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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaAltera a Lei Municipal n° 1.934 de 10 de abril de 2023, para incluir dispositivos que regulamentam a dispensa de Licitação e as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito do poder Legislativo Municipal de Carpina, revoga artigos, e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada — —

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A MUNICIPAL DO
ARP
A R.ML ILV
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.934 de 10 de abril
de 2023, para incluir dispositivos que regulamentam a
dispensa de licitação e as pequenas compras e prestação
de serviços de pronto pagamento no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Carpina, revoga artigos, e dá
outras providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
CARPINA, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, considerando a entrada
em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, submete à apreciação do
plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.934 de 10 de abril de 2023, para incluir o
Capítulo XXI e XXII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO XXI
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 49 Para contratações mediante dispensa de licitação, com fulcro no
art. 75, 1 e Il da Lei 14.133/2021, até o limite do 8 2º do art. 95 da Lei
Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá adotar processo
simplificado de contratação, sem a necessidade de autuação de processo
de dispensa de licitação, nem apresentação de todos os documentos
previstos no art. 72 da lei 14.133/2021.
$ 1º Para fins do disposto no caput, na instrução do processo de
contratação ficam dispensados os documentos previstos nos incisos |, II,
HH, VI, VII, do art. 72 da Lei 14.133/2021, devendo o processo ser precedido
da verificação das condições de habilitação fiscal e trabalhista da empresa
contratada, bem como análise da compatibilidade do objeto social da
empresa com o escopo da contratação.
$ 2º Na contratação por dispensa de licitação nos limites instituídos no
caput, a Administração deverá realizar a provisão de recursos
orçamentários necessários atendimento do compromisso assumido, nos
termos do art. 72, inciso IV da Lei 14.133/2021.
8 3º Toda a contratação nos termos do caput deverá ser precedida de
autorização da autoridade competente nos termos do art. 72, inciso VIII da
Lei 14.133/2021.
e
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNP): 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
JNICIPAL DO
8 4º A formalização da contratação prevista no caput poderá se dar por
meio contrato em sentido estrito, carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
85º Todas as contratações que suplantarem o limite previsto no caput do
presente artigo deverão ser realizadas por meio de processo de dispensa
de licitação formal, que observe sempre que necessário o disposto no art.
72 da Lei 14.133/2021, podendo ser dispensados os documentos que não
forem compatíveis com a contratação
86º Considerando a complexidade do objeto, para contratações com base
no art.75, Il da Lei 14.133/2021 fica delimitado que até o importe de 1%
(um por cento) do valor limite para dispensa de licitação, será necessária
a coleta de no mínimo 1 (um) orçamento para formação do preço base da
contratação e escolha do fornecedor, que deverá ser selecionado a partir
de critérios isonômicos, devendo ainda a Administração balizar a
contratação observando preços de mercado obtidos através de
contratações anteriores ou certificação por servidor público sobre a
compatibilidade de preços com os parâmetros mercadológicos para a
aludida contratação
87º No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores com base no inciso art.75, | da Lei
14.133/2021, até o importe 1% (um por cento) do valor limite para dispensa
de licitação, será necessária a coleta de no mínimo 1 (um) orçamento para
formação do preço base da contratação e escolha do fornecedor, que
deverá ser selecionado a partir de critérios isonômicos, devendo ainda a
Administração balizar a contratação observando preços de mercado
obtidos através de contratações anteriores ou certificação por servidor
público sobre a compatibilidade de preços com os parâmetros
mercadológicos para a aludida contratação.
Art. 50. As contratações de que tratam os incisos | e Il do caput deste
artigo 75 da Lei 14.133/2021 serão preferencialmente precedidas de
divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais
de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa.
81º Quando não for possível a realização do procedimento instituído no
artigo anterior, em decorrência da urgência, premência da contratação, ou
outro fator relevante ao interesse público, a Administração deverá
apresentar justificativa da impossibilidade da realização do aludido
procedimento, podendo colher orçamentos junto a fornecedores locais ou
regionais aptos a fornecer o objeto.
82º Os benefícios instituídos pela Lei complementar 123/2006, em
especial o previsto no art. 48, $ 3º serão aplicáveis também as compras
diretas por meio de dispensa de licitação, devendo a administração,
nessas circunstâncias, colher orçamentos exclusivamente com micro e
pequenas empresas aptas a fornecer o objeto contratado.
ESSCESES PO ROD O
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
Dl AUNICIPAL DO
Art. 51. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e
autárquica do Poder Legislativo do Carpina poderão adotar o sistema de
dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
|.Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso | do
caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
|l.Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
Ill.Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de
engenharia, nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do
art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando cabível;
IV.Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um
órgão ou entidade, nos termos do 8 6º do art. 82, da Lei Federal nº 14.133,
de 2021.
Art. 50. As contratações de que tratam os incisos | e Il do caput deste
artigo 75 da Lei 14.133/2021 serão preferencialmente precedidas de
divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais
de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa.
CAPÍTULO XXII
DAS PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PRONTO PAGAMENTO
Art. 52. Será considerado válido o contrato verbal com a administração do
Poder Legislativo do Carpina, para a realização de pequenas compras ou
prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de
valor não superior ao definido no 82º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021
Art. 53. Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de
serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-
se ao procedimento normal de licitação, dispensaou inexigibilidade, dentro
do limite estabelecido no Art. 262, nos seguintes casos:
|Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de
documentos e publicações diversas;
|. Taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como
objetivo o a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal,
de interesse do Público Municipal;
Ill.Serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de
chaves, etc;
O em
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
MUNICIPAL DO
|V.Aquisição de certificado digital;
V.Inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou do
serviço, desde que plenamente justificada pelo representante do
respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou
nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação
de serviço.
VI.Despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;
Vil.Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a
inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de
licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa.
81º As despesas referidas no Art. 53, serão precedidas de empenho nas
suas respectivas rubricas orçamentárias.
82º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os
casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o
conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de
segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.
83º Poderá ser considerada como pequena compra dentro do limite
estabelecido no 82º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, a despesa
com combustível, desde que a necessidade de abastecimento em trânsito
seja devidamente fundamentada, observadas as determinações que
seguem:
1.O veículo oficial deverá sair do Poder Legislativo do Carpina com o tanque
cheio, abastecido em posto contratado pelo Município, devendo a nota
fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a
quilometragem do veículo;
Il.Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento ocorrido,
deverá ser juntada fotocópia da nota fiscal comprovando o abastecimento
inicial conforme inciso |, bem como a rota percorrida pelo veículo
abastecido.
Art. 2º fica revogado o art. 41 da Lei Municipal nº 1.934 de 10 de abril de 2023.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições, encaminha à apreciação do
Plenário, o anexo Projeto de Lei Legislativo que altera a Lei Municipal nº 1.934 de 10 de abril de
2023, adicionando os Capítulos XXI e XXII.
ES
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
JARA MUNICIPAL DO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal aprimorar os procedimentos de contratação
da Administração Pública Municipal, em especial no que se refere à dispensa de licitação e às
pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento.
Com o encerramento da vigência da Lei Federal 8.666/93, vários desafios estão postos para a
Administração Pública. A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece os novos critérios para
contratações públicas, e este projeto de lei, de iniciativa desta Mesa Diretora, visa modernizar as
compras e contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, adequando-se à nova
legislação federal.
Acreditamos que as alterações propostas contribuirão para a agilidade e eficiência das
contratações públicas municipais, sempre observando os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores desta Casa
Legislativa.
Elo É =
Vereador Eraldo josé do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
- ,
Vereador Joseildo Pereira de Melo
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Vereador Severino Borges da Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 CNP): 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680

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