MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 006 /2024
Câmara Municipal de Carpina/PE, 08 de agosto de 2024.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a),
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências, propor o Projeto de
Resolução em anexo que “Autoriza e regulamenta a instalação e utilização de Painel
Eletrônico na Câmara Municipal de Carpina, Estado de Pernambuco, e dá outras
Providências Correlatas”.
O presente projeto de resolução tem como objetivos, promover uma modernização
nos serviços administrativos e dar mais eficiência aos processos legislativos vinculados a
Câmara Municipal de Carpina, Estado de Pernambuco. Dentre os serviços aos quais se
objetiva modernizar, tem-se a votação de pareceres, requerimentos, da mesma forma, visa
proporcionar uma maior transparência e aproximação entre os representantes eleitos e a
população representada. Tais avanços modernizadores serão feitos a partir da instalação
de um painel eletrônico na Câmara Municipal. A referida iniciativa visa modernizar os
processos legislativos e facilitar o acesso às informações sobre as atividades
parlamentares.
O painel eletrônico representa uma ferramenta essencial para aproximar os
vereadores dos cidadãos, permitindo um acesso facilitado à pauta das sessões,
conhecendo os projetos em tramitação, quais vereadores estão inscritos para utilização da
fala e acompanhar as votações em tempo real, bem como, ter acesso facilitado as demais
informações relevantes sobre as atividades legislativas. Além disso, a transmissão ao vivo
das sessões e audiências públicas possibilitará que mais pessoas acompanhem os
trabalhos legislativos, independentemente de sua presença física no plenário.
Ao exibir a pauta das sessões, as votações em tempo real e a lista de oradores
inscritos, o painel contribuirá para que os munícipes acompanhem de forma mais
transparente o trabalho dos seus representantes. A inclusão de um espaço para a
participação popular será fundamental para promover o engajamento da comunidade nas
discussões e decisões que afetam diretamente suas vidas. Através de comentários e
perguntas, os cidadãos poderão interagir com os vereadores e expressar suas opiniões,
fortalecendo a democracia participativa.
Ademais, é fundamental garantir a segurança do sistema e a capacitação adequada
dos servidores para a operação do painel eletrônico, bem como, garantir que seu uso seja
obrigatório durante as sessões, para que os vereadores estejam plenamente engajados na
utilização dessa importante ferramenta. Assim, a instalação do painel eletrônico será feita
em estrito cumprimento e adequação as normas dispostas pela Lei nº 13.709 de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Outrossim, é importante ressaltar que a implantação do painel eletrônico será
financiada com recursos próprios da Câmara Municipal, garantindo a transparência e a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Por fim, haverá a necessidade de
estabelecer um período de adaptação, permitindo que eventuais ajustes sejam realizados
antes da plena implantação do painel eletrônico, assegurando seu correto funcionamento
e a satisfação tanto dos vereadores quanto da população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Resolução, que certamente contribuirá para a modernização e aprimoramento do Poder
Legislativo Municipal, fortalecendo a relação entre os vereadores e a comunidade que
representam.
Vereador Eraldo josé do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
Vereador Joseildo Pereira de Melo
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Vereador Severino Borges da Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2024 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza e regulamenta a instalação e utilização
de Painel Eletrônico na Câmara Municipal de
Carpina, Estado de Pernambuco, e dá outras
Providências Correlatas.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
CARPINA, Estado de Pernambuco, por meio de seu Presidente, através dos poderes
conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em consonância com as imposições do
Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, submete à deliberação do douto
Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução define regulamentações sobre as diretrizes a serem
seguidas pelos componentes da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de
Carpina/PE, com o objetivo de assegurar a integridade das informações e uniformização
do processo legislativo eletrônico.
Art. 2º Fica estabelecido o software denominado Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL, desenvolvido e disponibilizado de forma gratuita pelo Programa
Interlegis do Senado Federal.
