PROJETO DE LEI 030/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
EMENTA: Dispõe alteração da lei 1.583/2015 sobre a
concessão de diárias do Poder Legislativo e dá outras
providências.
Art. 10 Ficam alterados os anexos I, 11,111e acrescentados os anexos IV e V todos da
lei 1.583/2015.
Art. 2
0
Fica acrescentado o parágrafo único no art. 2° com a seguinte redação:
Art. 2° (..)
Parágrafo único - Não será permitida a inscrição de vereadores ou
servidores em eventosfora do Estado cuja carga horária diária média
seja inferior a 6 horaspara recebimento das diárias;
Art. 3° Fica alterado o parágrafo §2° do artigo 10 com a seguinte redação:
Art. r(..)
§1°(..)
§2° As despesas com passagens áreas, deverão ser previamente
autorizadas pelo presidente da Mesa Diretora e serão pagas deforma
aparte/excepcional aos valores das diárias.
Art. 4° Fica alterado o art. 13 e acrescido com os seguintes parágrafos:
Art. 13- Oservidor ou vereador que utilizar-se de veículopróprio para
viagens fará jus a indenização das despesas com combustível e
depreciação do veículo, através do pagamento por quilômetro rodado
(PQR).
§1° - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o
deslocamento não gera despesa extraordinária para o servidor.
§2° - Os vereadores e o servidores podem utilizar o PQR, na forma
disposta nesta lei, até o limite mensal de 1.000 (mil) quilômetros
rodados, para deslocamentos, com limite anual de 12.000 (doze mil)
quilômetros.
§3° - Os valores do PQRjicamjixados conforme o Anexo IV, e cálculo
do custo por quilômetro rodado será feito com base na planilha
constante no Anexo V desta lei.
§4° - Para fins de controle de quilômetros rodados, considera-se o
quilômetro inicial o ponto de partida e o quilômetro jinal o ponto de
chegada à sede na Câmara Municipal do Carpina.
§JO - Ocorrendo interrupção do deslocamento deverá ser considerado
o ponto de partida seguinte o ponto de chegada anterior.
§6° - A opção de uso de veículo próprio para realização das atividades
contidas no nesta lei é de total responsabilidade do servidor, inclusive
quanto às possíveis despesas com sinistro no deslocamento, tais como
panes mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões.
Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e fica revogado todas as
disposições em contrário.
Salas das sessões da Câmara Municipal de Carpina, em 10 de setembro de 2024.
v~d.kt!~fi-5.t
presid::lap;j7ma
ftreador JoseildoPereiradeMelo
i~~eiro Secretário da Mesa Diretora
C~ .. 7.~ ~ -ier?a~fn'o ~es dá Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
PRAÇA SÃO JOSÉ,40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE . CEP: 558.15-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680 .
ANEXO I
TABELA-A-VEREADORES
Diária com pernoite no Estado PE R$600,00
Diária sem pernoite no Estado PE R$360,00
Diária com pernoite fora do Estado PE R$1.050,00
Diária sem pernoite fora do Estado PE R$ 600,00
TABELA - B - SERVIDORES CC! E CC2 - EFETIVO DE NÍVEL
SUPERIOR
Diária com pernoite no Estado PE R$400,00
Diária sem pernoite no Estado PE R$300,00
Diária com pernoite fora do Estado PE R$800,00
Diária sem pernoite fora do Estado PE R$400,00
TABELA - B - SERVIDORES CC3 E CC4 -EFETIVOS DE NIVEL
TÉCNICO E MÉDIO
Diária com pernoite no Estado PE R$300,00
Diária sem pernoite no Estado PE
.
R$250,00
Diária com pernoite fora do Estado PE R$600,00
Diária sem pernoite fora do Estado PE R$300,00
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP:- 558] 5-040 - CNP J: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680 -
ANEXO 11
ART. 9°. LEI N° 1.583,03/07/2015
FORMULÁRIO PARA
SOLICITAÇÃO DE
DIÁRIAS DE VIAGEM
EXERCICIO
-----
(ASA llR. MURllO SilVA
NOME DO REQUISITANTE:
CARGO/FUNÇÃO:
CPF:
BANCO QUE POSSUI CONTA:
N° DA AGENCIA:
N° DA CONTA:
TIPO: ( ) Corrente 1 i 1Poupan_ça PIX:
DATAE HORARIO P/SAlDA: / / - hs DATAE HORARIO PIRETORNO: / / - hs QUANTIDADE DE DIARIAS
SOLICITADAS:
VEICULO PARTICULAR i_ ) SIM i lNÃO OUTRO TIPO DE TRANSPORTE
KMESTIMADA
DESTINO: •
Objetivo / Motivo da Viagem:
Declaro sob as penas da Lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares,
e declaro que não resido na localidade de destino.
