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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaCria os componentes do município de carpina estado de Pernambuco do sistema nacional de segurança alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T20:23:08.889054-03:00 Aprovado - (Presidente não vota - Regimental) 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
OFÍCIO GP nº 160/2024.
Carpina, em 21 de outubro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente.
Eraldo José do Nascimento.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Assunto: Remete Projeto de Lei.
Senhor Presidente.
Cumprimentando Vossa Excelência, dirgimo-nos | para
encaminhar o Projeto de Lei em anexo, o qual “Cria os componentes do
Município de Carpina Estado de Pernambuco do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
e dá outras providências”, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSIMA.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.81 5-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
pm CARPINA
EM SAIRF NA
A! > A FORÇA DO TRABALHO
AD MAORA QUOT pj
MENSAGEM Nº. 017/2024.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar à elevada
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre de criar os
componentes municipais dos SISAN, bem como define paramentos para
elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, como decreto nº 6.272, de 2007, o
Decreto nº 6.273 , de 2007 e Decreto nº 7.272 de 2010, com propósito de
garantir o direito humano à alimentação adequada.
Este projeto de lei, vem na importância na realização do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo
como promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social.
PREFEITO
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
PROJETO DE LEI Nº. 017/2024
EMENTA: Cria os componentes do Município
de Carpina Estado de Pernambuco do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar,
define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores do Município o seguinte
projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e
diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o
Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº MZ(2,
de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação
Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável
à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual,
cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à
Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a
população.
8 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
8 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada,
bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
VESeias”
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para O
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais
doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
e | — A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por
meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional
e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no
abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando
também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores
de ascensão social;
e Il - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos naturais;
e Ill - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação
de vulnerabilidade social;
e IV-Agarantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica
dos alimentos consumidos pela população, bem como seu
aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com
responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações
alimentares e estilos de vida saudáveis;
e V — A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde
alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para
toda a população;
e VI-— A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis
e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturais do
Estado;
e VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus
hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar
vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e
indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das
diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde,
publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos,
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados,
dentre outros; Lá
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Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado
sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Carpina Estado de Pernambuco deve empenhar-se na
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais
municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano
à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN,
integrado, no Município de Carpina Estado de Pernambuco por um conjunto de
órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — CONSEA-Municipal, serão regulamentados por
Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º. O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na
Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º. São componentes municipais do SISAN:
e | — A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito
do município;
e Il - O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde;
e Il - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais
dias afetas à consecução da Segurança Alimentar
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os
demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA
Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de
Desenvolvimento Social e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV — os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e
que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN;
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2024
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385

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