| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução do número de vereadores e dá outras providencias |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001 DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a redução do número de
vereadores e dá outras providencias
Art. 01 - O número de vereadores do município será reduzido para 15 vagas
para o mandato eletivo, para a legislatura 2025/2028, em obediência ao art 29, InCISO
IV e alínea "d" da Constituição Federal.
Art. 02 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal enviará ao Tribunal Regional
Eleitoral logo após a sua edição, cópia do Decreto Legislativo em conformidade ao art
16, §5° d Lei Orgânica Municipal.
Art. 03 - Fica revogado todas as disposições em contrário
Art. 04 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Em virtude do censo do IBGE de 2022 que colocou o município de Carptna com
.
uma população total de nO 79.293 habitantes, e consequentemente alterando a
composição da Câmara Municipal, por observância ao artigo 29, inciso IV, da
Constituição Federal que exige que o número de vereadores seja proporcionai á
população dos Municípios, observando o caso concreto os limites mínimos e máximos
fixados pela alínea "d".
Cabe aos membros da Câmara em detrimento ao artigo 16 e §4° da Lei
Orgânica Municipal realizar a redução do atual número de vereadores para próxima
legislatura 2025-2028, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
A urgência .da tramitação faz-se necessária para cumprimento do
calendário das eleições municipais de 2024 impostas pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
Câmara Municipal de Carpina em 05 de Julho de 2024.
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNP J: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
Emanuela Rosa Araujo Pinto
Lapa .
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Eraldo José do Nascimento
(Presidente)
Guilherme Diógenes Ferreira e
Silva
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,QlKari Cleber de Miranda
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/ Joseildo Pereira de Melo (10
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Kássia Geane de Arruda
Massena
Manoel Franci~/co Nunes Neto/)
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Marcelo Jost'"çja Silva
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~ rcio RObert~ Santana
Secretário)
Wedja Oliveira de Sousa