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PROJETO DE LEI 008/2024
Ementa: Dispõe sobre a readequação dos
vencimentos dos servidores da câmara municipal ao
salário-mínimo nacional e dá outras providências.
Art. 1° - O salário-mínimo recebido por servidores da Câmara Municipal do
Carpina que possuem vencimentos inferiores ao novo salário-mínimo nacional vigente
passa a ser de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), cumprindo com o
dispositivo no artigo 7° da Constituição Federal.
Art. 2° - os efeitos da lei retroagem até 01 de janeiro de 2024.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, promovendo-se as
adequações necessários e revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Carpina, 21 de março de 2024.
Vereador Eraldo josé do Nascimento
Presidente da.c- ara Municipal do Carpina
Vereador Joseil o Pereira de Melo
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Vereador Severino Borges da Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
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