, que trata o pagamento dos recursos do FUNDEF. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO MENSAGEM N°. 004/2024. Carpina em, 03 de abril de 2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo de Carpina a realizar o pagamento extraordinário do passivo relativo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio da divisão dos recursos entre os beneficiados. A proposição normativa objetiva assegurar aos profissionais do magistério o direito ao recebimento do repasse dos valores remanescentes em virtude do cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundef, previstos na Lei Federal nO 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Visa ainda atender a finalidade da destinação originária dos recursos do Fundef, especialmente para fins de garantir o percentual de 60% (sessenta por cento) das verbas para os profissionais do magistério, na forma do parágrafo único do art. 5° da Emenda Constitucional n? 114, de 16 de dezembro de 2021, e do art. 47-A da Lei Federal n" 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nO14.325, de 12 de abril de 2022. O valor para fins de pagamento, na forma de abono, objeto do presente Projeto de Lei, é oriundo da ação judicial de cobrança movida pelo Município em face da União (Ministério de Educação), tendo em vista o repasse a menor ao Município a título de complementação do Fundef. Com a aprovação da presente proposição normativa, os recursos recebidos serão utilizados com a mesma finalidade e de acordo com os critérios, condições e percentual de aplicação aos profissionais beneficiados, estabelecidos para a utilização do valor principal do Fundef, observando-se rigorosamente os termos da Lei Federal nO14.113, de 2020, e demais alterações. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO PROJETO DE LEI N°. 005/2024. EMENTA: Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° A destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Município de Carpina em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nO9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei. Art. 2° Os recursos recebidos nos termos do art. 1° serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nO 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nO14.325, de 12 de abril de 2022. Art. 3° Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante recebido pelo Município de Carpina: I - aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Carpina, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Carpina durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006; 11 - aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Carpina durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Carpina, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio. Art. 4° O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Carpina, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento. Art. 5° O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Carpina ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento. Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor. Art. 6° A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observará as seguintes etapas: I - identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração, da Secretaria de Educação e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Carpina - IPANC; 11- cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e 111- obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério nos anos de 1997 a 2006. Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias. Art. 8° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Carpina, em 03 de abril de 2024. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385