br-locleg corpus explorer

← Carpina (PE)

materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaEstabelece critérios e procedimentos para o cálculo da remuneração dos servidores públicos, dispõe sobre a vedação a vinculação de vencimentos e dá outras providências.
native_id451

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2025 – PODER EXECUTIVO 
Ementa: Estabelece critérios e procedimentos para o 
cálculo da remuneração dos servidores públicos, dispõe 
sobre a vedação a vinculação de vencimentos e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º O adicional de estabilidade financeira percebido por servidores ativos e inativos constitui￾se em parcela autônoma incorporada à remuneração do servidor, devendo ser expressa em código 
próprio e convertida monetariamente, pelos seus valores correspondentes a dezembro de 2024.
§ 1º É vedada a vinculação do adicional de estabilidade financeira ao símbolo, padrão ou ao valor 
da representação, gratificação ou incentivo do cargo em comissão ou da função gratificada em 
que se deu a sua concessão.
§ 2º Após a transformação do adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma e expressa 
monetariamente, que não poderá importar em decesso de remuneração, salvo erro de cálculo ou 
reforma de decisão o valor correspondente à mesma será reajustado de acordo com a política de 
revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.
§ 3º O adicional de estabilidade financeira considera-se incorporado aos vencimentos do servidor 
para efeitos de cálculo exclusivamente de:
a) adicional de férias; e
b) gratificação natalina.
Art. 2º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de 
pessoal do serviço público, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Nenhuma parcela, valor ou vantagem componente da remuneração expressa em 
percentual, poderá ser calculada sobre os símbolos ou padrões de vencimentos ou representação 
atribuídos a outros cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 4º Os valores percebidos na data da vigência desta Lei e calculados sobre os símbolos ou 
padrões de vencimentos referentes a outros cargos ou empregos serão convertidos em valores 
monetários, como parcela específica e autônoma, com denominação e código próprio.
Parágrafo único. O processo de conversão e especificação dos valores das vantagens e 
gratificações estabelecidos no presente artigo não poderá resultar em aumento ou redução de 
remuneração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2025.
Carpina/PE, 27 de janeiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa cumprimento dos princípios constitucionais que norteiam a 
administração pública, m especial o da eficiência.
Desde o ano de 2013, quando da revogação do artigo 2º, I, da Lei Municipal 821/92, a 
municipalidade não se preocupou em regulamentar de maneira cristalina a situação dos que 
tinham direito adquirido ao instituto da estabilidade financeira.
Apesar de ter sido revogada a estabilidade financeira, em respeito à segurança jurídica e ao direito 
adquirido, um número significativo de servidores, através de processos judiciais ou processos
administrativos, tiveram seu direito garantido.
Porém, a municipalidade nunca se preocupou em estabelecer critérios de padronização das 
consequências administrativas dessa legislação municipal.
Preocupada em garantir o direito do servidor, bem como estabelecer critérios técnicos e de 
responsabilidade fiscal, a gestão atual, vem por meio desse projeto de lei regulamentar tal situação 
administrativa.
Em julgamento virtual finalizado em 13.11.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a 
apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 328, 
oportunidade em que determinou a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço 
público.
Com o advento da EC n. 19/1998, contudo, o art. 39, §1º da Constituição foi revogado e, assim, 
alterou-se o entendimento acerca da constitucionalidade da vinculação remuneratória entre 
quaisquer segmentos do serviço público.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e 
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, em 
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 27 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

open original →