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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaExtingue vagas, coloca em extinção cargos da estrutura administrativa municipal e dá outras providências.
native_id452

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 – PODER EXECUTIVO 
Ementa: Extingue vagas, coloca em extinção cargos da 
estrutura administrativa municipal e dá outras 
providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, 
extinguindo vagas e colocando em extinção cargo do quadro de provimento efetivo da 
Administração Pública Municipal.
Art. 2º Ficam extintas as vagas e declarado em extinção o cargo de Técnico em Massagem, criado 
pela Lei nº 1.376/2009.
Parágrafo único. Para a realização do aproveitamento do servidor efetivo concursado em cargo 
extinto deverão ser respeitados os requisitos constitucionais e os estabelecidos no Estatuto do 
Servidor Público Municipal.
Art. 3º É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para 
preenchimento dos cargos em extinção identificados no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial aquelas que criam os cargos 
ora em extinção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Carpina/PE, 27 de janeiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa cumprimento do princípio da eficiência na administração pública. 
A extinção de cargos ocorre quando as funções que desempenham se tornam desnecessárias ou 
redundantes, geralmente por causa de avanços tecnológicos, mudanças nas políticas públicas ou 
reestruturações organizacionais. 
O cargo a ser extinto apresenta funções que se tornaram desnecessárias ao interesse público.
Salientamos que, a extinção gerará reaproveitamento do servidor, em cargo compatível com suas 
habilidades profissionais e a necessidade da administração pública.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e 
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, em 
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 27 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

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