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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024
O Vereador que este subscreve, com assento nesta casa legislativa, modifica o artigo
7º do projeto 015/2024 do Poder Executivo alterando a abertura de créditos suplementares
para o valor correspondente de até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no
orçamento.
Passa a ter a seguinte redação o artigo 7º do:
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de
créditos suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta
por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade
social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
permitidos nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações
estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais.
JUSTIFICATIVA ORAL
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Carpina/PE, em 17 de dezembro de 2024.
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Márcio Roberto de Santana
Vereador
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