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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo no
âmbito do Município de Carpina, Estado de Pernambuco,
para o ano de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o reajuste do salário mínimo no âmbito do Município de Carpina,
Estado de Pernambuco, em conformidade com a política nacional de valorização do salário
mínimo, visando garantir a manutenção do poder aquisitivo dos trabalhadores municipais.
Art. 2º Fica estabelecido o salário mínimo municipal no valor de R$ 1.518 (mil quinhentos e
dezoito reais), conforme o reajuste divulgado pelo Governo Federal para o ano de 2025.
Art. 3º O salário mínimo municipal aplica-se aos servidores públicos municipais cujas
remunerações sejam inferiores ao valor fixado nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
01/01/2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 27 de janeiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa ao cumprimento da política nacional de valorização do salário
mínimo, assegurando aos servidores municipais de Carpina a devida atualização de suas
remunerações, em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
O reajuste proposto tem como objetivo garantir a manutenção do poder de compra dos servidores
municipais, promovendo a justiça social e a melhoria da qualidade de vida desses trabalhadores
e de suas famílias. Ademais, a valorização dos servidores constitui um fator essencial para o
fortalecimento da administração pública municipal.
Cumpre salientar que o reajuste do salário mínimo também contribui para o desenvolvimento
socioeconômico do Município de Carpina, ao estimular o consumo local e fomentar a economia
municipal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 27 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
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