PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2025
Ementa: Institui o Fundo Municipal
de Educação e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º.- Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME), de natureza contábil e
financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com o objetivo de
promover o financiamento e a gestão dos recursos destinados à educação no município.
Art. 2º.- São objetivos do Fundo Municipal de Educação:
I - Assegurar a destinação de recursos suficientes e adequados para a melhoria da
qualidade da educação no município;
II - Promover a equidade e a igualdade de oportunidades educacionais, visando à inclusão
e ao pleno desenvolvimento dos alunos;
III – Fomentar a valorização dos profissionais da educação, por meio de ações que
incentivem sua formação, atualização e aperfeiçoamento;
IV – Apoiar o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à melhoria da
infraestrutura e dos recursos pedagógicos das escolas municipais;
V - Estimular a participação da sociedade civil na definição das políticas educacionais e
no acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à educação;
VI - Garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos financeiros do Fundo
Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º.- O Fundo Municipal de Educação – FME está vinculado e subordinado à
Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 4º.- São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Educação;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao
Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das
despesas e recebimento das receitas;
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Educação;
V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo
Municipal de Educação;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º.- Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto
pelos seguintes membros:
I- O Secretário Municipal de Educação e Esportes - Presidente;
II - O Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Vicepresidente;
III — O Secretário Municipal de Finanças;
§1º - Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada
um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
§2º- O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais
membros por seus respectivos suplentes, na ausência ou impedimento.
§3º - As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação
do seu Presidente.
§4º.- As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas
pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final.
§5º - A função de membro do Conselho Diretor é considerada de interesse público
relevante e não é remunerada.
§6º - As movimentações financeiras do FME serão geridas pelo Secretário Municipal de
Educação e Esportes juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 6º.- Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I - Definir critérios para a distribuição e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Educação, considerando as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de
Educação;
II - Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal
de Educação;
III - Avaliar os resultados alcançados pelas ações financiadas pelo Fundo Municipal de
Educação;
IV - Emitir pareceres e recomendações sobre as propostas de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Educação;
V – Promover a transparência e a prestação de contas sobre a utilização dos recursos do
Fundo Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação:
I - Dotações orçamentárias específicas destinadas à educação, provenientes do orçamento
do município;
II - Transferências financeiras da União, do estado e de outros entes federativos, de acordo
com a legislação em vigor;
III - Recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos similares
celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Doações, legados, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, destinados à educação no município;
V - Rendimentos financeiros obtidos por meio da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Educação;
VI - Outras receitas destinadas à educação, conforme estabelecido em legislação
específica.
Art. 8º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação — FME,
serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do
FUNDEB, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Carpina, em 03 de janeiro de 2025.
Maria Eduarda Baima Teixeira Gouveia
Prefeita Constitucional
JUSTIFICATIVA
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação desta Ilustre Edilidade o incluso Projeto
de Lei nº 003/2025, que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME
do Município de Carpina e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa à criação do Fundo Municipal de Educação, embasandose na necessidade de fortalecer e aprimorar a gestão dos recursos destinados à educação
no âmbito municipal, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo art. 21 da Lei
n.º 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em nível
nacional.
O Fundo Municipal de Educação permite uma maior flexibilidade na alocação de
recursos, possibilitando a realização de investimentos de acordo com as demandas
emergentes. Essa flexibilidade é crucial para enfrentar desafios específicos, como a
implementação de tecnologias educacionais, capacitação de professores e adaptação às
mudanças no cenário educacional.
A criação do Fundo Municipal de Educação não apenas atende às normativas
estabelecidas no art. 21 da Lei n.º 14.113, de 2020, mas também representa um passo
significativo na promoção de uma educação de qualidade, transparente, autônoma e
alinhada com as necessidades locais. Assim, a presente proposta busca fortalecer o
compromisso com a educação como pilar fundamental para o desenvolvimento
sustentável e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, solicitamos para que o mesmo seja
deliberado em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
demais Edis, protesto de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita, 03 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA