Projeto de Lei n° 050/2024
Institui o Aviso de Privacidade e Cookies do
sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Carpina, Estado de Pernambuco, em
consonância com a Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais) e Lei nº 1.993 de 14 de
março de 2024 (LGPD no âmbito da Câmara
Municipal de Carpina).
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Carpina, estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado visando a proteção da liberdade, privacidade, e em especial
os dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os processos, ativos, serviços e políticas públicas, do
Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à norma;
Apresenta o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Aprovar o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico desta Câmara Municipal, na
forma do ANEXO I deste Decreto.
Art. 2º O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o caput tem a finalidade de esclarecer e
informar aos titulares que acessam o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Carpina, como
seus dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso,
armazenamento e compartilhamento.
Art. 3º O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o caput será divulgado no sítio eletrônico
da Câmara e poderá conter elementos visuais de Legal Design para proporcionar uma leitura
objetiva e de fácil compreensão pelos titulares de dados pessoais, na forma do ANEXO III deste
Decreto.
Art. 4º Fica regulamentado que o Aviso de Privacidade e Cookies em anexo será revisto e
atualizado anualmente, a contar da data da sua publicação, devendo prevalecer uma linguagem
clara e objetiva, a fim de garantir o entendimento do seu conteúdo pelos titulares de dados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carpina, 25 de novembro de 2024.
Eraldo José do Nascimento
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Joseildo Pereira Melo
1º Secretário do Poder Legislativo Municipal
Severino Borges da Silva
2º Secretário do Poder Legislativo Municipal
ANEXO I
AVISO DE PRIVACIDADE E COOKIES DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA
Aviso de Privacidade e Cookies
1. Sobre este Aviso de Privacidade e Cookies
1.1. Este Aviso de Privacidade e Cookies descreve para você, titular de dados, como esta Casa
Legislativa realiza o tratamento dos seus dados pessoais, de forma clara, transparente e objetiva.
1.2. Você terá a oportunidade de analisar as informações específicas sobre como seus dados
serão tratados, acessando essas informações assim que você acessa nosso site, por meio da aba
de “cookies”, ou a qualquer momento em nosso: Menu Inicial > LGPD > Aviso de Privacidade e
Cookies.
2. Definições
2.1. Para que a leitura deste Aviso de Privacidade e Cookies seja de fácil compreensão, vamos
destacar os principais termos utilizados com suas respectivas definições, conforme a Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD).
2.1.1. Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil
comportamental de determinada pessoa natural.
2.1.2. Dados Pessoais Sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a
pessoa natural.
2.1.3. Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento.
2.1.4. Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem
as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
2.1.5. Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento
de dados pessoais em nome do Controlador.
2.1.6. Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais, como as
que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração.
2.1.7. Encarregado de Dados: Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para
atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa de
Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à
proteção de dados pessoais.
2.1.8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública responsável
por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.
3. Como e quais dados pessoais podem ser coletados?
3.1. Obtemos seus dados pessoais por meio do nosso sítio eletrônico ou por outras formas de
contato e interação com o público. Seus dados podem ser obtidos quando você mesmo nos
fornece, por exemplo, ao apresentar um requerimento, solicitação ou denúncia não anônima.
3.2 Também podemos obter seus dados pessoais por meios indiretos, como em notificações
recebidas pela Câmara, nas quais a pessoa notificante se refere a você.
3.3 Para melhor esclarecimento, confira a nossa tabela (ANEXO I), que além de informar como
e quais dados podem ser coletados, também já te informamos a finalidade e a base legal
(hipótese de tratamento) que utilizamos para realizar o tratamento dos seus dados pessoais.
3.3 Para o desempenho de nossas atividades podemos tratar as seguintes categorias de dados
pessoais:
4. E qual a finalidade para o tratamento dos seus dados pessoais?
4.1. Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das competências institucionais
da Câmara Municipal, como as previstas no Capítulo I, do Tratamento de Dados Pessoais pelo
Poder Público, da LGPD. E para melhor compreensão e transparência confira a nossa tabela
(ANEXO I) que nela indicamos as finalidades para cada tipo de coleta.
