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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaREVOGA LEI MUNICIPAL N°1.755 DE 23 NOVEMBRO 2020, QUE AUTORIZAVA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id403

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 049/2024.
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nO1.755, de
23 de novembro de 2020, que autorizava a
alienação de imóvel e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CARPINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e pelo Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nO1.755, de 23 de novembro de 2020,
que autorizava a alienação mediante leilão de área pertencente ao MunicíPio'~
Carpina.
--...
Parágrafo único: O bem cujo alienação fica revogada, trata-se de um te~r no
de propriedade do Município do Carpina, medindo 2.790 m2
, com suas ediffcaçõ s e
benfeitorias, caracterizado como sendo aquela que ao sul (frente) com uma ext nsão
de 50,00 (cinquenta) metros, confronta-se com o alinhamento da Rodovia PE-90; ao
norte com uma extensão medindo 40,00m confrontando-se com área remanescente
de propriedade do Município do Carpina e 10 (dez) metros confrontando-se com a
Rua 11 do Loteamento SantaCruz 11;totalizando uma extensão total de 50 (cinquenta)
metros; à leste com uma extensão medindo 45 (quarenta e cinco) metros
confrontando-se com a Rua Jornal A Voz do Planalto e 55 (cinquenta e cinco) metros
com área remanescente de propriedade do Município do Carpina, totalizando uma
extensão de 100 (cem) metros e a Oeste com 100 (cem) metros de extensão f2--
confrontando-se com a Rua José Terto de Andrade, antiga Rua 10 do Loteamento
Santa Cruz li,
Art. 2
0
, Ficam revogadas as disposições em contrário,
Art. 3
D
, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
I om
Kfsia Geane de Arruda Massena
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680 -_
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