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PROJETO DE LEI 002/2025 DA MESA DIRETORA
EMENTA: Fica alterado o anexo III da lei municipal 2.046
de 8 de janeiro de 2025.
Art. 1º - Fica alterado o anexo III da Lei Municipal de nº 2.046/2025.
Art. 2°– O inciso X do artigo 2º Lei Municipal de nº 1.746/2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:
X – Gratificação de função (GF), que será concedida ao
servidor efetivo ou em função comissionada que for
designado por ato do Presidente da Câmara Municipal para
exercer atividade ou função além daquelas originalmente
previstas do seu cargo e/ou por tempo integral e/ou
dedicação exclusiva.
Art. 3º - Revogam-se as disposições anteriores.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina/PE, em 28 de janeiro de
2025
Vereador Marduqueu Grigório Pereira Júnior
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
Vereador Joseildo Pereira de Melo
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Vereador Severino Borges da Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
ANEXO III
QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO SIMBOLO VAGAS VALOR
Agente de Contratação 01 De R$ 1.518,00
Pregoeiro 01 De R$ 1.518,00
Membros 02 De R$ 800,00
Gratificação de Função GF-1 sem limite De 100%
Gratificação de Função GF-2 sem limite De 50%
Gratificação de Função GF-3 sem limite De 30%
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