MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 048/2024
Carpina, 25 de novembro de 2024.
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de Lei
Legislativa em anexo que “a criação do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e suas
regulamentações, conforme disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e Lei Municipal 2.016 de 06 de maio de 2024 na Câmara Municipal de Carpina,
Pernambuco.”
A referida Lei que regula o acesso à informação, traz segurança jurídica ao direito
fundamental de acessibilidade, ansiando sua aplicação e execução em conformidade aos
princípios básicos do poder público e refletindo em todas as esferas societais.
Conforme foi-se estabelecendo o padrão público de informações após o diploma
legal encontrar efetividade no meio jurídico, ocorreu a possibilidade da administração
pública implementar procedimentos específicos para um maior acesso à informatização,
principalmente no que tange ao meio digital, e assim, resguardar diversos direitos.
Um dos meios ora citados de procedimentos responsáveis pela garantia de
acessibilidade, é o SIC- Sistema de Informação ao Cidadão, que possui a incumbência de
triar as demandas do cidadão e oferecer a devida assertiva garantida pela Lei acima
subscrita.
Diante dessa legislação, se faz necessário que a Câmara Municipal de Carpina,
promova a devida regulamentação, a fim de que se possa aplicar a citada Lei de forma a
atender as necessidades e particularidades desta Casa Legislativa.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, no sentido de se promover o cumprimento da Lei Federal no
âmbito da Câmara, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei Legislativa pela
unanimidade dos seus membros.
Respeitosamente,
ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JOSEILDO PEREIRA DE MELO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
SEVERINO BORGES DA SILVA
SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
Projeto de Lei Nº 048/2024
Dispõe sobre a criação do Sistema de
Informação ao Cidadão (SIC) e suas
regulamentações, conforme disposições da
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e Lei Municipal 2.016 de 06 de maio
de 2024 na Câmara Municipal de Carpina,
Pernambuco.
O Presidente da Câmara Municipal de Carpina, no uso de suas atribuições
legais, que lhe conferem a Constituição do Estado de Pernambuco no uso das atribuições
que o cargo lhe confere, respaldada pelo Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, bem como, pela Lei Orgânica do Município de Carpina, submete à apreciação
deste Douto Plenário o seguinte Projeto de Lei:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o acesso à informação e sua devida aplicação e execução em conformidade aos
princípios básicos da administração pública, refletindo em todas as esferas societais;
CONSIDERANDO a necessidade de publicidade e acesso à informação a que as mais
diversas entidades estão incumbidas a ratificar desde o advento da citada lei;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Poder Legislativo Municipal para o
completo cumprimento da norma e garantir a divulgação de informações necessárias à
sociedade, em conformidade aos princípios constitucionais.
DISPÕE:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas regras gerais acerca do acesso a informações, previsto no
inciso XIII do art. 5º, no inciso II do §3º, do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição
Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Câmara
Municipal de Carpina.
Art. 2º O acesso a informações públicas produzidas pela Administração Direta do Poder
Legislativo Municipal será viabilizado mediante:
I- divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de
interesse coletivo ou geral;
II- atendimento de pedido de acesso a informações;
III- disponibilização, na Câmara, de equipamentos para o próprio interessado consultar
outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada; e
IV- outras formas de divulgação indicadas em ato da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso I deste artigo observará, no que
couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e dar-se-á diretamente no
site da Câmara (https://https://carpina.pe.leg.br//), em área do Portal da Transparência ou
do Portal de Acesso à Informação, ou ainda, mediante indicação de acesso a outro sítio
governamental que promova a transparência da Câmara Municipal de Carpina ou o acesso
a informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 3º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que será instalado na sede
da Câmara Municipal de Carpina, que terá a finalidade de coordenar e viabilizar a escuta
do cidadão e o acesso as informações públicas do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
Do Sistema de Informação ao Cidadão
Art. 4º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações junto à
Câmara Municipal de Carpina.
§1º O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:
I- ser dirigido ao responsável pelo SIC- Sistema de Informação ao Cidadão ou da Mesa
Diretora;
II- conter a identificação do requerente, contemplando número do Cadastro de Pessoa
Física (CPF) e do Registro Geral (RG); seus dados para contato, especialmente o endereço
de correio eletrônico e/ou número de telefone, bem como a especificação da informação
requerida;
a) Poderá ser solicitado outros dados pessoais, desde que sejam necessários para o
atendimento da solicitação requerida.
III- ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário
disponibilizado no site da Câmara.
§2º Quando houver necessidade de reprodução de documentos, será orçado o valor
estimado do custo dos serviços e materiais a serem empregados no atendimento da
solicitação, sendo informado ao requerente, que deverá apresentar o comprovante de
pagamento antes do recebimento da documentação.
§3º O endereço de correio eletrônico indicado no parágrafo único do artigo 2º desta Lei,
será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara e o requerente,
ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação.
Art. 5° Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal do Câmara,
o requerente será orientado a respeito de como acessá-las.
Art. 6° O fornecimento de documentos relativos a processos administrativos somente
poderá ocorrer após conclusão deles.
CAPÍTULO III
Da Competência e Responsabilidade
Art. 7° Compete ao SIC - Sistema de Informação ao Cidadão e Acesso à Informação:
I - receber e analisar as denúncias, reclamações, sugestões e elogios;
II - cobrar soluções e manter o cidadão informado do processo;
III - sugerir medidas de aprimoramento das atividades e serviços prestados pela Câmara;
IV - informar ao cidadão as medidas adotadas;
V - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
VI - prestar informações;
VII - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
VIII - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
IX - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma
eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
X - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios sobre o seu
cumprimento;
XI - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;
XII - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta
Lei e seus regulamentos;
XIII - realizar treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de
práticas relacionadas à transparência na administração pública;
XIV - exercer outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Art. 8° Caberá ao responsável pelo SIC - Sistema de Informação ao Cidadão deliberar
quanto aos pedidos a que se refere o art. 4° da presente Lei.
Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou
que suscite dúvida considerável quanto às informações sigilosas e pessoais, poderá o
responsável pelo SIC - Sistema de Informação ao Cidadão, antes de posicionar-se a
respeito, submeter à questão à Procuradoria da Câmara de Vereadores, que manifestarse-á formalmente acerca do assunto.
Art. 9° No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, o responsável pelo
SIC - Sistema de Informação ao Cidadão encaminhará ao responsável ou setor
administrativo competente, para atendimento da solicitação.
Parágrafo único. O responsável ou setor administrativo competente preparará a
documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e
pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4°, incisos III e IV, da Lei Federal n°
12.527, de 2011, restituindo o pedido e a documentação correspondente à Diretoria de
Ouvidoria Geral e Acesso à Informação e diretrizes gerais indicadas na Lei Federal nº
13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Art. 10. As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Lei serão
entregues aos respectivos interessados, pelo responsável pelo SIC - Sistema de
Informação ao Cidadão e Acesso à Informação, em meio físico ou em formato digital,
observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.
§1º A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada
imediatamente.
§ 2° No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas,
a Câmara atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1°, e incisos, e 2°
do art. 11 da Lei Federal n° 12.527, de 2011.
§ 3° A entrega da documentação solicitada, a ser efetivada após o pagamento dos
respectivos custos, na forma do art. 4°, § 2°, desta Lei, poderá dar-se por meio eletrônico,
pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação
com foto.
§ 4° O solicitante dará recebimento das informações que lhe forem disponibilizadas.
Art. 11. No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua
negativa, o interessado poderá apresentar recurso à Presidência no prazo de 10 (dez) dias,
a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal n° 12.527, de 2011.
§ 1° A Presidência poderá delegar à Procuradoria da Câmara o julgamento dos recursos
impetrados.
§ 2° A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de
correspondência eletrônica, consoante previsto no art. 4º desta Lei, hipótese em que o
prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem.
§ 3° Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por
qualquer outro meio inequívoco de cientificação.
§ 4° Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Responsável pelo
SIC - Sistema de Acesso à Informação determinar a renovação da cientificação e a
devolução do prazo recursal ao interessado.
§ 5° Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a
fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.
§ 6° O solicitante, quando comparecer, dará recebimento do indeferimento do pedido de
acesso a informações ou às razões de sua negativa.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 12. Entregues às informações solicitadas ou, no caso de indeferimento, transcorrido
o prazo legal sem que tenha havido interposição de recurso, o Responsável pelo SIC -
Sistema de Acesso à Informação determinará o arquivamento do pedido e da
documentação correspondente.
Art. 13. Poderão ser editadas normas complementares para a execução, monitoramento e
fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 25 de novembro de 2024.
ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JOSEILDO PEREIRA DE MELO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
SEVERINO BORGES DA SILVA
SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA