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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaEstrutura a Procuradoria Municipal de Carpina-PE, e dá outras providências.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
PROJETO DE LEI N°. 008/2024.
EMENTA: Estrutura a Procuradoria
Municipal de Carpina-PE, e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores do
Município o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. A Procuradoria do Município é a instituição permanente e
essencial à Justiça, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial
do Município de Carpina e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A atuação institucional da Procuradoria do Município
abrange a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município.
Art. 2°. A Procuradoria do Município é vinculada diretamente ao Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3°. Compete à Procuradoria do Município:
I - Representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;
11- Exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo;
111- Promover a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos
atos e prerrogativas do Executivo Municipal;
IV - Assistir, assessorar e representar o Chefe do Poder Executivo do
Município no trato de questões jurídicas em geral;
V - Assistir, assessorar e representar o Chefe do Poder Executivo perante
o Poder Legislativo Municipal, Judiciário e nos Tribunais de Contas;
VI - Centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;
VII - Fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
VIII - Emitir pareceres com força normativa e vinculante no âmbito da
Administração Públic icip Direta e Indireta;
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
OFíCIO GP N° 0"19:/2024.
Carpina, em 08 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente.
Assunto: Remete Projeto de Lei o qual Estrutura a Procuradoria Municipal de
Carpina-PE, e dá outras providências.
Senhor Presidente.
Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o
projeto de Lei o qual Estrutura a Procuradoria Municipal de Carpina-PE, e dá
outras providências.
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Aluizio Mendonca de ;rrUda Aletc
Diretor dE>'if' "
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Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
MENSAGEM N°. 008/2024.
Carpina, em 08 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de
Lei que dispõe sobre a nova estrutura da Procuradoria Jurídica do Município de
carpina-PE, e dá outras providências.
Torna-se premente que a Procuradoria Jurídica passe por uma
reestruturação para melhor atender a sua missão institucional.
Ademais, o incremento da atuação judicial da Procuradoria Jurídica, ao
longo desses anos, com o crescente número de ações judiciais, notadamente
representações de inconstitucionalidade, mandados de segurança, ações civis
públicas, dentre outras, exige uma reestruturação do setor jurídico.
Diante do exposto é necessário e urgente a reestruturação da
Procuradoria Jurídica do Município de Carpina -PE.
Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
IX - Elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal e minutas de decretos e outros diplomas normativos,
bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou
ao veto do Prefeito Municipal;
X - Elaborar pareceres, pesquisas e estudos jurídicos em geral;
XI - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas
de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
XII - Fixar as medidas que julgar necessárias à uniformização da
jurisprudência administrativa Municipal;
XIII - Representar judicial e extrajudicialmente os membros do Poder
Executivo Municipal e os servidores dos órgãos e entidades da Administração
Municipal direta e indireta, podendo, inclusive, promover ação penal privada ou
representação perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, por atos
praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou
regulamentares, no interesse público, especialmente do Município, podendo,
ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de
segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.
XIV - Proceder à cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária
do Município; e
XV - Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 4°. A composição da Procuradoria Municipal do Carpina passa a
ser da seguinte forma:
1-01 (um) Procurador Geral;
11- 01 (um) Procurador Adjunto;
111- 04 (quatro) Procuradores de carreira;
Art. 5°. A Procuradoria do Município é chefiada pelo Procurador Geral
do Município, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6°. O vencimento do cargo de Procurador Municipal é fixado em
lei.
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei. ~
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO .
Art. 8°. A fonte de recursos para custear a despesa é oriunda de
impostos e transferências de impostos.
Art. 9°. As despesas com esta Lei correrão, por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de abril de 2024.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROCURADORIA
I - Introdução.
Impacto Orçamentário-Financeiro: constitui a apuração, no exercício financeiro
em que entrar em vigor a despesa e nos dois exercícios financeiros
subsequentes, do valor a ser gasto decorrente do reajuste do piso do professor
efetivos, contratos e ocupantes de cargos de função gratificada para o exercício
financeiro de 2024.
11 - Aumento da despes.
Demonstramos na tabela abaixo o impacto resultante da atualização do piso do
professor.
111 - Aumento das despesas previsto para os exercícios de 2024, 2025 e
2026.
Projeção da Receita Corrente liquida - RCl, para os exercícios financeiros de
2024, 2025 e 2026 seu deu a partir da Receita Corrente Liquida - RCl do
Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° quadrimestre de 2023.
IV - Quanto a despesa não houve projeção de aumento para os exercícios
subsequentes de 2025 e 2026, considerando que não se sabe o percentual a ser
concedido para o Piso do Professor.
TABELA COMPROMETIMENTO DA DESPESA X RCL
ESPECIFICACÃO 2024 2025 2026
Receita Corrente Liquida
Prevista 216.717.196,70 219.231.116,20 221.774.197,10
Despesa com o reaiuste 773.656,00 773.656,00 773.656,00
% com o reajuste 0,35% 0,35% 0,35%
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CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
v- Conclusão.
Pelo exposto, acima o reajuste concedido pelo Projeto de lei n", 008/2024, o
comprometimento da despesa com pessoal na Receita Corrente Liquida - RCL
é de 0,35%.
Por fim, a despesa constante do Projeto tem adequação com a LOA/2024, e é
compatível com a LDO/2024 e com PPA/REVISÃO/2024.
Carpina, em 08 de abril de 2024.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
. Telefone: (81) 3621-3385

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