5. E qual a hipótese de tratamento que permite realizarmos o tratamento dos seus dados
pessoais?
5.1 A LGPD indica as possibilidades que permitem o tratamento de dados pessoais, para que
assim, não ocorra tratamento irregular e indiscriminado, por detalhamos as bases legais que
utilizamos para cada tipo de coleta em nossa tabela (in).
5.2 Também, podemos tratar seus dados pessoais para cumprimento de outras obrigações
legais, como, por exemplo, para atender aos seus direitos de titular, conforme previsto na LGPD
ou para cumprir ordens judiciais ou atender a requerimentos de outras autoridades públicas,
conforme previsto em lei.
6. Por que e como tratamos Cookies em nosso sítio institucional?
6.1 Para melhorar a sua experiência no sítio eletrônico da Câmara e prover serviços
personalizados, utilizamos cookies. A Câmara Municipal utiliza cookies próprios (primários), ou
seja, para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios
estatísticos, por meio do Google Analytics, e cookies de terceiros para complementar essas
estatísticas.
6.2. Utilizamos cookies estritamente necessários, com base na hipótese legal do legítimo
interesse, que não podem ser desativados em nossos sistemas. Esses cookies permitem
funcionalidades essenciais para o fornecimento dos serviços, tais como segurança, verificação
de identidade e gestão de rede. Embora sejam necessários, você pode bloquear esses cookies
diretamente no seu navegador, mas isso pode comprometer a sua experiência e prejudicar o
funcionamento do sítio eletrônico.
6.3 Utilizamos também cookies de desempenho e de terceiros que são opcionais e vêm
desabilitados por padrão. Os cookies opcionais dependem do consentimento do usuário - titular
dos dados- para a sua utilização. Os cookies de desempenho visam à melhoria do sítio eletrônico
por meio da coleta de dados anonimizados sobre navegação e do uso dos recursos
disponibilizados. Os cookies de terceiros dependem dos serviços oferecidos, como por exemplo,
melhorar as campanhas de informação da Câmara, oferecer conteúdo interativo, melhorar a
usabilidade e facilitar o compartilhamento de conteúdo nas redes sociais ou assistir a vídeos e
apresentações animadas diretamente no Gov.br.
6.4 As configurações podem ser realizadas no banner de cookies ou modificadas, a qualquer
tempo, no ícone de configurações avançadas de cookies, localizado na parte superior direita do
sítio eletrônico.
7. Como armazenamos e protegemos os seus dados pessoais?
7.1 Nós armazenamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica desta
Casa Legislativa, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que
favoreça os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.
7.2 Protegemos seus dados utilizando medidas de segurança apropriadas garantindo a sua
integridade, sendo elas:
7.2.1 Administrativas: Análise de possíveis ameaças - Avaliação de Riscos; Treinamentos;
Promoção da cultura de proteção de dados.
7.2.2. Técnicas: atualização periódica de dispositivos e softwares.
7.2.3 Físicas: Segurança física do local onde há o armazenamento dos dados pessoais,
restringindo o acesso ao pessoal autorizado; câmera de segurança e demais medidas que são
analisadas pela avaliação de riscos.
8. Compartilhamos seus dados?
8.1 Podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas ou privadas,
respeitando as disposições da LGPD, em especial o princípio da necessidade e sempre de forma
compatível com a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados, conforme indicado na Seção
3. Também podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para atender
ao princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação).
8.2 A seguir, são apresentadas as principais organizações com as quais podemos compartilhar
os seus dados pessoais:
8.2.1 Órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) e
Ministério Público (MP), no exercício de sua função fiscalizadora;
8.2.2 Órgãos do Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional; e
8.2.3 Qualquer pessoa que apresente um pedido de acesso à informação à Câmara, observado
o disposto na LAI e LGPD.