Parágrafo único. Este sistema eletrônico tem como finalidade a protocolização,
tramitação, transmissão e publicação de documentos, propostas e ações decorrentes do
processo legislativo conduzido pela Câmara Municipal de Carpina/PE, no exercício de
suas funções legislativas.
Art. 3º Caberá ao Presidente do Poder Legislativo Municipal determinar a data
de implementação do Processo Legislativo Digital, a partir da qual não serão mais aceitas
a apresentação de propostas em formato físico, salvo as exceções previstas nesta
Resolução.
Art. 4º A adoção progressiva e modular do processo legislativo digital será
conduzida pela Secretaria Legislativa, sob a supervisão direta do Presidente do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 5º A unidade de Apoio ao Plenário assume a responsabilidade pela execução
das operações relacionadas ao sistema eletrônico SAPL, cabendo ao diretor deste setor,
prestar assistência e suporte técnico aos gabinetes e áreas administrativas, garantindo a
eficácia na consecução dos objetivos propostos pelo sistema no âmbito da Câmara
Municipal de Carpina.
Art. 6º Antes do início de cada Legislatura, a Coordenação Legislativa e o Setor
de Apoio ao Plenário, tomarão as medidas necessárias para integrar todos os Vereadores
diplomados no sistema SAPL, permitindo que eles estejam aptos a desempenhar
atividades no processo legislativo digital a partir do início da primeira sessão legislativa.
Art. 7º O processo legislativo eletrônico será conduzido de acordo com padrões
preferencialmente abertos, observando critérios de autenticidade, integridade,
temporalidade, disponibilidade e confidencialidade.
Art. 8º Os requisitos para a validade jurídica dos documentos digitais do processo
legislativo eletrônico, incluindo as formas de assinatura eletrônica, serão os mesmos
adotados pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. A reprodução de documentos digitais deverá conter elementos
que possibilitem a verificação de sua autenticidade em um endereço eletrônico designado
para esse propósito.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 9º Para os fins previstos nesta Resolução, consideram-se:
I – “processo legislativo” como o conjunto de atos e propostas organizados pela
Câmara Municipal, iniciados pelo Poder Executivo ou Legislativo, ou por cidadãos, de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Carpina;
II – “processo legislativo eletrônico” como o conjunto de atividades, arquivos e
informações eletrônicas correspondentes aos procedimentos legislativos, suportados por
um sistema computacional, disponibilizados e mantidos digitalmente;
III – “meio eletrônico” como qualquer forma de armazenamento ou transmissão
de documentos e arquivos digitais;
IV – “transmissão eletrônica” como toda forma de comunicação e envio de
arquivos à distância em formato digital, utilizando tecnologias de informação e redes de
comunicação digital, preferencialmente através da internet;
V – “assinatura digital ou eletrônica” como uma técnica matemática e de
tecnologia da informação para criar e manter documentos digitais com validade legal,
utilizando a tecnologia PKI (Infraestrutura de Chave Pública), com o objetivo de garantir
as seguintes características:
a) autenticidade - o destinatário pode verificar que a assinatura foi feita pelo
remetente;
b) integridade - qualquer modificação no documento invalida a assinatura digital;
c) não repúdio - o remetente não pode negar a autenticidade do documento.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 10. As propostas devem ser submetidas eletronicamente através do software
SAPL, após passarem por uma análise preliminar e aprovação da Secretaria Legislativa.
Parágrafo único. Durante a análise preliminar, a Secretaria encaminhará as
propostas às Comissões responsáveis pela matéria, para avaliação dos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, observância do regimento interno e
qualidade técnica, bem como para verificar se há propostas semelhantes na mesma sessão
legislativa.
Art. 11. Propostas externas, como Projetos de autoria do Poder Executivo
Municipal e Iniciativas Populares de Projetos de Lei, serão recebidas pelo Setor de
Protocolo Geral, digitalizadas e enviadas por e-mail para o Setor de Apoio ao Plenário, a
fim de serem inseridas no SAPL. As versões físicas dos documentos serão encaminhadas
à Secretaria Legislativa.
