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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaEsta Lei institui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e objetiva a superação Da discriminação racial.
native_id349

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nooo6f2024
Esta Lei institui o Estatuto Municipal da
Igualdade Racial e objetiva a superação
Da discriminação racial.
Art. 1. Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e objetiva
a superação da discriminação e das desigualdades raciais e o combate a todas as formas de
intolerância racial e religiosa.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, adotam-se as
seguintes definições:
1_ população negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas,
conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia t
Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
11_ discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, de conteúdo
depreciativo, baseada em raça, cor, etnia, religião e procedência regional ou nacional,
que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício de direitos em
qualquer campo da vida pública ou privada;
111_ desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação negativa de acesso E
fruição de direitos, bens, serviços e oportunidades. nas esferas pública eprivada, err
virtude de raça, cor, etnia, religião e procedência regional ou nacional;
intolerância racial: toda atitude que fomente ódio, violência ou menosprezo aos
i' ,
IV￾símbolos e valores das diferentes culturas e religiões, baseada em raça, cor, etnia
religião e procedência regional ou nacional;
V- ações afirmativas: os programas e as medidas especiais adotados pelo poder público
pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção d
igualdade de acesso e fruição de direitos, bens, serviços e oportunidades.
Art. 2,. O Estatuto Municipal da Igualdade Racial orientará as políticas públicas, o
programas e as ações a serem implementadas no Município, com base nas seguinte
diretrizes:
1_ reparação e compensação para a população negra pelas sequelas
consequências advindas do período da escravidão e das· prática
institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdadE
raciais presentes na sociedade;
representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da
sociedade, solidificando a democracia e a participação de todos;
111- otimização das relações socioculturais, políticas, econômicas e lnstituclonair
de modo a extrair da diversidade racial todos os benefícios que pode
. oferecer para a convivência pacífica e harmônica da sociedade e o .
desenvolvimento do Município.
Art. 3. A participação da população negra em igualdade de condições na vida social,
econômica, política e cultural do Município será promovida através de medidas que
assegurem:
1- o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade
Ituiutabana, resgatando a contribuição dos negros para a história, cultura, política e
economia do Município;
11- - o resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade
pelas tradições e práticas socioculturais negras; ,
111- a implementação de políticas públicas, programas e medidas de ação afirmativa,
voltadas ao combate a toda forma de discriminação, desigualdade e intolerância
racial, com especial atenção para as desigualdades ~aciais e de gênero que atingerr
as mulheres e a juventude negras;
I
IV- - o adequado e eficiente enfrentamento e superação de toda forma de discriminação,
desigualdade e intolerância racial pelas estruturas institucionais do Estado;
V- a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas
as suas manifestações individuais, coletivas, estruturais e institucionais;
VI- a eliminação de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais à participação de
população negra e de outros grupos representativos da diversidade racial, nas
esferas pública e privada;
VII- o apolo às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de
oportunidades e o combate às desigualdades raciais
, '
Art.4 Fica instituído o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial·
SISMUPIR, com a finalidade de definir, implementar e acompanhar as políticas públicas
municipais de enfrentamento e superação de toda forma de discriminação, desigualdade e
intolerância racial.
I
§ 1° O SISMUPIR manterá articulação com o Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial -- SINAPIR, instituído pela Lei Federal nO12.288, de 20 de julho de 2010 e
to
regulamentado pelo Decreto Federal nO8.136, de 5 de novembro de 2013, e com o sistema
correspondente que venha a ser instituído no âmbito do Estado de Pernambuco.
Art. 5 Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos
plurianuais e dos orçamentos anuais do Município, deverão ser observadas as políticas de
ação afirmativa a que se refere este Estatuto e demais políticas públicas que tenham come
objetivo o combate à discriminação, desigualdade e intolerância racial.
