| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Estrutura a Procuradoria Municipal de Carpina-PE, e dá outras providências. |
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GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO PROJETO DE LEI N°. 008/2024. EMENTA: Estrutura a Procuradoria Municipal de Carpina-PE, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores do Município o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. A Procuradoria do Município é a instituição permanente e essencial à Justiça, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Carpina e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei. Parágrafo único. A atuação institucional da Procuradoria do Município abrange a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município. Art. 2°. A Procuradoria do Município é vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. Art. 3°. Compete à Procuradoria do Município: I - Representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional; 11- Exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo; 111- Promover a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Executivo Municipal; IV - Assistir, assessorar e representar o Chefe do Poder Executivo do Município no trato de questões jurídicas em geral; V - Assistir, assessorar e representar o Chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo Municipal, Judiciário e nos Tribunais de Contas; VI - Centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município; VII - Fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; VIII - Emitir pareceres com força normativa e vinculante no âmbito da Administração Públic icip Direta e Indireta; Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 " GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO OFíCIO GP N° 0"19:/2024. Carpina, em 08 de abril de 2024. Exmo. Senhor Presidente. Assunto: Remete Projeto de Lei o qual Estrutura a Procuradoria Municipal de Carpina-PE, e dá outras providências. Senhor Presidente. Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o projeto de Lei o qual Estrutura a Procuradoria Municipal de Carpina-PE, e dá outras providências. ~~ Aluizio Mendonca de ;rrUda Aletc Diretor dE>'if' " o9/o~Tz;~ Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO MENSAGEM N°. 008/2024. Carpina, em 08 de abril de 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente. Excelentíssimos Senhores Vereadores. Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que dispõe sobre a nova estrutura da Procuradoria Jurídica do Município de carpina-PE, e dá outras providências. Torna-se premente que a Procuradoria Jurídica passe por uma reestruturação para melhor atender a sua missão institucional. Ademais, o incremento da atuação judicial da Procuradoria Jurídica, ao longo desses anos, com o crescente número de ações judiciais, notadamente representações de inconstitucionalidade, mandados de segurança, ações civis públicas, dentre outras, exige uma reestruturação do setor jurídico. Diante do exposto é necessário e urgente a reestruturação da Procuradoria Jurídica do Município de Carpina -PE. Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO IX - Elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito Municipal; X - Elaborar pareceres, pesquisas e estudos jurídicos em geral; XI - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; XII - Fixar as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa Municipal; XIII - Representar judicial e extrajudicialmente os membros do Poder Executivo Municipal e os servidores dos órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, podendo, inclusive, promover ação penal privada ou representação perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do Município, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. XIV - Proceder à cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município; e XV - Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento. Art. 4°. A composição da Procuradoria Municipal do Carpina passa a ser da seguinte forma: 1-01 (um) Procurador Geral; 11- 01 (um) Procurador Adjunto; 111- 04 (quatro) Procuradores de carreira; Art. 5°. A Procuradoria do Município é chefiada pelo Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. Art. 6°. O vencimento do cargo de Procurador Municipal é fixado em lei. Art. 7°. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. ~ Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO . Art. 8°. A fonte de recursos para custear a despesa é oriunda de impostos e transferências de impostos. Art. 9°. As despesas com esta Lei correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 08 de abril de 2024. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PROCURADORIA I - Introdução. Impacto Orçamentário-Financeiro: constitui a apuração, no exercício financeiro em que entrar em vigor a despesa e nos dois exercícios financeiros subsequentes, do valor a ser gasto decorrente do reajuste do piso do professor efetivos, contratos e ocupantes de cargos de função gratificada para o exercício financeiro de 2024. 11 - Aumento da despes. Demonstramos na tabela abaixo o impacto resultante da atualização do piso do professor. 111 - Aumento das despesas previsto para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. Projeção da Receita Corrente liquida - RCl, para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026 seu deu a partir da Receita Corrente Liquida - RCl do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° quadrimestre de 2023. IV - Quanto a despesa não houve projeção de aumento para os exercícios subsequentes de 2025 e 2026, considerando que não se sabe o percentual a ser concedido para o Piso do Professor. TABELA COMPROMETIMENTO DA DESPESA X RCL ESPECIFICACÃO 2024 2025 2026 Receita Corrente Liquida Prevista 216.717.196,70 219.231.116,20 221.774.197,10 Despesa com o reaiuste 773.656,00 773.656,00 773.656,00 % com o reajuste 0,35% 0,35% 0,35% Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO v- Conclusão. Pelo exposto, acima o reajuste concedido pelo Projeto de lei n", 008/2024, o comprometimento da despesa com pessoal na Receita Corrente Liquida - RCL é de 0,35%. Por fim, a despesa constante do Projeto tem adequação com a LOA/2024, e é compatível com a LDO/2024 e com PPA/REVISÃO/2024. Carpina, em 08 de abril de 2024. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 . Telefone: (81) 3621-3385