Art. 12. Propostas internas devem ser enviadas eletronicamente em formato doc,
docx ou odt, a partir do e-mail institucional da Secrtaria Legislativa para o endereço
eletrônico.
§ 1° Se aprovada, a proposta é devolvida ao gabinete para receber assinatura
digital e só então é transmitida eletronicamente ao Setor de Apoio ao Plenário, para ser
incorporada ao sistema SAPL.
§ 2° Se rejeitada, a proposta é devolvida ao gabinete para ajustes necessários,
reenviada à Secretaria Legislativa e, após aprovação, retornada ao gabinete para receber
assinatura digital e ser transmitida eletronicamente via sistema.
§ 3° Entre o envio para análise na Secretaria Legislativa e a transmissão eletrônica
através do SAPL, a proposta é considerada "prévia" e não tem efeito regimental até sua
apresentação formal.
§ 4° A proposta prévia pode permanecer em análise na Secretaria Legislativa pelo
seguinte período:
a) até 15 (quinze) dias úteis na sessão legislativa atual, contados a partir da
confirmação de recebimento pela Secretaria Legislativa.
b) durante os primeiros 30 (trinta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da
legislatura subsequente, a partir do início da sessão legislativa.
Art. 13. Após a transmissão eletrônica da proposta interna ou externa, o
responsável no Setor de Apoio ao Plenário a receberá eletronicamente, confirmando a
ação através de um recibo eletrônico.
§ 1° A ordem de recebimento das propostas seguirá a sequência cronológica de
recepção eletrônica no sistema.
§ 2° A recepção eletrônica no SAPL é equivalente à apresentação da proposta
perante a Mesa Diretora.
§ 3° Para fins de apresentação da proposta à Mesa, a data e a hora registradas no
recibo eletrônico emitido pelo sistema serão consideradas, cumprindo-se as seguintes
condições:
I - durante sessão legislativa ordinária ou extraordinária, exceto propostas sobre
assuntos que exijam providências imediatas do Presidente da Câmara, que podem ser
apresentadas durante o recesso;
II - após a instalação do órgão ao qual a proposta se destina, se aplicável.
Art. 14. Durante sessões legislativas extraordinárias, apenas propostas
relacionadas às matérias da convocação serão aceitas.
Art. 15. Propostas legislativas podem ser apresentadas e procedimentos
administrativos realizados em formato físico nas seguintes situações:
I - projeto de Lei de iniciativa popular, Proposta de Emenda à Lei Orgânica e
sugestões para consolidação da legislação municipal;
II - para proteger informações e documentos sigilosos;
III - em caso de indisponibilidade do sistema ou problemas técnicos comprovados,
desde que a apresentação seja urgente.
§ 1° O órgão competente deve, o mais breve possível, registrar e encaminhar
cópias digitais dos documentos recebidos em formato físico para o Setor de Apoio ao
Plenário, para inclusão no sistema eletrônico SAPL.
§ 2° Documentos sigilosos em formato físico devem ser resumidamente
registrados no SAPL, com detalhes mínimos, e seu fluxo deve ser indicado de forma
concisa no sistema geral de trâmite de informações e documentos, observando os
procedimentos legais pertinentes ao acesso a esses documentos.
§ 3° Documentos físicos convertidos em cópias digitais devem ser encaminhados
às unidades administrativas responsáveis pela manutenção de documentos
correspondentes, de acordo com o Plano de Classificação Funcional e a Tabela de
Temporalidade de Documentos.
§ 4º Se for tecnicamente inviável digitalizar objetos ou documentos físicos ou se
o volume for excessivo, o Presidente da Câmara ou o Presidente da Comissão pode
registrar brevemente esses objetos ou documentos no SAPL e enviá-los fisicamente às
unidades administrativas mencionadas no § 3°.
§ 5° Quando a apresentação em formato físico for excepcionalmente permitida, a
ordem de recepção registrada no protocolo físico no momento da recepção será usada
para determinar a ordem de entrada no sistema, para todos os efeitos.
