PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Estabelece critérios e procedimentos para o
cálculo da remuneração dos servidores públicos, dispõe
sobre a vedação a vinculação de vencimentos e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º O adicional de estabilidade financeira percebido por servidores ativos e inativos constituise em parcela autônoma incorporada à remuneração do servidor, devendo ser expressa em código
próprio e convertida monetariamente, pelos seus valores correspondentes a dezembro de 2024.
§ 1º É vedada a vinculação do adicional de estabilidade financeira ao símbolo, padrão ou ao valor
da representação, gratificação ou incentivo do cargo em comissão ou da função gratificada em
que se deu a sua concessão.
§ 2º Após a transformação do adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma e expressa
monetariamente, que não poderá importar em decesso de remuneração, salvo erro de cálculo ou
reforma de decisão o valor correspondente à mesma será reajustado de acordo com a política de
revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.
§ 3º O adicional de estabilidade financeira considera-se incorporado aos vencimentos do servidor
para efeitos de cálculo exclusivamente de:
a) adicional de férias; e
b) gratificação natalina.
Art. 2º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de
pessoal do serviço público, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Nenhuma parcela, valor ou vantagem componente da remuneração expressa em
percentual, poderá ser calculada sobre os símbolos ou padrões de vencimentos ou representação
atribuídos a outros cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 4º Os valores percebidos na data da vigência desta Lei e calculados sobre os símbolos ou
padrões de vencimentos referentes a outros cargos ou empregos serão convertidos em valores
monetários, como parcela específica e autônoma, com denominação e código próprio.
Parágrafo único. O processo de conversão e especificação dos valores das vantagens e
gratificações estabelecidos no presente artigo não poderá resultar em aumento ou redução de
remuneração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025.
Carpina/PE, 27 de janeiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa cumprimento dos princípios constitucionais que norteiam a
administração pública, m especial o da eficiência.
Desde o ano de 2013, quando da revogação do artigo 2º, I, da Lei Municipal 821/92, a
municipalidade não se preocupou em regulamentar de maneira cristalina a situação dos que
tinham direito adquirido ao instituto da estabilidade financeira.
Apesar de ter sido revogada a estabilidade financeira, em respeito à segurança jurídica e ao direito
adquirido, um número significativo de servidores, através de processos judiciais ou processos
administrativos, tiveram seu direito garantido.
Porém, a municipalidade nunca se preocupou em estabelecer critérios de padronização das
consequências administrativas dessa legislação municipal.
Preocupada em garantir o direito do servidor, bem como estabelecer critérios técnicos e de
responsabilidade fiscal, a gestão atual, vem por meio desse projeto de lei regulamentar tal situação
administrativa.
Em julgamento virtual finalizado em 13.11.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a
apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 328,
oportunidade em que determinou a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço
público.
Com o advento da EC n. 19/1998, contudo, o art. 39, §1º da Constituição foi revogado e, assim,
alterou-se o entendimento acerca da constitucionalidade da vinculação remuneratória entre
quaisquer segmentos do serviço público.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 27 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA