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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Carpina - Pernambuco.
native_id395

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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A MUNICIPAL DO
E CARPINA
Projeto de Lei nº 016/2024
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
no âmbito da Câmara Municipal de Carpina -
Pernambuco.
O Presidente da Câmara Municipal de Carpina, no uso de suas atribuições legais e
normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, e
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos
para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o $ 2º do art. 215 da
Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8.159, de 8 de janeiro de
1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
CONSIDERANDO o caput do art. 37, da Constituição Federal, em especial o princípio da
publicidade e moralidade, os quais devem nortear as atividades administrativas;
CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o Acesso à
Informação previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, 83º, do art. 37 e no $2º, do art.
216, todos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Legislativo Municipal deve garantir os meios legalmente previstos
ao Acesso à Informação, promovendo transparência nos atos praticados:
e CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei, regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para
garantir o Acesso à Informação e para a classificação de informações sobre restrição de acesso,
observados o grau e prazo de sigilo.
Art. 2º A Câmara Municipal promoverá, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de
acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Ss id
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
Art. 3º Para efeito desta Lei, os termos: informação, documento, informação sigilosa,
informação pessoal, tratamento de informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e
primariedade, seguirão as definições do art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 4º O acesso à informações públicas será assegurado mediante:
I- Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC), sob o controle da Presidência da
Câmara Municipal, em local e condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II- Divulgação espontânea de informações públicas nos sítios e portais eletrônicos
da Câmara Municipal;
III- realização de audiências ou consultas públicas, incentivo a participação popular ou
a outras formas de divulgação.
Art. 5º O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I- Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e
serviços no marcado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;
II - Relacionadas a garantia das medidas de proteção aos cidadãos em situação de
violência, risco de vida ou outro episódio de ameaça grave ou coação.
Art. 6º O serviço de informações ao cidadão no âmbito da Câmara Municipal será
coordenado pela Presidência da Câmara Municipal, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar
a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação deste serviço.
$ 1º A Presidência da Câmara Municipal, será responsável pela promoção da campanha
a fim de fomentar a cultura da transparência e a conscientização do direito fundamental de
acesso à informação.
$ 3º A Presidência da Câmara Municipal, com o apoio dos Recursos Humanos e do
Patrimônio, será responsável pela capacitação dos agentes públicos no que se refere ao
desenvolvimento de práticas e de valores relacionados à transparência na Câmara Municipal.
Art. 7º Caberá a Procuradoria Geral da Câmara, fiscalizar o cumprimento das normas
relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei.
CAPÍTULO II
TRANSPARÊNCIA ATIVA
SEÇÃO I
Da Divulgação de Informações
DM em
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
CIP DO
Art. 8º A Câmara Municipal deve manter, independentemente de requerimentos, a
divulgação em seu sítio na internet de informações de interesse coletivo ou geral por elas
produzidas ou custodiadas, observadas o dispositivo nos art. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
$ 1º Deverão ser divulgadas, em seu sítio na internet, informações sobre:
I- Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus
ocupantes, endereços e telefones das unidades e dos horários de atendimento ao público;
I- Programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existente, indicadores e resultados e
impacto;
II- repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV- Execução orçamentária e financeira detalhada;
V- Licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de empenhos emitidos;
VI- Resposta às perguntas mais frequentes da sociedade; e
VII- contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como o telefone e o correio eletrônico do
Serviço de Informações ao Cidadão — SIC.
82º As informações serão disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento
de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
83º A divulgação das informações previstas no 8 2º deste artigo não exclui outras
hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.
Art. 9º O sítio na internet da Câmara Municipal deverá atender entre outros, aos
seguintes requisitos:
1- Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II- Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV- Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
V- Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI- Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
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E CARPINA
CAPÍTULO III
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 10 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a
Câmara Municipal, por qualquer meio legítimo.
Art. 11 Os pedidos de informações poderão ser realizados através do link Lei de Acesso
à Informação, ou pessoalmente, diretamente na Presidência da Câmara Municipal.
