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PROJETO LEI XX/2024
Institui-se a obrigatoriedade do
ensino da língua de sinais nas
instituições de ensino do
Município de Carpina
Art 1º Institui como obrigatório o ensino da língua brasileira de sinais no município
de Carpina;
Art 2º Revogam-se todas as disposições em contrário;
Art 3º Esta lei entra em vigor a partir do ano de 2025.
Justificativa:
A presente proposta de lei visa a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) no sistema educacional de Carpina, reconhecendo a importância da comunicação
acessível para a plena participação de surdos na sociedade. A Libras é a língua natural da
comunidade surda e seu ensino nas escolas promoverá a inclusão social, contribuindo para
um ambiente educacional mais equitativo.
A inclusão de Libras no currículo escolar permitirá que todos os alunos,
independentemente de suas condições auditivas, desenvolvam habilidades de comunicação
e empatia, formando cidadãos mais conscientes e respeitosos às diversidades. Além disso,
essa iniciativa está alinhada às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e à
Política Nacional de Educação Especial, que defendem a educação inclusiva como um
direito fundamental.
Implementar o ensino de Libras em Carpina é, portanto, um passo essencial para
garantir que a educação seja acessível a todos, promovendo não apenas a inclusão, mas
também a valorização da cultura surda, fortalecendo a identidade e os direitos dessa
comunidade.
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Joel Manoel Pereira
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