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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaLEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) 2025
native_id417

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 MATÉRIA PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T20:19:45.616327-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GOVERNO DE
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=1 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
PARA O EXERCÍCIO 2025
GOVERNO DE
A
A FORÇA DO TRABALHO
]\1ENSAGEM N°. 015/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
o Poder Executivo Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei do Orçamento para o exercício
financeiro de 2025, em atendimento ao que dispõe o artigo 165, inciso IH, da Constituição
Federal c art. ] 24, § 1°, inciso 1lI, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação
dada pela Emenda Constituição n°. 31, de 27 de junho de 2008.
A Lei Orçamentária Anual - LOA, compreende as receitas e despesas da
administração Direta e Indireta do Município, seus Fundos e Órgãos.
A estimativa da receita e fixação da despesa, levou em consideração o
comportamento das receitas e despesas de 2024, dos últimos três exercícios financeiros
anteriores há 2024, bem como a inflação e a tendencia de crescimento do PrB.
A Lei Orçamentaria é mais um instrumento de planejamento governamental
contemplando e estabelecendo ações de governo e demandas da sociedade com: saúde,
educação, assistencial social, previdência, investimentos, meio ambiente, cultura,
turismo, lazer, esporte, agricultura, desenvolvimento econômico, políticas públicas
inclusivas, emprego e renda.
A Proposta Orçamentária atende os limites constitucionais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde, despesa com pessoal,
previdência, repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal, pagamento da dívida
pública, nos termos definidos pela Constituição Federal, Leis Complementares e
ordinárias.
Diante do exposto submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências à
aprovação da Lei Orçamentária Anual- LOA para o exercício financeiro de 2025.
Carpina, em 30 de setembro de 2024
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Manuel Severino da Silva
Prefeito
A FORÇA DO TRABALHO
PROJETO DE LEI N° 01512024.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro
de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165, inciso IIl, da Constituição
Federal e do art. 124, § 1°, inciso IlI, da Constituição do Estado de Pernambuco, com
redação dada pela Emenda Constitucional n°. 31, de 27 de junho de 2008, no uso de suas
atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento
Art. 10 - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2025,
no montante de R$ 343.200.000,00 (Trezentos e quarenta e três milhões e duzentos
mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § SO da Constituição
Federal.
I-O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo
Poder Público Municipal.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às Entidades e Órgãos
vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os Fundos instituídos
e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 343.200.000,00, assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 263.160.000,00
Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 80.040.000,00
a) R$ 37.300.000,00 Receitas de Saúde;
b) R$ 2.740.000,00 Receitas da Assistência Social:
c) R$ 40.000.000,00 Receitas Previdenciárias.
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A FORÇA DO TRABALHO
Art. 3
0
- A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente,
discriminadas em anexos, que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte
desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS VALOR 1
,
I
1-RECEIT AS CORRENTES 313.700.000,00 i
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 31.200.000,00 I
b) Receita de Contribuições 20.300.000.00
-_.-
c) Receita Patrimonial ';?1 00.000,00
,_"_--_._.
d) Receita de Serviços -
e) Transferências Correntes 246.800.000,00
f) Outras Receitas Correntes 13.300.000,00
rI - RECEITA CORRENTE (Intra-Orçamentária) 16.700.000,00
a) Contribuições (Intra-Orçamentárias) 16.700.000,001 I
III - RECEITAS DE CAPITAL 12.800.000,00 I
I
a) Operação de Crédi to - I
I
b) Aliena~ão de Bens 300.000,00
c) Transferências de Capital 12.500.000,00
IV - TOTAL DAS RECEITAS (I+lI+lIl) 343.200.000,00
§ 10 _ As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada,
estão detalhadas em anex.o desta Lei, conforme estabelece a Lei Federal n°. 4.320, de 17
de março de 1964.
§ 20
_ As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Are. 4° - A despesa é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em
R$ 343.200.000,00, e desdobrada, por Poderes, Órgãos e Funções.
I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 201.000.000,00
II--Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 142.200.000,00
a) R$ 75.210.000,00 Despesas com Saúde;
b) R$ 12.790.000,00 Despesas com Assistência Social;
c) R$ 54.200.000,00 Despesas Previdenciárias.
A FORÇA DO TRABALHO
Seção UI
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. SO - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e
operações especiais dos Poderes e Órgãos, está deta1hada nos Anexos 06 a 09, nos termos
da Lei Federal n". 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de
forma analíticas, individualizada por Órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da
Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:
1-----ESPECfFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
- ----1--296:300.000,00 i
I - DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal c Encargos Sociais I
206.500.000,00
b) Juros e Encargos da Dívida 100.000,00
c) Outras Despesas Correntes 89.700.000,00 i
II - DESPESAS DE CAPIT AL 39.400.000,00
--
a) Investimentos 33.300.000,00
b) Inversões Financeiras 100.000,00
c) Amortização da Dívida ........... - .._-
6.000.000,00
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III ~ RESERVA DE CONTIGENCIA 7.500.000,00
IV - TOTAL DA DESPESA (I + II + lII) 343.200.000,00
CAPÍTIJLO TIl
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de créditos
suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos
nos termos dos artigos 7° e 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, para
atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais.
~ 10 _ As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidade de aplicações,
serão feitas mediante Decreto.
§ 2° - Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do
Tesouro Nacional, deverão ser atualizadas por Decreto, nos anexos da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2025.
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GOVERNO DE
C
A fORÇA DO TRABALHO
§ 30_ Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldo
financeiro da conta do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do art. 25, § 3°
da Lei Federal n". 14.l13, de 25 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 8° - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto,
alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de
recursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoria
econômicas ele despesas.
Art. 9° - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o Cronograma
de Desembolso nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 10 _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir
do dia 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2024.
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Manuel Severino da Silva
Prefeito

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