$1º Para o acesso a informações de interesse público, o requerente deverá formular
pedido contendo sua identificação e a especificação da informação requerida.
$ 2º O pedido deverá contar com o nome e O CPF do requerente, a especificação de
forma clara e precisa da informação requerida e o endereço físico e/ou eletrônico do requerente,
para recebimento da resposta.
& 3º Não serão atendidos pedidos:
I- Genéricos;
II - Desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados
e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, que não seja de competência
do órgão ou entidade.
Art. 12 Todos os pedidos de informações recebidos através de formulário eletrônico ou
via presencial serão encaminhados ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Presidência
da Câmara Municipal, ao qual caberá:
1 - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - Processar e distribuir os pedidos aos setores responsáveis;
III- controlar o cumprimento de prazos para o atendimento dos pedidos de informações;
IV- Informar sobre a tramitação do pedido;
V- Encaminhar a resposta da solicitação ao requerente;
VI Elaborar relatório bimestral estatístico contendo a quantidade de pedidos de
informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os
solicitantes, o qual será publicado sítio eletrônico da Câmara Municipal.
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CARPINA
Art. 13 Fica vedado exigir apresentação de motivo do pedido de informações de
interesse público.
Art. 14 Se a informação solicitada estiver prontamente disponível, caberá ao SIC
disponibilizá-la imediatamente.
$1º O retorno ao cidadão, quanto a informação solicitada, deverá ser procedido pelo SIC
no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do requerimento.
82º O prazo referido no $1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$3º sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o setor para qual o pedido for direcionado poderá oferecer meios para que
o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
$4º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por
escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará o setor consultado da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si
mesmo tais procedimentos.
Art. 15 Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificado de que está confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá
solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por
outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 16 Quando não for possível a disponibilização da informação no formato optado
no ato da solicitação, a informação será disponibilizada ao interessado em outro formato, dentro
do prazo legal.
Art. 17 É direito do requerente, obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à
informação solicitada.
Parágrafo único. A decisão de negativa total ou parcial de acesso à informação deverá
conter os fundamentos da negativa, bem como a indicação da possibilidade de recurso, além do
prazo recursal.
Art. 18 No caso de indeferimento de acesso à informação poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de retorno da
informação solicitada.
Parágrafo único. O recurso será dirigido a Presidência da Câmara Municipal que deverá
se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a matéria do recurso.
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Seção II
Custos de Reprodução e Gratuidade
Art. 19 O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão municipal consultado, situação em que será
cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizado.
8 1º Somente após o pagamento de reprodução de documentos e a respectiva
apresentação ao SIC é que o requerente receberá a cópia de informação solicitada.
Art. 20 Fica isenta do pagamento a que se refere o $1º do art. 30 desta Lei:
EN 1- A pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;
II- A pessoa que fornece a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação;
Art. 21 Somente após o pagamento de reprodução de documentos e a respectiva
apresentação ao SIC é que o requerente receberá a cópia de informação solicitada.
Seção III
Das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso
Art. 22 Poderá ser criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos -
CPAD, a qual será composta por representantes de setores indicados pelo(a) Presidente.
a Art. 23 Os documentos, dados e informações sigilosas em poder da Câmara Municipal,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:
I- Ultrassecreto;
II- Secreto:
III- reservado.
