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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2024
Ementa: Modifica o parágrafo 1º, do artigo 67, da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
Artigo 1° - Altera o Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal ao que segue:
Art. 67 - A procuradoria Geral do Município é instituição de
caráter permanente, vinculada diretamente ao prefeito
municipal, e constituída dos seguintes cargos:
I- Procurador Geral e Procurador Adjunto
II- Procurador Municipal
III- Assessor Jurídico
§1º O Procurador Geral e o Procurador Adjunto, serão
nomeados em cargo de Comissão de livre nomeação pelo
Prefeito Municipal;
§2º O procurador Municipal, será provido em caráter efetivo, por
servidor do quadro próprio, cujo ingresso dependerá de
aprovação em concurso público de provas e provas e títulos.
§3º Assessor Jurídico, com registro no quadro da OAB, será
provido por cargo em comissão de livre nomeação do Chefe do
Executivo.
§4º O Procurador de Tributos vinculado a Procuradoria Geral do
município, com registro no quadro da OAB, será de livre
nomeação do Chefe do Executivo;
Parágrafo Único: A estrutura e organização da Procuradoria
Geral do município de Carpina, será regulamenta por lei própria.
Artigo 2º - Revoga-se o disposto no parágrafo 1º, do artigo 3º e artigo 10º, da
Lei Complementar Municipal nº 04 de 04 de agosto de/2014.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica e demais alterações entram em vigor na
data de sua publicação.
Salas a sessão da Câmara Municipal do Carpina em 05 de novembro de 2024.
Clodoaldo Braz da Silva Lima
Eliton Lopes de Souza
Emanuela Rosa Araújo Pinto Lapa
Eraldo José do Nascimento
Guilherme Diógenes F. e Silva
Jeyzon Cleber de Miranda Barros
Joseildo Pereira de Melo
Josenildo Bernardo Gomes
José Miranda da Rocha Filho
José Roberto Barbosa Cordeiro
Joel Manoel Pereira
Maria da Paz da Silva
Manoel Francisco Nunes Neto
Márcio Roberto de Santana
Severino Borges da Silva
Wedja Oliveira de Sousa
Manoel Luiz Ferreira
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