Projeto de Lei nº 015/2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de
2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo
o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de
Carpina — Pernambuco.
O Presidente da Câmara Municipal de Carpina, no uso de suas atribuições legais e
normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, e
CONSIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da
administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da
transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129 — Lei
do Governo Digital. De 20 de março de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações diretas
e indiretas dos demais entes federados caso adotem os comandos do diploma legal por meio de
atos normativos próprios (Art. 2º, III); e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de
Tamandaré, com base na Lei do Governo Digital, os procedimentos internos nos mesmos
moldes da regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
DISPÕE:
CAPÍTULO I
o Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, ficando
instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa de Governo Digital da
Câmara Municipal de Carpina.
Art. 2º O Governo Digital da Câmara Municipal de Carpina terá as seguintes diretrizes:
I- A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução
tecnológica;
II - ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
DM
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CARPINA
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as
desigualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
CAPÍTULO II
Dos Serviços Digitais Públicos
Art. 3º A Câmara Municipal de Carpina, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços
digitais públicos mencionados nesta Lei.
e Art. 4º A Câmara Municipal de Carpina poderá criar instrumentos para desenvolvimento de
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo
de:
I - criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para a
transformação digital entre seus servidores;
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre
seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.
Art. 5º As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo Programa de Governo Digital da
Câmara Municipal de Carpina serão manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de
interação com o cidadão e entidades externas.
Art. 6º Caberá ao Governo Digital da Câmara Municipal de Carpina:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público;
N II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos
resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
HI - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura
eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias
quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de informações e documentos
comprobatórios prescindíveis.
Art. 7º A Câmara Municipal de Carpina buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de
formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico, através de suas
Plataformas.
CAPÍTULO III
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CARPINA
Art. 8º As Plataformas de Governo Digital deverão atender o disposto na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os
regulamentos internos da Câmara Municipal de Carpina.
Art. 9º Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta promoverão o uso de dados
para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº
13.709, de 2018, e a Lei Municipal nº 1993/2024 (Lei que regulamenta a LGPD).
CAPÍTULO IV
Dos Direitos dos Usuários
Art. 10 São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços
públicos:
I - sempre que possível, gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela
Câmara Municipal de Carpina;
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros
documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
III - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das solicitações
apresentadas;
IV- indicação de canal preferencial de comunicação para o recebimento de notificações, de
mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos
digitais descritos no art. 11 e em seus incisos da presente Lei, relacionados à esta Câmara.
Art. 11 O Programa Governo Digital da Câmara Municipal de Carpina deverá promover suas
SN ferramentas digitais a entidades externas, tendo em consideração:
1 - a interoperabilidade de informações e dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais,
os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação
custo-benefício da interoperabilidade;
II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal
nº 13.709, de 2018.
Art. 12 Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação são os seguintes:
I - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Carpina;
II - Legislação Municipal;
III - Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas;
IV - E-mail e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Carpina;
V - Sistema web de Ouvidoria;
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VI - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC;
VII - Sistema de Controladoria Interna do Legislativo da Câmara Municipal de Carpina;
VIII - Acesso ao Radar de Transparência Pública;
IX - Registro de Comissões;
X - Registro de Sessões Plenárias;
XI- Pesquisa de Satisfação;
XII- Registro de Moções de Aplausos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 13 Compete à Câmara Municipal assegurar o cumprimento de todas as normas relativas
aos serviços digitais no âmbito interno após o início da vigência desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carpina, 18 de abril de 2024
UÁ Qus S bor
Vereador Eraldo josé do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
Vereador Joseildo Pereira de Melo
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Vereador Severino Borges da Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
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