81º Os prazos máximos de restrição de acesso aos documentos, dados a informações,
conforme a classificação prevista no caput e incisos deste artigo, vigoram a partir da data de
sua produção e são os seguintes:
a) ultrassecreto: até 25 (vinte e cinco) anos;
b) secreto: até 15 (quinze) anos:
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PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
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CARPINA
$2º Os documentos, dados e informações que puderem colocar em risco a segurança dos
vereadores e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificados como reservados e ficarão sob
sigilo até término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
$3º Alternativamente aos prazos previstos no $ 1º deste artigo, poderá ser estabelecido
como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento desde que este
ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
84º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo
final, o documento, dado ou informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
85º Para a classificação do documento, dado ou informação em determinado grau de
sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, e utilizado o critério menos
restrito possível, considerados:
1. a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado;
2. o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Seção IV
Da Classificação, Reclassificação e Desclassificação de Documentos, Dados e
Informações Sigilosas
Art. 24 São passíveis de classificação em grau de sigilo reservado ou de acesso restrito
as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade, cuja divulgação
possam:
L- Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
“s II- Prejudicar ou causar risco a projetos e planos em desenvolvimento, assim como a
sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal, observado ao disposto
no art. 4º desta Lei;
III- pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e seus
familiares;
IV- Comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em
andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Parágrafo único - O prazo máximo de classificação do grau de sigilo reservado é
de 05 (cinco) anos.
Art. 25 A atribuição do grau de sigilo reservado ou de acesso restrito às informações
pessoais é de competência das seguintes autoridades:
DC
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
CARPINA
II - Vice-Presidente;
III —- Mesa Diretora;
$ 1º A atribuição do grau de sigilo reservado ou de acesso restrito deverá ser
amplamente justificada.
$ 2º A decisão de atribuir o grau de sigilo reservado ou de acesso restrito deverá ser
formalizada em termo próprio, conforme formulário constante no anexo la esta Lei.
Art. 26 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente a
com respeito a intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais
$1º As informações pessoais terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente
autorizado e a pessoas a que elas se referirem.
82º As informações pessoais somente poderão ser acessadas por terceiros diante de
previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
$3º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu
uso indevido.
Art. 27 As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de
classificação de grau de sigilo e nem ter seu acesso negado.
Art. 28 A classificação das informações poderá ser reavaliada pela autoridade
classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior.
Art. 29 Qualquer cidadão é parte legítima para pedir a desclassificação de informação
em grau de sigilo reservado ou de acesso restrito.
$ 1 O pedido deverá ser apresentado junto a Presidência da Câmara Municipal, com
respectivo encaminhamento a autoridade classificadora.
$ 2º A autoridade classificadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o pedido
e decidir quanto ao mesmo.
$ 3º Na hipótese de negativa do pedido, o cidadão poderá ingressar com recursos ao
Prefeito, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão.
8 4º A Presidência da Câmara Municipal terá o prazo de cinco dias para decidir quanto
ao recurso.
CAPÍTULO IV
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
Art. 30 Os órgãos e entidades da Câmara Municipal respondem diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização de informações sigilosas
ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa,
assegurando o respectivo direito de regresso
$ 1º O disposto neste artigo aplica-se a pessoa física ou entidade privada que em virtude
de vínculo de qualquer natureza com Câmara Municipal tenha acesso à informação sigilosa ou
pessoal e a submeta a tratamento indevido.
$ 2º Os agentes públicos que descumprirem o estabelecido nesta Lei poderão ser
responsabilizados, nos termos da legislação vigente.
Art. 31 Compete aos titulares da Câmara Municipal assegurar o cumprimento de todas
as normas relativas ao acesso à informação no âmbito do seu respectivo órgão.
-—
Art. 32 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carpina, 18 de abril de 2024.
Vereador Eraldo josé do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
x LZ
Vereador Joseildo Pereira de Melo
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Vereador Severino Borges da Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
ANEXO I
TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
I- IDENTIFICAÇÃO:
Tipo de Documento:
Setor:,
Data da Emissão: / /
II - CLASSIFICAÇÃO
Grau de Sigilo: () Reservardo ()D Informações Pessoais
Razões para a Classificação:
—— +
Fundamento Legal para Classificação:
Prazo de Restrição de Acesso:
Autoridade Classificadora
E Nome I Cargo Assinatura
NI - DESCLASSIFICAÇÃO
Autoridade responsável pela Desclassificação
Assinatura D
Nome
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
IV - REDUÇÃO DE PRAZO PARA:
Autoridade responsável pela Redução do Prazo
Assinatura
IV - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA:
Autoridade responsável pela Prorrogação do Prazo
Assinatura
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680

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