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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixe às famílias carentes durante o período da Semana Santa e dá outras providências.
native_id454

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2025 – PODER EXECUTIVO 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar peixe às famílias carentes durante o período da 
Semana Santa e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação 
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar peixes para as famílias de 
baixa renda durante o período da “Semana Santa”. 
Art. 2º. Competirá à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude a seleção 
dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos 
critérios definidos nesta Lei e, ou, em Decreto.
Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos 
benefícios desta lei: 
I – Aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência 
Social; 
II – Ser residente no município de Carpina; 
III – Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. 
Art. 4º. Para garantir o fiel cumprimento da pressente Lei, no exercício de 2025, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento 
obrigatoriamente feito através de decreto do município. 
§1º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por 
este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes: – Orçamentárias: as previstas no art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de 
Crédito. 
§2º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário 
financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Carpina/PE, 27 de janeiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

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