Art. 16. Propostas originárias de fontes externas à Câmara devem ser
preferencialmente assinadas digitalmente, de acordo com a Lei nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020.
§ 1° Em casos especiais, outra forma de assinatura eletrônica pode ser usada com
base em convênio entre a Câmara e a entidade responsável pela proposta.
§ 2° A transferência de dados do sistema geral de trâmite de informações e
documentos legislativos, se existir, será automatizada e validada pela Secretaria
Legislativa e pela Tecnologia da Informação, com base em procedimentos previamente
definidos, para garantir a confiabilidade e a integridade das informações importadas.
§ 3° A importação sob demanda de propostas que estão prontas para serem
discutidas ou que estejam tramitando nas Comissões é permitida antes da conclusão do
procedimento mencionado no §2º, a critério dos respectivos Presidentes.
§ 4° Os documentos importados dessa forma serão identificados por meio de
códigos e mensagens indicativas do procedimento adotado.
§ 5° Após a importação, o processo seguirá exclusivamente em formato digital, e
os documentos físicos originais ficarão disponíveis para consulta por parlamentares ou
órgãos da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DAS MATÉRIAS
Art. 17. Após serem incluídas no sistema SAPL, as matérias seguirão trâmite
eletrônico ou, quando não for possível, o status do trâmite físico da matéria será
registrado.
Art. 18. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos, bem como de
requerimentos procedimentais relacionados às matérias da Ordem do Dia, reuniões das
comissões ou sessões da Câmara, seguirá os procedimentos previstos no Regimento
Interno.
§ 1º Se necessário, o arquivo digital deve ser enviado do setor responsável ao
Setor de Apoio ao Plenário para inclusão no SAPL. Se não for possível o envio do arquivo
digital, o status da matéria deve ser comunicado ao Setor de Apoio ao Plenário para
registro no sistema.
§ 2º Durante as sessões da Câmara, a apresentação em papel de requerimentos de
retirada de pauta, destaques ou procedimentos relacionados ao item em discussão será
aceita, sendo posteriormente substituída por uma versão eletrônica idêntica, quando não
houver tempo suficiente para apresentá-los eletronicamente através do SAPL.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 19. A publicação dos atos, documentos e informações decorrentes do
processo legislativo da Câmara Municipal de Carpina, registrados no sistema SAPL, será
exclusivamente eletrônica, realizada através do próprio SAPL, e estará acessível aos
cidadãos pelo site oficial da Câmara.
Parágrafo único. A publicação deve cumprir os requisitos de autenticidade,
integridade, validade legal e interoperabilidade estabelecidos pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CAPÍTULO VI
DA ASSINATURA ELETRÔNICA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 20. É permitida a combinação de diferentes modalidades de assinatura
eletrônica conforme as normas do Regimento Interno.
§ 1º As proposições e demais documentos legislativos de autoria dos
parlamentares podem ser assinados digitalmente, seguindo as seguintes precauções
quanto à assinatura através de código de identificação pessoal e senha:
I - O envio da senha provisória para acesso à assinatura digital ao Vereador será
realizado através de um contato detalhado iniciado por um funcionário da Câmara;
II - Ao fazer o primeiro acesso, o Vereador usará a senha provisória e criará sua
senha permanente, que será pessoal, confidencial e intransferível, não podendo ser
compartilhada, exceto nas situações em que tal ação seja necessária para que os
parlamentares possam utilizar o sistema de maneira apropriada;
III - O compartilhamento da senha com terceiros só será feito por meio de
chancela eletrônica;
III - A comunicação entre o dispositivo móvel do parlamentar e os sistemas da
Câmara será protegida por chaves criptográficas;
IV - O mecanismo de chaves criptográficas será utilizado em um único dispositivo
móvel por Vereador.
