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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAutoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Ofício GP nO.0'162024.
Carpina, em 03 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Assunto: Remete Projeto de Lei.
Senhor Presidente.
Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o
Projeto de Lei em anexo, que trata o pagamento dos recursos do FUNDEF.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
MENSAGEM N°. 004/2024.
Carpina em, 03 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo de Carpina a realizar
o pagamento extraordinário do passivo relativo ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios
para o rateio da divisão dos recursos entre os beneficiados.
A proposição normativa objetiva assegurar aos profissionais do
magistério o direito ao recebimento do repasse dos valores remanescentes em
virtude do cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos
do fundo e da complementação da União ao Fundef, previstos na Lei Federal nO
9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Visa ainda atender a finalidade da destinação originária dos
recursos do Fundef, especialmente para fins de garantir o percentual de 60%
(sessenta por cento) das verbas para os profissionais do magistério, na forma do
parágrafo único do art. 5° da Emenda Constitucional n? 114, de 16 de dezembro
de 2021, e do art. 47-A da Lei Federal n" 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
acrescido pela Lei Federal nO14.325, de 12 de abril de 2022. O valor para fins
de pagamento, na forma de abono, objeto do presente Projeto de Lei, é oriundo
da ação judicial de cobrança movida pelo Município em face da União (Ministério
de Educação), tendo em vista o repasse a menor ao Município a título de
complementação do Fundef.
Com a aprovação da presente proposição normativa, os recursos
recebidos serão utilizados com a mesma finalidade e de acordo com os critérios,
condições e percentual de aplicação aos profissionais beneficiados,
estabelecidos para a utilização do valor principal do Fundef, observando-se
rigorosamente os termos da Lei Federal nO14.113, de 2020, e demais alterações.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia
Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
PROJETO DE LEI N°. 005/2024.
EMENTA: Autoriza o pagamento extraordinário
do Passivo Fundef, com a definição da
destinação dos recursos, dos percentuais e
critérios para o rateio dos recursos entre os
beneficiados.
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARPINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° A destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo
Município de Carpina em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do
valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei
Federal nO9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2° Os recursos recebidos nos termos do art. 1° serão aplicados na
manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos
profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nO
14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nO14.325, de
12 de abril de 2022.
Art. 3° Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a
60% (sessenta por cento) do montante recebido pelo Município de Carpina:
I - aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de
servidores do Município de Carpina, com vínculo estatutário, celetista ou
temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do
Município de Carpina durante o período em que ocorreram os repasses a menor
do Fundef 1997-2006;
11 - aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública
escolar do Município de Carpina durante o período em que ocorreram os
repasses a menor do Fundef 1997-2006, ainda que não tenham mais vínculo
direto com o Município de Carpina, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos
profissionais alcançados por este artigo.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput tem caráter
indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos
proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.
Art. 4° O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o
Município de Carpina, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na
folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.
Art. 5° O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com
o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Carpina ocorrerá
mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser
estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os
respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante
apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do
valor.
Art. 6° A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre
os profissionais beneficiados observará as seguintes etapas:
I - identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores,
bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no
magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração,
da Secretaria de Educação e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Carpina - IPANC;
11- cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor
individual para cada um dos profissionais; e
111- obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos
beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e
período de efetivo exercício no magistério nos anos de 1997 a 2006.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações
orçamentárias.
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em
aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
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Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Carpina, em 03 de abril de 2024.
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