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CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA
Estado de Pernambuco
"Tudo posso naquele que me fortalece." FI. 4:13
PROJETO DE LEI N° 005/2024
Dispõe sobre a divulgação de
informações dos Conselhos Municipais
na página oficial da Preféitura e nas
redes sociais oficiais, assim como da
Câmara Municipal do Carpina e dá
outras providências.
Autora: Vereadora MANU LAPA
A CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA
Art. 1º - O Poder Executivo deverá disponibilizar, em sua página oficial na
internet e redes sociais oficiais, um ícone para acesso público contendo os
seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I - Denominação e finalidade;
11- Nomes dos integrantes titulares e suplentes, indicando o cargo de cada
um, com os respectivos períodos de mandato;
111 - Dados para contato com o Conselho: Telefone, WhatsApp, e-mail,
endereço;
IV - Calendário anual contendo datas previstas de reuniões;
V - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
VI- Atas da reuniões e resoluções aprovadas;
VII- Meios e procedimentos para contato e participação popular;
VIII - Período de inscrição para novas eleições e edital de convocação;
IX - Regimento Interno
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um
ícone denominado Conselhos Municipais, redirecionando os usuários de
sua página para o link da prefeitura Municipal. ;?oÁJ9 r Z-L\
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Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do CarpinajPE
Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com
Praça São José, 40 - São José, CarpinajPE CEP:55815-040
CNPJ:08985624jOOOl-17
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 20 de setembro de 2024.
Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB) - Câmara Municipal do Carpina/PE
Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: g,lbinetemanulapa@outlook.com
Praça São José, 40 - São José, Carpina/PE CEP:55815-040
CNPJ:08985624/0001-17
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