Data: / /
--------
Assinatura do Re uisitante
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
Carpina - PE, __ de de _
Presidente da Mesa diretora
- -
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNP J: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680 - - _
ANEXO 111
ART. 14. LEI N° 1.583,03/07/2015
RELATORIO
CIRCUNSTANCIADO DE
VIAGEM
EXERCICIO _
CASA DR. MURiLO SilVA
NOME:
CARGO/FUNÇÃO:
CPF:
DATAE HORARIO DA SAlDA: / / - hs DATAE HORARIO DO RETORNO: / / - hs QUANTIDADE DE DIARIAS:
MEIO DE TRANSPORTE:
DESTINO:
VALOR DA(S) DIARIA(S):
DESPESAS COM TRANSPORTE:
OUAIS COMPROVANTES OUE ESTÃO SENDO ANEXOS AO RELATÓRIO:
•
RESUMO DA VIAGEM:
Data: / /
Assinatura do Declarante
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNP J: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680 - - _
ANEXO IV
VALORES DO POR QUILOMETRO RODADO
Valor no âmbito da Região Metropolitana do Recife R$ 3,10
Valor no demais municípios e fora do Estado. R$ 1,74
ANEXO V
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE QUILÔMETRO RODADO
(Valores em R$)
DATA-BASE: XX/XX1XXXX
VEÍCULO-BASE: VW - Gol 1.6
VALOR DO VEÍCULO-BASE VM
Região de abrangência Recife Outros municípios
Discriminação
1 - COMBUSTÍVEL: Gasolina (Consumo médio km/)
A - Quantidade de litros consumidos por quilômetro 6,0 10,0
B - Preço por litro VM VM
(C = B/A) - Custo por quilômetro VC VC
2 - ÓLEO DO MOTOR (Litros a cada troca)
D - Quantidade de litros a cada troca 4,504,50
E - Preço por litro VM VM
F = D x E - Preço total por troca VC VC
G - Período de referência - a cada X km 7.500 10.000
(H = F/G) - Custo por quilômetro VC VC
3-PNEUS
I - Quantidade de pneus em cada troca 4 4
J - Preço por pneu VM VM
K = I x J - Preço total por troca VC VC
L - Período de referência - a cada X km 35.000 35.000
(M = KlL) - Custo por quilômetro VC VC
4 - MANUTENÇÃO
4.1 - PEÇAS (20% do valor do veículo por cada 100.000 km)
N - Índice 20% 20%
O - Valor calculado sobre o valor do veículo-base VC VC
P - Período de referência - a cada X km 100.000 100.000
(Q = O/P) - Custo por quilômetro VC VC
4.2 - MÃO-DE-OBRA 20% do valor do veículo or cada 100.000 km
R - Índice 20% 20%
S - Valor calculado sobre o valor do veículo-base VC VC
T - Período de referência - a cada X km 100.000 100.000
(U = S/T) - Custo por quilômetro VC VC
4.3 - LAVAGEM
V - Quantidade de lavagens I I
W - Preço por lavagem VM VM
X - Período de referência - a cada X km 350 2.500
(Y = WIX) - Custo por quilômetro VC VC
(Z = Q + U +Y) - CUSTO TOTAL DA MANUTENÇÃO POR QUILÔMETRO
VC-VC
5 - DEPRECIAÇÃO (75% do valor do veículo por cada 100.000 km)
AA - Índice 75% 75%
AB - Valor calculado sobre o valor do veículo-base VC VC
AC - Período de referência - a cada X km 100.000 100.000
(AD = AB/AC) - Custo por quilômetro VC VC
6 - SEGURO ANUAL (Quilometragem de referência: 30.000 km)
AE - Valor do seguro total (média de preços de mercado) VM VM
AF - Período de referência - a cada X km 30.000 30.000
(AG = AE/ AF) - Custo por quilômetro VC VC
RESUMO DOS CUSTOS
l-Combustível (Gasolina) C C
2-Óleo do motor H H
3 - Pneus M M
4 - Manutenção Z Z
5 - Depreciação AD AD
6 - Seguro AG AG
AH = SOMA I A 6 - SUB TOTAL POR QUILÔMETRO RODADO VC VC
FATOR DE INCENTIVO
AI - Índice 85% 20%
(AJ = AH x AI) - Valor calculado sobre o subtotal VC VC
(AK = AH + AJ) - TOTAL DO PQR VC VC
Legenda: VM = Valor de mercado; VC = Valor calculado.
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE . CEP:- 55815-040 - CNP J: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680 - -_