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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-11-18
Ementaque altera artigos da lei 1.585 de 03 de julho de 2015, que regulamenta o serviço de táxi no município de Carpina/PE.
native_id399

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

GABINETE DO VEREADOR ELITON LOPES
PROJETO DE LEI 005/2024
EMENTA: ALTERA ARTIGOS DA LEI
1.585 DE 03 DE JULHO DE 2015, QUE
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI
NO MUNICIPIO DE CARPINA-PE.
Art. 1º: Redação atual: “ART. 8º - 84º: O concessionário que venha a falecer, o
seu herdeiro terá direito a CONCESSÃO PÚBLICA para exploração do SMT/CARPINA,
para tal, terá de apresentar O inventário concluído para poder cadastrar-se junto ao
DEMUTRAN/CARPINA, apresentado as documentações exigidas pelas leis federais,
estaduais e municipais em vigor que regulamente o SMT/CARPINA.
Passará a vigorar com a seguinte redação:
“ ART. 8º - 84º - O concessionário, que venha a falecer, o seu
herdeiro terá direito a concessão pública para exploração do
SMT/Carpina, para tal provando ter grau de parentesco de 1º
grau do titular da concessão. ”
Art. 22: Redação atual: “Art. 13º. O veículo de aluguel — TÁXI — para entrar a
operar no SMT/Carpina obrigatoriamente deverá possuir no mínimo 04 (quatro) portas
e com capacidade mínima de 05 (cinco) passageiros e com no máximo 07 (sete)
passageiros e com no máximo 5 (cinco) anos de fabricação, ter pintura sólida de cor
branca e com adesivo com cola conforme programação visual em Anexo.
$1-..
$2-..
53- - Os veículos já matriculados no município do Carpina como veículo de
aluguel — TÁXI - e que já operam o SMT/Capina, antes de esta lei entrar em vigor e que
não tenham a pintura sólida de COR BRANCA receberão o alvará até que complete o
tempo de vida útil exigida em leis que regem o SMT/Carpina em vigor.”
Passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º: Os veículos para prestação do serviço público de
transporte individual de passageiros, na modalidade taxi, no
âmbito do município de Carpina, devem atender além das
disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais
legislações locais, no mínimo, ás sequintes especificações e
equipamentos:
| - Idade máxima de 10(dez) anos de fabricação;
AD NAORA QUOTIDig
“vY
GABINETE DO VEREADOR ELITON LOPES
|l- Veiculo cuja capacidade será de, no máximo de (sete)
passageiros;
Hll- Capacidade mínima de porta malas de 350(trezentos e
cinquenta) litros, não computado o volume ocupado pelos
cilindros de GNV, se for o caso;
IV- Sistema de ar condicionado no veiculo e todos os demais
IV- Sistema de ar condaicionddo NO emas
equipamentos exigidos por lei;
V-Sistema de comunicação ou telefonia móvel;
Vi- Automóvel dotado de no mínimo 4(quatro) portas;
Vil- Taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado
pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo
órgão competente;
vIll- Caixa luminosa com a palavra TAXI centralizada sobre o
teto, dotada de dispositivo interno que apague sua luz
automaticamente quando do acionamento do taxímetro;
IX- Licenciado em nome do permissionário no estado de
Pernambuco;
41-..
82.
53- Os veículos já matriculados no município do Carpina como
veículo de aluquel = TÁXI — e que já operam o SMT/Capina,
antes de esta lei entrar em vigor e que não tenham a pintura
sólida de COR BRANCA E PRATA receberão o alvará até que
complete o tempo de vida útil exigida em leis que regem o
SMT/Carpina em vigor;
84- Os veículos aptos a prestação do serviço de taxi poderá
quanto ao tipo de carroceria, caracterizar-se como: hatch
sedan, station, wagon, minivan, suv, caminhoneta ou
caminhonete cabine dupla, possuindo peso bruto total — PBT de
até 2.000 (dois mil) kg e potência máxima do motor até 200cv;
55- É VEDADA AO TAXISTA A REALIZAÇÃO DE TRASNPORTE
EXCLUSIVAMENTE DE CARGA MEDIANTE FRETAMENTO;
AD MAIORA QUOTInIg;
“”
GABINETE DO VEREADOR ELITON LOPES
$6- É obrigação do interessado verificar, perante ao
DEMUTRANT/CARPINA, antes da aquisição de qualquer veiculo,
com a sua compatibilidade com o disposto desta lei, a fim de
garantir que o veículo esteja homologado pela categoria
pretendida e atenda aos critérios especificados pela legislação.”
Art. 3º: Essa lei entra em vigor no ato da sua publicação.
Art. 42: Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO VEREADOR ELITON LOPES 22/02/2024
VEREADOR ELITON LOPES

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