| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Concede reajuste salarial e dá outras providencias. |
| native_id | 321 |
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GOVERNO DE 'CARPINA A FORÇA DO TRABALHO Ofício GP nOC:r~/2024. Carpina, em 03 de abril de 2024. Exmo. Senhor Presidente. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Remete Projeto de Lei. Senhor Presidente. Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o Projeto de Lei em anexo, em caráter de urgência urgentíssima. I Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO MENSAGEM N°. 006/2024. Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar à elevada deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos constantes nos anexos do referido projeto de lei. Esse projeto de lei, vem corrigir distorções salariais bem defasadas. Sabemos da importância nesse momento dessas correções, não tem sido fácil ajustar as contas públicas para manter a máquina funcionando. Diante do exposto, em caráter de urgência urgentíssima, submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências. Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2024. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO PROJETO DE LEI N° 006/2024. EMENTA: Concede reajuste salarial e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - O reajuste de que trata essa Lei é o constante dos Anexos I e 11. Art. 2° - A fonte de recursos para custear as despesas é de impostos e de transferências constitucionais vinculadas a saúde, educação. Art. 3° - As despesas com esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município deste exercício financeiro. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2024. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO ANEXO I NOMENCLATURA VENCIMENTO BASE TECNICO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 1.800,00 ENGENHEIRO CIVIL 8.000,00 INSTRUTOR DE MÚSICA 2.500,00 Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO ANEXO 11 NOMENCLATURA VENCIMENTO BASE NUTRICIONISTA 3.000,00 FISIOTERAPEUTA 2.900,00 PSICOLOGO 2.900,00 Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 '- A FORÇA DO TRABALHO GOVERNO DE CARPINA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ANEXO I E 11 I - Introdução. Impacto Orçamentário-Financeiro: constitui a apuração, no exercício financeiro em que entrar em vigor a despesa e nos dois exercícios financeiros subsequentes, do valor a ser gasto decorrente do reajuste do piso do professor efetivos, contratos e ocupantes de cargos de função gratificada para o exercício financeiro de 2024. 11- Aumento da despes. Demonstramos na tabela abaixo o impacto resultante da atualização do piso do professor. 111- Aumento das despesas previsto para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. Projeção da Receita Corrente Liquida - RCl, para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026 seu deu a partir da Receita Corrente Liquida - RCl do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° quadrimestre de 2023. IV - Quanto a despesa não houve projeção de aumento para os exercícios subsequentes de 2025 e 2026, considerando que não se sabe o percentual a ser concedido para o Piso do Professor. TABELA COMPROMETIMENTO DA DESPESA X RCL ESPECIFICACAO 2024 2025 2026 Receita Corrente Liquida Prevista 216.717.196,70 219.231.116,20 221.774.197,10 Despesa com o reaiuste 274.300,00 274.300,00 274.300,00 % com o reajuste 0,13% 0,12% 0,12% Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO v- Conclusão. Pelo exposto, acima o reajuste concedido pelo Projeto de lei n", 006/2024, o comprometimento da despesa com pessoal na Receita Corrente Liquida - RCL é de 0,13%. Por fim, a despesa constante do Projeto tem adequação com a LOA/2024 , e é compatível com a LDO/2024 e com PPA/REVISÃO/2024. Carpina, em 03 de abril de 2024. ~~FINANÇAS Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385