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PROJETO DE LEI Nº 018/2024
AUTORIA: VEREADOR ELITON LOPES
EMENTA: Decreta a troca gradativa dos sinais sonoros nas instituições de
ensino públicas e privadas em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro
Autistas (TEA) no município de Carpina e da outras providências.
REDAÇÃO FINAL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA
DECRETA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º: Art. 1º As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e
E término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes
pública e privada de ensino deverão, gradativamente, serem substituídos por
sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento.
Art. 2º: Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento
de que trata esta Lei.
Art. 3º: Os sinaleiros musicais previstos nesta lei visam à proteção das
crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Carpina, em 21 de maio de 2024.
j /
Vereador Eraldo josé do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
y
Vergador Severino Borges da Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
EE
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-1
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