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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-03
Ementaserviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, no âmbitos e do Municípios de Carpina, e da outras providências.
native_id382

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA
Estado de Pernambuco
“Tudo posso naquele que me fortalece.” FI. 4:13
PROJETO DE LEI Nº 002/2024
Institui o serviço de Disque Denúncia de Maus
Tratos e Abandono de Animais, no âmbito e
do município de Carpina, e dá outras
providências.
Autora: Vereadora MANU LAPA
A CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carpina, o Serviço de Disque
Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, através do qual serão
recebidas denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra
animais.
Parágrafo único. O Serviço a ser criado visa a proteção da nossa fauna, por
meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições municipais, a partir
de denúncias feitas por qualquer cidadão, por meio dos órgãos de
comunicação, telefone, e-mail, whatsapp, carta ou qualquer outra forma de
comunicação, levadas ao Poder Público Municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal do Carpina, promoverá ampla divulgação
do Serviço Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais e
divulgará um número de telefone, e-mail, central de recebimentos via cartas ou
presencial, para contato direto da população.
Art. 3º. Fica assegurado à identidade do denunciante, sigilo absoluto se este
assim o desejar.
Art. 4º. Todo o trabalho após denúncia se dará com as secretarias de meio
ambiente, defesa civil, segurança pública, secretaria de saúde, através das
agentes de endemias, centro de zoonoses e polícia militar. Para averiguação
dos fatos e penalidades conforme lei municipal e federal.
Ed
A %
Aluizio Mendonça de Arruda Netc
Diretor de Sec etaria
oulo Fig)
Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB) — Câmara Municipal do Carpina/PE
Tel: (81) 3621-0680 — E-mail: gabinetemanulapaQoutlook.com
Praça São José, 40 — São José, Carpina/PE CEP:55815-040
CNP):08985624/0001-17
Art. 5º. O Poder Executivo do Carpina, regulamentará a presente lei, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 03 de Abril de 2024.
SS
Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB) — Câmara Municipal do Carpina/PE
Tel: (81) 3621-0680 — E-mail: gabinetemanulapaQ outlook.com
Praça São José, 40 — São José, Carpina/PE CEP:55815-040
CNPJ:08985624/0001-17

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