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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaDetermina que a "Feirinha" do Santo Antônio seja fixada na Rua Ernani Farias de Miranda e dá outras providências.
native_id384

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T21:12:35.325999-03:00 Aprovado - (Presidente não vota - Regimental) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA
Estado de Pernambuco
"Tudo posso naquele que me fortalece." FI. 4:13
PROJETO DE LEI N° 003/2024 03.5 IZo2l(
Determina que a "Feirinha" do Santo Antônio
seja fixada na Rua Ernani Farias de Miranda e
dá outras providências.
Autora: Vereadora MANU LAPA
A CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA
Art. 1°. Fica determinado por lei, que a "feirinha" do Santo Antônio, seja fixada
sem poder haver futuras remoções, na Rua Ernani Farias de Miranda .
•
Art. 2°. No que se trata em expansão da "feirinha" do Santo Antônio, poderá se
estender ás ruas adjacentes a rua principal.
Art. 3°. No que difere a lei, fica o Poder Público responsável em viabilizar aos
marchantes e suas práticas de venda de carnes, peixes e aves, a locação para
o Mercado Público do Santo Antônio.
Art. 4°. Fica ainda determinado que no Mercado Público do Santo Antônio,
tenham sanitários para o uso dos feirantes e seus consumidores.
Art. 5°. Fica determinado que a Rua Ernani Farias de Miranda, esteja interditada
para trânsito de veículos a partir das 16h do dia anterior a feira.
Art. 6°. Determina-se o domingo dia de sua execução, ficando ao Poder
Executivo, responsável pela sua recondução em datas extraordinárias.
Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB) - Câmara Municipal do Carpina/PE
Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com
Praça São José, 40 - São José, Carpina/PE CEP:55815-040
CNPJ:08985624/0001-17
Art. 7°. Compete ao Poder Público, através da Secretaria de Obras, Meio
Ambiente e Segurança Pública, o que for preciso para execução dessa lei,
constando em peça orçamentária.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA ORAL
Carpina, 19 de Setembro de 2024.
Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB) - Câmara Municipal do Carpina/PE
Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com
Praça São José, 40 - São José, Carpina/PE CEP:55815-040
CNPJ:08985624/0001-17

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