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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaFicam alterados os anexos I e III da Lei Municipal de nº 1.933/2023, o anexo II da Lei Municipal de nº 1.841/2022, o inciso X do art. 2º Lei Municipal de nº 1.746/2019 e acrescido o inciso XI no mesmo art.
native_id449

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-01-06 MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 002/2025 DA MESA DIRETORA
EMENTA: Fica alterado o anexo III da lei municipal 2.046 
de 8 de janeiro de 2025. 
Art. 1º - Fica alterado o anexo III da Lei Municipal de nº 2.046/2025.
Art. 2°– O inciso X do artigo 2º Lei Municipal de nº 1.746/2019 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
X – Gratificação de função (GF), que será concedida ao 
servidor efetivo ou em função comissionada que for 
designado por ato do Presidente da Câmara Municipal para 
exercer atividade ou função além daquelas originalmente 
previstas do seu cargo e/ou por tempo integral e/ou 
dedicação exclusiva.
Art. 3º - Revogam-se as disposições anteriores.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina/PE, em 28 de janeiro de 
2025
Vereador Marduqueu Grigório Pereira Júnior
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
Vereador Joseildo Pereira de Melo
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Vereador Severino Borges da Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
ANEXO III
QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO SIMBOLO VAGAS VALOR
Agente de Contratação 01 De R$ 1.518,00
Pregoeiro 01 De R$ 1.518,00
Membros 02 De R$ 800,00
Gratificação de Função GF-1 sem limite De 100%
Gratificação de Função GF-2 sem limite De 50%
Gratificação de Função GF-3 sem limite De 30%

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