8.2.4 Nos casos em que for necessário o compartilhamento de seus dados pessoais com os
operadores de dados, será exigido que seus dados sejam tratados de acordo com nossas
instruções, o que inclui o armazenamento seguro, sua retenção tão somente pelo período
instruído e o não compartilhamento subsequente com outras organizações sem nossa prévia e
expressa autorização.
9. Quando ocorre a eliminação dos seus dados pessoais?
9.1 Seus dados pessoais serão eliminados quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para
a(s)qual(is) forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de
término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, nos termos dos artigos
15 e 16 da LGPD.
10. Quais são seus direitos como Titulares de Dados?
10.1 É importante que conheça os seus principais direitos enquanto titular de dados pessoais,
são eles:
10.1.1 confirmação da existência de tratamento;
10.1.2. acesso aos dados;
10.1.3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
10.1.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratado
sem desconformidade com a LGPD;
10.1.5. eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos
casos descritos na LGPD;
10.1.6. obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Câmara
tenha compartilhado seus dados;
10.1.7. possibilidade de não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as
consequências, em caso de negativa, quando a operação de tratamento de dados se basear no
consentimento;
10.1.8. revogação do consentimento, quando aplicável; e
10.1.9. solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento
automatizado de dados pessoais e obter informação dos critérios e procedimentos utilizados,
quando aplicável, de forma clara e adequada, nos termos previstos na LGPD.
10.2. Caso deseje exercer seus direitos, utilize o e-mail informado Seção 11: O exercício de seus
direitos é gratuito e a Câmara irá avaliar a possibilidade do imediato atendimento, e caso não
seja possível, você será informado dos motivos ou dos prazos necessários.
11. Informações de contato com a Câmara Municipal de Carpina.
11.1 Caso tenha lido este Aviso de Privacidade e ainda tenha dúvidas ou deseje comunicar-se
por qualquer motivo relacionado aos seus dados pessoais (solicitação de informações,
requerimentos etc.), você pode entrar em contato pelo e-mail: lgpd@carpina.pe.leg.br
11.2 Caso deseje nos contatar via Correio nosso endereço é: Praça São José, 40, São José,
Carpina/PE, CEP: 55815-040.
12. Detalhes de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
12.1 Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, poderá ser contatado por e-mail
ou, alternativamente, por correio, situação em que solicitamos que marque no envelope "Para
o Encarregado de Dados".
12.2. A identidade e as informações de contato do encarregado encontram-se disponíveis em
nosso sítio na internet.
ELABORAÇÃO
Nome: UCHÔA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Uchôa Advogados)
Posição: Encarregada de Dados (DPO as a Service)
Versão: 1.0/2024
ANEXO II
Processo Finalidade Dados Pessoais Base Legal
Ouvidoria Promover o exercício da cidadania,
recebendo, encaminhando e
acompanhando sugestões, reclamações,
elogios, denúncias e solicitações dos
cidadãos relativas à prestação de
serviços públicos municipais em geral.
- Natureza jurídica
- Nome completo
- CPF ou CNPJ
- E-mail
- Telefone
- Endereço
Cumprimento de obrigação legal ou
regulatória (Art. 7º, II, da LGPD):
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 -
LAI c/c Art. 10, §4º, da Lei nº
13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº
14.129/2021
Fale Conosco Possibilitar a comunicação entre o
cidadão e Câmara Municipal, para
esclarecimento de dúvidas e envio de
sugestões
- Nome
- E-mail
- Telefone
Cumprimento de obrigação legal ou
regulatória (Art. 7º, II, da LGPD):
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 -
LAI c/c Art. 10, §4º, da Lei nº
13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº
14.129/2021
E-Sic Coordenar e viabilizar a escuta do
cidadão e o acesso às informações
públicas do Poder Legislativo Municipal,
via atendimento por canais digitais.
- Natureza jurídica
- Nome completo
- CPF ou CNPJ
- Sexo
- Faixa de idade
- Escolaridade
- Endereço
- E-mail
- Telefone
Recebimento da
resposta:
- E-mail
- Telefone
Cumprimento de obrigação legal ou
regulatória (Art. 7º, II, da LGPD):
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 -
LAI
Pesquisa de
Satisfação
Prevê a avaliação dos serviços públicos
através de pesquisa de satisfação feita,
no mínimo, a cada um ano, ou por
qualquer outro meio que garanta
significância.
- Nome completo
- Gênero
Cumprimento de obrigação legal ou
regulatória (Art. 7º, II, da LGPD):
Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da
Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, §2º, da Lei
nº 13.460/2017
Comunicaçã
o direta com
o
Encarregado
de Dados
O Encarregado tem a função de aceitar
reclamações, prestar esclarecimentos,
adotar providências, orientar sobre
proteção de dados e cumprir com
outras atribuições do controlador,
- Nome
- E-mail
Pode ter outro
dado pessoal,
dependendo da
Cumprimento de obrigação legal ou
regulatória (Art. 7º, II, da LGPD):
Art. 41, § 2º, inc. I, da Lei 13.709/2018
(LGPD)
promovendo a cultura de proteção de
dados na organização.
informação que o
usuário decidir
enviar, por escolha
dele.
Cookies
estritamente
necessários
Funcionamento adequado do site e
para fornecer serviços solicitados pelo
usuário
Endereços IP,
identificadores de
dispositivos
Legítimo Interesse (art. 7º, inc. IX, da
LGPD)
Cookies ● Personalização: Adaptar o
conteúdo de um site às
preferências do usuário, como
lembrar suas configurações de
idioma ou mostrar produtos
relevantes.
● Análise: Coletar dados sobre o
comportamento dos usuários
em um site para melhorar a
experiência do usuário e a
eficácia do marketing digital.
Publicidade: Mostrar anúncios
personalizados com base no histórico
de navegação do usuário.
Endereços IP,
identificadores de
dispositivos.
Informações
inseridas em
formulários de
sites, como nomes,
endereços de email e outras
informações de
contato.
Consentimento (Art. 7º, I, da LGPD):
Necessário para o uso de cookies que
não sejam estritamente necessários
para o funcionamento do site (ex.
cookies de marketing, análise).
Aviso de Privacidade e Cookies
do sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Carpina
CONSIDERANDO:
Apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 1.993 de
14 de março de 2024 (LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carpina).
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Carpina no uso
de suas atribuições legais e normas contidas na Lei
Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, e
a Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, que dispõe
sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou
por pessoa jurídica de direito
público ou privado visando a
proteção da liberdade,
privacidade, e em especial os
dados pessoais;
a necessidade de adequar os
processos, ativos, serviços e
políticas públicas, do Poder
Legislativo Municipal, em
cumprimento à norma;
CAPÍTULO I
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Aprovar o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico desta Câmara Municipal,
na forma do ANEXO I desta Lei.
O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o caput tem a finalidade de esclarecer e
informar aos titulares que acessam o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Carpina
como seus dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere às operações de
coleta, uso, armazenamento e compartilhamento.
O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o caput será divulgado no sítio eletrônico
da Câmara e poderá conter elementos visuais de Legal Design para proporcionar uma
leitura facilitada e de fácil compreensão pelos titulares de dados pessoais, na forma do
ANEXO 2 desta Lei.
Fica regulamentado que o Aviso de Privacidade e Cookies em anexo será revisto e
atualizado anualmente, a contar da data da sua publicação, devendo prevalecer uma
linguagem clara e objetiva, a fim de garantir o entendimento do seu conteúdo pelos
titulares de dados.
Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carpina, 26 de novembro de 2024.
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1º SECRETÁRIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
2º SECRETÁRIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Eraldo José do Nascimento
Joseildo Pereira de Melo
Severino Borges da Silva
ANEXO II
Aviso de Privacidade e Cookies
do sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Carpina
Que bom ter você aqui,
seja bem-vindo!
Eu sou o Aviso de
Privacidade e Cookies
Desculpe, você não pode
me ouvir, mas serei breve
em minha apresentação
1 . SOBRE ESTE AVISO DE PRIVACIDADE E COOKIES
Este Aviso de Privacidade e Cookies descreve para
você, titular de dados, como esta Casa Legislativa
realiza o tratamento dos seus dados pessoais, de
forma clara, transparente e objetiva.
1.1
1.2
Você terá a oportunidade de analisar as
informações específicas sobre como seus dados
serão tratados, acessando essas informações
assim que você acessa nosso site, por meio da aba
de “cookies”, ou a qualquer momento em nosso:
Menu Inicial > LGPD > Aviso de Privacidade e Cookies.
2. DEFINIÇÕES
2.1 Para que as informações deste Aviso de Privacidade
e Cookies sejam facilmente compreendidas, listamos
abaixo os principais termos utilizados pela Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), são eles:
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil
comportamental de determinada pessoa natural.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à
saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.
Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados
pessoais em nome do Controlador.
2.1.1 Dados Pessoais:
2 Dados Pessoais Sensíveis:
.1.2
2.1.3 Titular de Dados:
2.1.4 Controlador:
2.1.5 Operador:
Tratamento de Dados Pessoais: 2.1.6
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação
entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Será
responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de proteção de dados
pessoais e condução das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais.
Encarregado de Dados: 2.1.7
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento
da LGPD em todo território nacional.
2.1.8 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
2. Como e quais dados
pessoais podem ser
coletados?
2.1. Obtemos seus dados pessoais por
meio do nosso sítio eletrônico ou por
outras formas de contato e
interação com o público. Seus dados
podem ser obtidos quando você
mesmo nos fornece, por exemplo, ao
apresentar um requerimento,
solicitação ou denúncia não anônima.
2.2 Também podemos obter
seus dados pessoais por meios
indiretos, como em notificações
recebidas pela Câmara, nas
quais a pessoa notificante se
refere a você.
2.3 Para o desempenho de nossas
atividades podemos tratar as
seguintes categorias de dados
pessoais:
2.3.1. Cadastrais e de identificação,
tais como nome, qualificação pessoal,
endereço informações
identificadoras perante o cadastro
de órgãos públicos, como o número
de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
2.3.2. Relacionados a comunicações
eletrônicas, tais como correio
eletrônico (e-mail), endereço IP,
cookies e informações sobre páginas
acessadas;
2.3.3. Informações sobre
interação de titular com
agentes de tratamento, quando
fornecidas para utilização do
pelos canais: Fale conosco,
Ouvidoria, E-sic e/ou Pesquisa de
Satisfação;
2.3.4. Informações sobre
denúncias, como dados pessoais
do denunciante;
2.3.5. Informações sobre o
encarregado ou representante
legal de agente de tratamento,
incluindo dúvidas, requerimentos,
consultas sobre a LGPD.
2.4. Excepcionalmente, dados
pessoais sensíveis poderão ser
objeto de tratamento, desde que
necessário ao cumprimento de
nossas competências
institucionais, observadas as
disposições da LGPD.
BASE LEGAL
BASE LEGAL
3. Finalidade, hipótese e
tratamento dos seus
dados pessoais e
cookies
O TEXTO QUE VAI FAZER A UNIÃO DOS 3 PONTOS QUE RETIRAMOS E
UNIMOS: Finalidade, hipótese e tratamento dos seus dados pessoais e
cookies; E qual a hipótese de tratamento que permite realizarmos o
tratamento dos seus dados pessoais?; Por que e como tratamos Cookies em
nosso sítio institucional?
Promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando
e acompanhando sugestões, reclamações, elogios, denúncias e
solicitações dos cidadãos relativas à prestação de serviços
públicos municipais em geral.
