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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar peixe às famílias carentes durante o período da
Semana Santa e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar peixes para as famílias de
baixa renda durante o período da “Semana Santa”.
Art. 2º. Competirá à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude a seleção
dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos
critérios definidos nesta Lei e, ou, em Decreto.
Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos
benefícios desta lei:
I – Aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência
Social;
II – Ser residente no município de Carpina;
III – Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 4º. Para garantir o fiel cumprimento da pressente Lei, no exercício de 2025, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento
obrigatoriamente feito através de decreto do município.
§1º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por
este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes: – Orçamentárias: as previstas no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de
Crédito.
§2º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário
financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Carpina/PE, 27 de janeiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
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