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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaInstitui o Piso Salarial dos profissionais da educação básica do município nos termos da Lei nO.11.738/2008, e dá outras providências.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Ofício GP nO.015 /2024.
Carpina, em 03 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Assunto: Remete Projeto de Lei do Piso dos Professores.
Senhor Presidente.
Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o Projeto de Lei em
anexo, o qual dispõe sobre o Piso salarial dos Profissionais da educação básica do Município do
ano de 2024.
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Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE,CEP:55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
MENSAGEM N°. 007/2024.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar à elevada deliberação dessa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais da educação
básica, em atendimento ao que determina a Lei Federal n". 11.738, de 16 de julho de 2008.
Cumpre-se observar que o valor do piso inicial é de R$ 4.580,57, para jornada de 40
(quarenta) horas semanais, professores das series finais, para os professores das séries iniciais
com uma carga horária é de 30 (trinta) horas o valor inicial passa a ser de R$ 3.435,43.
Para os demais profissionais da educação básica do Município que recebem acima do piso,
fica reajustado em 3,62% (três virgula sessenta e dois por centos).
Depois de exercícios financeiros na busca do equilíbrio das contas públicas, da gestão
fiscal, das metas de resultados em atendimento principalmente a Lei Complementar n°. 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, concedemos o percentual dado a piso
do professor aos professores que recebem acima do piso.
Diante do exposto, submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências, retroagindo
seus feitos financeiros a 1° de janeiro de 2024, com repercussão na folha de abril do corrente ano.
Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2024.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PErCEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
PROJETO DE LEI N°. 007/2024.
EMENTA: Institui o Piso Salarial dos
profissionais da educação básica do
município nos termos da Lei nO.11.738/2008,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1° - O Piso Salarial dos profissionais da educação básica do Município de
Carpina-PE, será de R$ 4.580,57, (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete
centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2° - O Piso Salarial dos profissionais da educação básica do Município de
Carpina-PE, para jornada de 30 (trinta) horas semanais será de R$ 3.435,43, (três mil,
quatrocentos e trinta reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo Único - O Piso Salarial de que trata os artigos 1° e 2°, fica retroagido a 1°
de janeiro de 2024.
Art. 3° - Para os profissionais da educação básica do Município que recebem acima
do piso, fica reajustado em 3,62% (três virgula sessenta e dois por centos), a partir de abril
de 2024.
Art. 4° - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias do orçamento do exercício financeiro de 2024.
Art. 5° - As fontes de recursos, para custear a despesa é oriunda do FUNDES.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024, em atendimento parágrafo único.
Gabinete do Prefeito do Município de Carpina, em 03 de abril de 2024.
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PROFESSOR
I - Introdução.
Impacto Orçamentário-Financeiro: constitui a apuração, no exercício financeiro
em que entrar em vigor a despesa e nos dois exercícios financeiros
subsequentes, do valor a ser gasto decorrente do reajuste do piso do professor
efetivos, contratos e ocupantes de cargos de função gratificada para o exercício
financeiro de 2024.
11- Aumento da despes.
Demonstramos na tabela abaixo o impacto resultante da atualização do piso do
professor.
111- Aumento das despesas previsto para os exercícios de 2024, 2025 e
2026.
Projeção da Receita Corrente Liquida - RCl, para os exercícios financeiros de
2024, 2025 e 2026 seu deu a partir da Receita Corrente Liquida - RCl do
Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° quadrimestre de 2023.
IV - Quanto a despesa não houve projeção de aumento para os exercícios
subsequentes de 2025 e 2026, considerando que não se sabe o percentual a ser
concedido para o Piso do Professor.
TABELA COMPROMETIMENTO DA DESPESA X RCL
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026
Receita Corrente Liquida
Prevista 216.717.196,70 219.231.116,20 221.774.197,10
Despesa com o reajuste 825.090,64 825.090,64 825.090,64
% com o reajuste 0,38% 0,37% 0,37%
Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
v- Conclusão.
Pelo exposto, acima o reajuste concedido pelo Projeto de Lei n", 007/2024, o
comprometimento da despesa com pessoal na Receita Corrente Liquida - RCL
é de 0,38%.
Por fim, a despesa constante do Projeto tem adequação com a LOAl2024, e é
compatível com a LDO/2024 e com PPAlREVISÃO/2024.
Carpina, em 03 de abril de 2024.
~~INANÇAS
Praça São José, 95 - São José. Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385

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