Art. 6 O Município desenvolverá ações para viabilizar e ampliar o acesso e fruição d:
população negra à educação, cultura, esporte e lazer, almejando a efetivação da igualdade d~
oportunidades de acesso ao bem-estar e ao desenvolvimento e de participação e contríbuiçã
para a identidade e o patrimônio cultural brasileiro.
Art. 7 O Poder Público procederá à apuração administrativa das ocorrências d
racismo, discriminação e intolerância racial no âmbito das unidades do Sistema Municipal d
Ensino, através de estruturas administrativas especificamente criadas para este fim, e s
articulará para a prestação de apoio social, psicológico e jurídico específico às pessoa
atingidas, com prioridade no atendimento de crianças e adolescentes negros.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, as instituições escolare
manterão protocolo para registro e encaminhamento às autoridades competentes d
denúncias de atos de racismo, discriminação e intolerância racial no âmbito das unidades d
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8 O Município adotará ações para assegurar o quanto segue:
I - a adoção de um sistema escolar inclusivo, em todas as unidades escolares c
rede municipal de ensino, que crie ações especlficas de combate à discriminaçã
desigualdade, intolerância racial e religiosa, e garanta a igualdade de oportunidades ru
espaços de participação e controle social das políticas públicas em educação; •
11_ promoção de políticas e programas de ação afirmativa que assegurem igualdac
de acesso ao ensino público para os negros, em todos os níveis de educaçã
proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Município, e incentivo a~
estabelecimentos de ensino privado para adotarem tais políticas e programas;
111_ implementação de políticas de prevenção à evasão ou qualquer forma c
discriminação e intolerância racial, criando rede de proteção contra form
associadas de exclusão;
;
IV- a qualidade do ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira
Indígena nas unidades de educação infantil e do ensino fundamental, E
conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Pia
Municipal de Educação assegurando a estrutura e os meios necessários à s
efetivação, inclusive no que se refere à formação permanente de educadon
realização de campanhas e disponibilização de material didático específico,
contexto de um conjuto de ações integradas com o combate à discriminaçi
desigualdade e intolerância racial nas escolas
Art. 9 . Sem prejuízo das demais disposições deste Estatuto, o Município garantirá a efetiva
igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e a participação da juventude negra na vida
social, política, econômica, cultural e nos projetos de desenvolvimento. no Município,
assegurando-se o fortalecimento de suas organizações representativas.
Art. 10. Sem prejuízo das demais disposições deste Estatuto, o Município garantirá a efetive
igualdade de oportunidades, a defesa de direitos, a proteção contra a violência e a participaçãe
das mulheres negras na vida social, política, econômica, cultural e nos projetos de
desenvolvimento no Município, assegurando-se o fortalecimento de suas orqanizaçõei
representativas.
Art. 11.0 Município desenvolverá ações para viabilizar e ampliar o acesso e fruição dê
população negra ,à educação, cultura, esporte e lazer, almejando a efetivação da igualdade dI , '
oportunidades de acesso ao bem-estar e ao desenvolvimento e de participação e contríbulçã.
i
para a identidade e o patrimônio cultural brasileiro.
Art. 12. Não se concederão licenças ou autorizações, ou serão cassadas as que já houve:
quando, em estabelecimentos, entidades, representações ou associações, ficar provada '
discriminação racial, bem como qualquer outra prática atentatória aos direitos tundarnentais
através de sócios, gerentes, administradores e preposto, observados o devido processo legal
o direito à ampla defesa.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
o racismo é uma chaga social que persiste em nossa sociedade, I
manifestando-se de diversas formas e impactando negativamente a vida de
milhões de pessoas. No contexto municipal, é crucial implementar medidas
concretas para combater essa forma de discriminação e promover a igualdade
racial.
Primeiramente, é importante destacar que o combate ao racismo não é
apenas uma questão de justiça social, mas também uma necessidade para o
desenvolvimento sustentável e harmonioso de nossas comunidades. O racismo
gera desigualdades socioeconômicas, marginalização e exclusão, minando os
esforços de construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e
inclusiva.

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