Possibilitar a comunicação entre o cidadão e Câmara
Municipal, para esclarecimento de dúvidas e envio de
sugestões
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
(Art. 7º, II, da LGPD):
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art.
10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da
Lei nº 14.129/2021
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
(Art. 7º, II, da LGPD):
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art.
10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da
Lei nº 14.129/2021
Ouvidoria
Fale conosco
- Natureza jurídica
- Nome completo
- CPF ou CNPJ
- E-mail
- Telefone
- Endereço
- Nome completo
- E-mail
- Telefone
Dados pessoais:
Dados pessoais:
Coordenar e viabilizar a escuta do cidadão e o acesso às
informações públicas do Poder Legislativo Municipal, via
atendimento por canais digitais.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
(Art. 7º, II, da LGPD):
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
E-Sic
- Nome completo
- CPF ou CNPJ
- Sexo
- Faixa de idade
- Escolaridade
- Endereço
- E-mail
- Telefone
Recebimento da resposta:
- E-mail
- Telefone
Dados pessoais:
Prevê a avaliação dos serviços públicos através de pesquisa
de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer
outro meio que garanta significância.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
(Art. 7º, II, da LGPD):
Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei
14.129/2021 c/c Art. 23, §2º, da Lei nº
13.460/2017
Pesquisa de Satisfação
- Nome completo
- Genêro
Dados pessoais:
BASE LEGAL
BASE LEGAL
O Encarregado tem a função de aceitar reclamações, prestar
esclarecimentos, adotar providências, orientar sobre
proteção de dados e cumprir com outras atribuições do
controlador, promovendo a cultura de proteção de dados na
organização.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
(Art. 7º, II, da LGPD):
Art. 41, § 2º, inc. I, da Lei 13.709/2018 (LGPD)
Comunicação direta com o Encarregado de Dados
- Nome
- E-mail
Pode ter outro dado
pessoal, dependendo da
informação que o usuário
decidir enviar, por escolha
dele.
Dados pessoais:
Funcionamento adequado do site e para fornecer serviços
solicitados pelo usuário
Legítimo Interesse (art. 7º, inc. IX, da LGPD)
Cookies estritamente necessários
Endereços IP,
identificadores de
dispositivos
Dados pessoais:
BASE LEGAL
BASE LEGAL
Coletar dados sobre o comportamento dos usuários em um
site para melhorar a experiência do usuário e a eficácia do
marketing digital.
Registrar as configurações e preferências de navegação dos
usuários e gerar relatórios estatísticos, por meio do Google
Analytics, e cookies de terceiros para complementar essas
estatísticas.
Consentimento (Art. 7º, I, da LGPD): Necessário
para o uso de cookies que não sejam
estritamente necessários para o
funcionamento do site (ex. cookies de
marketing, análise).
Demais Cookies
Endereços IP,
identificadores de
dispositivos.
Informações inseridas em
formulários de sites, como
nomes, endereços de email e outras.
Informações de contato.
Informação das paginas
acessadas
Dados pessoais:
Cookies de desempenho e de terceiros
Cookies próprios (personalização)
BASE LEGAL
6.1 Nós armazenamos seus dados
pessoais de forma segura, em
infraestrutura tecnológica desta
Casa Legislativa, conforme
padrões de segurança aplicáveis à
hipótese, e de maneira que
favoreça os meios para o exercício
de seus direitos previstos na LGPD.
6.2 Protegemos seus dados
utilizando medidas de segurança
apropriadas garantindo a sua
integridade, sendo elas:
6.2.1 Administrativas: Análise de
possíveis ameaças - Avaliação de
Riscos; Treinamentos; Promoção da
cultura de proteção de dados.
6.2.2. Técnicas: atualização
periódica de dispositivos e
softwares.
6.2.3 Físicas: Segurança física do
local onde os há o armazenamento
dos dados pessoais, restringindo o
acesso ao pessoal autorizado;
câmera de segurança e demais
medidas que são analisadas pela
avaliação de riscos.