§ 2° A chancela eletrônica consiste em uma autorização formal e específica para
que um servidor autorizado insira a assinatura do Vereador em um documento eletrônico,
não podendo ser delegada, devendo ser usada da seguinte forma:
I - Até 2 (dois) servidores do gabinete de cada Vereador;
II - Membros titulares da Mesa, onde a chancela pode ser usada pelo Diretor
Legislativo e pelo Coordenador Legislativo, se for o Presidente, e por até dois servidores
do gabinete de cada membro titular da Mesa;
III - Presidente de Comissão ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, onde
a chancela pode ser usada apenas pelo Secretário-Executivo do órgão ou, na ausência
dele, por seu substituto.
§ 3° Documentos digitais assinados pelo Vereador com chancela eletrônica
seguirão o mesmo tratamento que os outros documentos.
Art. 21. A validade das assinaturas feitas por Vereadores em documentos
disponibilizados antes do início da Legislatura, como listas de indicação de Líderes ou
formação de blocos, estará sujeita à posse regular do Vereador diplomado.
CAPÍTULO VII
DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 22. A votação no Plenário será feita exclusivamente através do sistema
eletrônico de votação, salvo de indisponibilidade de sistema ou de conexão, onde será
adotado o processo anterior.
Parágrafo Único. Para fins do § 1° do art. 16, o padrão de código de identificação
pessoal e senha usados pelos Vereadores seguirá o do SAPL, com os códigos e senhas
continuando ativos após o desligamento do sistema.
Art. 23. A votação nominal far-se-á pelo sistema eletrônico, onde por meio de seu
terminal o vereador, com acesso por meio de senha pessoal e intransferível, registrará seu
voto favorável -SIM, contrário – NÃO, ou abster-se-á da votação, sendo assim registrado
de forma automatizada no sistema eletrônico.
§ 1º Concluída a votação, por meio da verificação no Painel Eletrônico, o
Presidente terá ciência do resultado, que o anunciará.
§ 2º Ficando assim registrado de forma automatizada no sistema eletrônico,
mandando consignar em ata.
§ 3º Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, adotar-se-á a chamada
nominal onde os Vereadores declararão seu voto.
§ 4º Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra intervenção será
aceita pela Mesa, antes da mesma decidir sobre o eventual pedido de verificação
“quórum”.
§ 5º Decidida a Mesa pela verificação, proceder-se-á, então, a votação pelo
sistema nominal.
§ 6º Ocorrendo requerimento de verificação de votação, se for notória a ausência
de quórum do Plenário, o Presidente poderá, desde logo, determinar a votação pelo
processo nominal.
§ 7º A votação simbólica consiste na simples contagem dos votos, manifestados
por meio de gesto, atitude ou exclusão, e os que não se utilizarem do gesto ou postura
convencionada serão contrários à proposição votada, caso o Sistema Eletrônico não esteja
operacional.
§ 8º Por esse processo de votação simbólica, o Presidente, ao anunciar a votação
de qualquer matéria, convidará os Vereadores que a aprovam a permanecerem sentados e
proclamará o resultado, de acordo com a contagem dos votos assim manifestados.
§ 9º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá
imediatamente verificação da votação.
§ 10 Pedida a verificação de votação, proceder-se-á, então, à chamada dos
Vereadores pelo processo de votação nominal, observadas as normas regimentais
específicas.
§ 11 As votações em geral, para as deliberações da Câmara, salvo disposições
regimentais ou decisão em contrário, serão feitas pelo Sistema Eletrônico.
§ 12 A votação nominal consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários à
proposição, a qual pode se dar:
I - por intermédio do sistema informatizado de votação;
II - mediante chamada dos nomes dos Vereadores, pela lista de presença, os quais,
na proporção em que forem chamados, manifestarão oralmente o seu voto, afirmando ou
negando, expressamente, aprovação à proposição que se vota, na forma do artigo anterior.
§ 13 A votação nominal mediante chamada dos Vereadores será processada por
meio de lista alfabética dos nomes dos Vereadores, que serão chamados pelo PrimeiroSecretário e responderão sim ou não, segundo sejam favoráveis ou contrários ao que se
estiver votando.
