| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Institui o Piso Salarial dos profissionais da educação básica do município nos termos da Lei nO.11.738/2008, e dá outras providências. |
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GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO Ofício GP nO.015 /2024. Carpina, em 03 de abril de 2024. Exmo. Senhor Presidente. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Remete Projeto de Lei do Piso dos Professores. Senhor Presidente. Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o Projeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre o Piso salarial dos Profissionais da educação básica do Município do ano de 2024. ~l\,~olt - 2L\ ~~ Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE,CEP:55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO MENSAGEM N°. 007/2024. Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar à elevada deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais da educação básica, em atendimento ao que determina a Lei Federal n". 11.738, de 16 de julho de 2008. Cumpre-se observar que o valor do piso inicial é de R$ 4.580,57, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, professores das series finais, para os professores das séries iniciais com uma carga horária é de 30 (trinta) horas o valor inicial passa a ser de R$ 3.435,43. Para os demais profissionais da educação básica do Município que recebem acima do piso, fica reajustado em 3,62% (três virgula sessenta e dois por centos). Depois de exercícios financeiros na busca do equilíbrio das contas públicas, da gestão fiscal, das metas de resultados em atendimento principalmente a Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, concedemos o percentual dado a piso do professor aos professores que recebem acima do piso. Diante do exposto, submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências, retroagindo seus feitos financeiros a 1° de janeiro de 2024, com repercussão na folha de abril do corrente ano. Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2024. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PErCEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO PROJETO DE LEI N°. 007/2024. EMENTA: Institui o Piso Salarial dos profissionais da educação básica do município nos termos da Lei nO.11.738/2008, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - O Piso Salarial dos profissionais da educação básica do Município de Carpina-PE, será de R$ 4.580,57, (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2° - O Piso Salarial dos profissionais da educação básica do Município de Carpina-PE, para jornada de 30 (trinta) horas semanais será de R$ 3.435,43, (três mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e três centavos). Parágrafo Único - O Piso Salarial de que trata os artigos 1° e 2°, fica retroagido a 1° de janeiro de 2024. Art. 3° - Para os profissionais da educação básica do Município que recebem acima do piso, fica reajustado em 3,62% (três virgula sessenta e dois por centos), a partir de abril de 2024. Art. 4° - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias do orçamento do exercício financeiro de 2024. Art. 5° - As fontes de recursos, para custear a despesa é oriunda do FUNDES. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024, em atendimento parágrafo único. Gabinete do Prefeito do Município de Carpina, em 03 de abril de 2024. GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PROFESSOR I - Introdução. Impacto Orçamentário-Financeiro: constitui a apuração, no exercício financeiro em que entrar em vigor a despesa e nos dois exercícios financeiros subsequentes, do valor a ser gasto decorrente do reajuste do piso do professor efetivos, contratos e ocupantes de cargos de função gratificada para o exercício financeiro de 2024. 11- Aumento da despes. Demonstramos na tabela abaixo o impacto resultante da atualização do piso do professor. 111- Aumento das despesas previsto para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. Projeção da Receita Corrente Liquida - RCl, para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026 seu deu a partir da Receita Corrente Liquida - RCl do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° quadrimestre de 2023. IV - Quanto a despesa não houve projeção de aumento para os exercícios subsequentes de 2025 e 2026, considerando que não se sabe o percentual a ser concedido para o Piso do Professor. TABELA COMPROMETIMENTO DA DESPESA X RCL ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026 Receita Corrente Liquida Prevista 216.717.196,70 219.231.116,20 221.774.197,10 Despesa com o reajuste 825.090,64 825.090,64 825.090,64 % com o reajuste 0,38% 0,37% 0,37% Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO v- Conclusão. Pelo exposto, acima o reajuste concedido pelo Projeto de Lei n", 007/2024, o comprometimento da despesa com pessoal na Receita Corrente Liquida - RCL é de 0,38%. Por fim, a despesa constante do Projeto tem adequação com a LOAl2024, e é compatível com a LDO/2024 e com PPAlREVISÃO/2024. Carpina, em 03 de abril de 2024. ~~INANÇAS Praça São José, 95 - São José. Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385