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AD MAORA QUOrGIE
GABINETE DO VEREADOR ELITON LOPES
PROJETO DE LEI 019/2024
Dispõe sobre a criação do “Selo de
Empresa Amiga do Aprendiz” no
município de Mirassol, e dá outras
providências
Art. 1º: Fica criado o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz, no Município de
Carpina-PE.
Parágrafo único: Anualmente, sempre no mês de outubro, a Câmara Municipal
de Carpina-PE, concederá até 5 (cinco) empresas sediadas neste município, dos setores
da indústria, comércio ou serviços, O Selo de Empresa Amiga do Aprendiz.
Art. 2º: O Selo de Empresa Amiga do Aprendiz, será oferecido às empresas que
se destacarem na aplicação da Lei Federal n£.10.097/2000 (Lei da Aprendizagem).
Art. 32: A escolha das empresas será feita por uma comissão formada pelos
seguintes membros:
a) 1 (um) representante das Secretaria Municipal de Industria e Comercio;
b) 2 (dois) representante da Câmara Municipal;
c) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Art. 4º: Ficará responsável para convocação e estruturação da comissão que se
refere o ART 3º desta leia secretaria Municipal de Industria e Comercio.
Art. 5º: Os agraciados com O Selo de Empresa Amiga do Aprendiz, poderão
estampa-los nas dependências de seus estabelecimentos, nas embalagens, bem como,
em seu material de divulgação de seus produtos e serviços.
AD MAORA QUOTE
Ea
GABINETE DO VEREADOR ELITON LOPES
Art. 62: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Eliton Lopes, 30 de abril de 2024.
Eliton Lopes de Souza
Vereador
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