I - à medida que o Primeiro-Secretário proceder à chamada, o Segundo-Secretário
anotará as respostas, repetindo-as em voz alta.
II - terminada a chamada a que se refere o § 1º, proceder-se-á, ato contínuo, a dos
Vereadores cuja ausência tenha sido verificada.
III - enquanto não for proclamado o resultado da votação nominal pelo Presidente,
o Vereador terá o direito de obter da Mesa o registro do seu voto.
IV - da ata da reunião constarão, obrigatoriamente, os resultados das votações
nominais, com a indicação dos nomes dos Vereadores que votaram a favor da proposição
e dos que votaram contra, constando, também, em ata, os nomes dos Vereadores ausentes
do Plenário.
V - só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado da votação
enquanto não for anunciada a discussão ou votação de outra matéria, caso contrário será
considerada matéria vencida.
CAPÍTULO VIII
DA SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA
Art. 24. Se um autor desejar assinar a matéria de outro, ele deve comunicar por
e-mail institucional à Secretaria Legislativa, que encaminhará o pedido ao Serviço de
Apoio ao Plenário para registro na matéria.
Art. 25. A subscrição eletrônica pode ser feita em prévias a qualquer momento
entre o registro e o envio pelo sistema SAPL, mas só terá efeito regimental após a
transmissão eletrônica válida da matéria.
Art. 26. Vereadores que estão em licença por motivo de saúde, licença
paternidade ou licença maternidade podem assinar eletronicamente proposições, desde
que, em todos os casos, não tenham assumido o suplente, excluindo matérias que exijam
participação em sessões ou reuniões.
Art. 27. A retirada ou adição de uma assinatura após a apresentação de uma
matéria que não seja proibida pelo Regimento Interno depende de um requerimento
escrito e segue as seguintes regras:
a) Se for para adicionar assinaturas, o requerimento deve ser assinado por todos
os Vereadores que eram autores da matéria no momento da apresentação do
requerimento;
b) Se um ou mais autores não estiverem mais no exercício do mandato ou
estiverem afastados, um acréscimo de assinatura só será possível com a assinatura de
todos os autores presentes no momento do requerimento, desde que eles formem a maioria
dos autores da matéria;
c) A retirada ou adição de uma assinatura deve ser feita antes do anúncio da
matéria, no caso das matérias que serão discutidas em Plenário, ou antes do início da
primeira reunião da comissão para análise do mérito da matéria, segundo a ordem definida
no despacho de distribuição, no caso das matérias que passarão pelas comissões;
d) Um Vereador só pode adicionar sua assinatura a uma matéria apresentada
durante seu mandato.
CAPÍTULO IX
DO PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
Art. 28. Fica autorizada a instalação de um painel eletrônico na Câmara Municipal
de Carpina, Estado de Pernambuco, com o propósito de aprimorar e modernizar os
procedimentos de comunicação, votação e transparência legislativa, nos termos desta
Resolução.
Art. 29. O painel eletrônico mencionado no artigo 28 deve ser instalado em local
de visibilidade acessível ao público presente no plenário da Câmara Municipal, seguindo
as diretrizes estabelecidas pela Direção de Informática e Controladoria Interna do Poder
Legislativo Municipal em relação a sua estrutura e design.
Art. 30. O painel eletrônico deverá conter, no mínimo, as seguintes
funcionalidades:
I - Apresentação da ordem do dia, incluindo projetos de lei, requerimentos,
indicações e demais assuntos em tramitação, permitindo o acesso às informações
detalhadas de cada proposta;
II - Exibição dos oradores inscritos para participar das sessões, indicando a ordem
de fala e o tempo restante para suas intervenções;
III - Demonstração em tempo real das votações, com identificação dos votos de
cada vereador, destacando votos favoráveis, contrários e abstenções;
IV - Divulgação de notícias e informações relevantes relacionadas ao trabalho
legislativo municipal, bem como a divulgação de comunicados e avisos direcionados aos
vereadores e à população;
V - Transmissão ao vivo das sessões legislativas e audiências públicas, através de
canal aberto, do site oficial da Câmara e das redes sociais do órgão;
VI - Integração de um espaço destinado à participação da população, permitindo
comentários, perguntas e sugestões dos cidadãos, os quais serão sujeitos a moderação
para evitar conteúdo ofensivo ou inadequado.
