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materia nº 10/2024

Tipo Emenda Parlamentar
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024 - Modifica o artigo 7º do projeto 015/2024 do Poder Executivo alterando a abertura de créditos suplementares para o valor correspondente de até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no orçamento.
native_id442

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T20:17:59.389175-03:00 Aprovado - (Presidente não vota - Regimental) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024
O Vereador que este subscreve, com assento nesta casa legislativa, modifica o artigo 
7º do projeto 015/2024 do Poder Executivo alterando a abertura de créditos suplementares 
para o valor correspondente de até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no 
orçamento.
Passa a ter a seguinte redação o artigo 7º do:
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de 
créditos suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta 
por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade 
social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
permitidos nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações 
estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais.
JUSTIFICATIVA ORAL 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Carpina/PE, em 17 de dezembro de 2024.
__________________________________
Márcio Roberto de Santana
Vereador

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