6. Como
armazenamos e
protegemos seus
dados pessoais?
7.1 Podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas
ou privadas, respeitando as disposições da LGPD, em especial o princípio da
necessidade e sempre de forma compatível com a(s) finalidade(s) para a(s)
qual(is) foram coletados, conforme indicado na Seção 3. Também podemos
compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para atender ao
princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação).
7.2 A seguir, são apresentadas as principais organizações com as quais
podemos compartilhar os seus dados pessoais:
7.2.1 Órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco (TCE) e Ministério Público (MP), no exercício de sua função
fiscalizadora;
7.2.2 Órgãos do Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional; e
7.2.3 Qualquer pessoa que apresente um pedido de acesso à informação à
Câmara, observado o disposto na LAI e LGPD.
7.2.4 Nos casos em que for necessário o compartilharmos seus dados
pessoais com operadores de dados, exigiremos que seus dados sejam
tratados de acordo com nossas instruções, o que inclui o
armazenamento seguro, sua retenção tão somente pelo
período instruído e o não compartilhamento
subsequente com outras organizações sem
nossa prévia e expressa autorização.
7. Compartilhamos
seus dados?
8. Quando ocorre a
eliminação dos seus
dados pessoais?
9. Quais são seus
direitos como Titulares
de Dados?
8.1 Seus dados pessoais serão eliminados quando tiverem
cumprido a(s) finalidade(s) para a(s)qual(is) forem coletados, observadas as
tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término de tratamento,
eliminação e hipóteses de conservação de dados, nos termos dos artigos 15
e 16 da LGPD.
9.1 É importante que conheça os seus principais
direitos enquanto titular de dados pessoais, são eles:
9.1.1 confirmação da existência de
tratamento;
9.1.2. acesso aos dados;
9.1.3. correção de dados incompletos,
inexatos ou desatualizados;
9.1.4. anonimização, bloqueio
ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
ou tratado sem desconformidade com a LGPD;
9.1.5. eliminação dos dados tratados com
consentimento, autorizada a sua conservação nos
casos descritos na LGPD;
10.1.6. obtenção de informações sobre as entidades
públicas ou privadas com as quais a Câmara tenha
compartilhado seus dados;
10.1.8. revogação do consentimento, quando aplicável; e
10.1.7. possibilidade de não fornecer o consentimento,
bem como de ser informado sobre as consequências,
em caso de negativa, quando a operação de
tratamento de dados se basear no consentimento;
10.1.9. solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais e obter informação dos
critérios e procedimentos utilizados, quando aplicável, de forma clara e
adequada, nos termos previstos na LGPD.
10.2. Caso deseje exercer seus direitos, utilize o e-mail informado Seção 11: O
exercício de seus direitos é gratuito e a Cãmara irá avaliar a possibilidade do
imediato atendimento, e caso não seja possível, você será informado dos
motivos ou dos prazos necessários.
11.1 Caso tenha lido este Aviso de Privacidade e ainda
tenha dúvidas ou deseje comunicar-se por qualquer motivo
relacionado aos seus dados pessoais (solicitação de informações,
requerimentos, etc.), você pode entrar em contato pelo e-mail:
lgpd@carpina.pe.leg.br
11.2 Caso deseje nos contatar via Correio nosso endereço é: Praça São José,
40, São José, Carpina/PE, CEP: 55815-040.
12. Detalhes de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
12.1 Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, poderá ser
contatado por e-mail ou, alternativamente, por correio, situação em que
solicitamos que marque no envelope "Para o Encarregado de dados".
12.2. A identidade e as informações de contato do encarregado encontramse disponíveis em nosso sítio na internet.
11. Informações de
contato com a Câmara
Municipal de Carpina.
Elaboração
Nome:
UCHÔA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
(Uchôa Advogados)
Posição:
Encarregada de Dados (DPO as a Service)
Versão: 1.0/2024