VII – Integração com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Art. 31. A responsabilidade pela aquisição, instalação, manutenção e operação do
painel eletrônico será atribuída ao setor específico da Câmara Municipal, com capacidade
de capacitar os servidores para o correto uso da plataforma e a resolução de problemas
técnicos eventualmente surgidos.
Art. 32. Com o intuito de garantir a segurança e a estabilidade do sistema, serão
implementadas medidas de proteção contra ataques cibernéticos e invasões, além da
realização de backups periódicos dos dados armazenados no painel eletrônico.
§ 1º A instalação, manutenção e operacionalização do painel eletrônico deverão
estar em total conformidade com as regulamentações da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
§ 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar servidores treinados e aptos a
gerenciar e manter o sistema do painel eletrônico.
Art. 33. O acesso ao painel eletrônico e às informações nele disponibilizadas será
totalmente gratuito e acessível a todos os cidadãos, estando proibida qualquer cobrança
pelo acesso ou utilização das funcionalidades oferecidas, haja vista da integração ora
citada no inciso VII, do artigo 30.
Art. 34. É assegurada a acessibilidade para pessoas com deficiência visual,
auditiva ou outras necessidades especiais, por meio da implementação de recursos como
leitura de tela, interpretação em Libras e legendas nas transmissões ao vivo.
Art. 35. É obrigatória a utilização do painel eletrônico por parte dos vereadores
durante as sessões, com o propósito de promover uma maior interação com a população
e simplificar a compreensão dos assuntos em debate, salvo impossibilidade técnica.
Art. 36. Estabelece-se um período de adaptação de 90 (noventa) dias a partir da
data de publicação desta Resolução para a instalação do painel eletrônico, durante o qual
serão conduzidos testes e ajustes para garantir o pleno funcionamento do sistema.
Art. 37. Os recursos para a implementação do painel eletrônico serão financiados
por recursos próprios da Câmara Municipal, provenientes de alocação orçamentária
específica para esse propósito.
Art. 38. Em caso de omissões, a decisão caberá ao plenário soberanamente.
Art. 39 O presediente designará servidores para dar suporte ao sistema eletrônico
conforme os perfis no anexo I.
Art. 40. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Vereador Eraldo josé do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
Vereador Joseildo Pereira de Melo
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Vereador Severino Borges da Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
ANEXO I
PERFIL DE FUNCIONALIDADES DO APOIO PARLAMENTAR: Checagem
dos dispositivos de votação (Tablets), suporte geral aos parlamentares nas
funcionalidades do sistema (visualização de pauta, acesso ao ambiente de votação,
logins de acesso e demais informações relacionadas);
PERFIL DE FUNCIONALIDADES DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO:
Protocolo das proposituras (matérias legislativas), alimentação dos dados (PDFs das
matérias), adição das tramitações iniciais de matéria, geração de comprovantes de
protocolo, etiquetas e demais informações relacionadas;
PERFIL DE FUNCIONALIDADES DO OPERADOR DE SESSÃO PLENÁRIA
E PAINEL ELETRÔNICO: Criação e alimentação das informações das Sessões
Plenárias, autenticação da presença dos parlamentares (na sessão e na ordem do dia) e
justificativas de falta, exibição das informações em Painel eletrônico, controle do
cronometro do discurso, finalização da sessão, alimentação de informações adicionais
da sessão (Documentos Anexos);
PERFIL DE FUNCIONALIDADES DO OPERADOR ADMIMINISTRATIVO
GERAL: Possui todas as possibilidades de acesso dos outros perfis supracitados,
efetuar atualização das tramitações, correção/atualização de todas as etapas do processo
legislativo (do protocolo até a geração da ata eletrônica);