PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2025 – PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa
Tutor Institucional de Bolsas para a Educação
Básica no âmbito, da Secretaria Municipal de
Educação no Município de Carpina e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica -
PTIBEB no âmbito, da Secretaria Municipal de Educação no Município de Carpina que
tem por finalidade incentivar a dedicação aos estudos e às atividades de ensino.
Art. 2º - O Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica cumprirá seus
objetivos e finalidades mediante a concessão de bolsas ao Tutor, pelo desempenho,
exercício ou prestação de atividades educativas de ensino.
Parágrafo único. Considera-se bolsa o valor pecuniário destinado a fomentar atividades
de reforço, ensino no âmbito do Sistema Municipal de Educação e das escolas da rede
pública municipal de educação básica.
Art. 3º - Poderão ser beneficiários das bolsas do Programa Tutor Institucional para a
Educação Básica, as seguintes pessoas físicas:
I - O professor que tenha obtido sua graduação em pedagogia ou outra licenciatura nos
últimos 6 (seis) anos;
II - O profissional deverá comprovar domicílio no Município de Carpina;
Art. 4º - São modalidades de bolsas do Programa Tutor Institucional de Bolsas para a
Educação Básica:
I - Bolsa Tutor graduado, que:
Apresentar o certificado de conclusão de curso de Pedagogia ou Licenciatura em
Universidade ou Faculdade reconhecida pelo MEC ou ainda, pelos Conselhos Estaduais
de Educação;
II - Bolsa tutor especialista, que:
Apresentar o certificado de Conclusão de especialização (Pós-graduação Lato sensu) na
área pedagógica e licenciaturas em Universidades ou Faculdades, reconhecidas pelo MEC
e/ou Conselhos Estaduais de Educação.
III - bolsa tutor Pós-graduado, que:
Apresentar o certificado de Conclusão de pós graduação (Stricto senso) na área
pedagógica ou afim em Universidade ou Faculdade, reconhecido pela Capes.
Art. 5º - Os critérios para a bolsa tutor institucional para a educação básica, destinada aos
professores nas seguintes situações:
I- convocados a laborar nos programas de aceleração de aprendizagem para correção da
distorção idade-série/defasagem, idade/ano da educação infantil e do ensino fundamental
nos anos iniciais e finais;
II- convocados a laborar nos programas de oferta de educação básica em comunidades
rurais isoladas ou de difícil acesso, em classes multisseriadas, ensino regular ou outras
modalidades especiais de oferta educacional, em caráter temporário e extraordinário;
III- alfabetizadores selecionados para atuar nos programas e campanhas de alfabetização
e elevação da escolaridade de jovens e adultos, promovidos pela SME.
IV- desenvolver atividades nas salas Atendimento de Educação Especial;
V– desenvolver atividades no Centro de Reabilitação e Inclusão da Educação de Carpina;
Art. 6º. Para se tornar bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica,
o professor tutor deverá atender ao requisito que consta no art. 4° desta Lei.
Art. 7º. O tutor bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica deverá
cumprir com as seguintes obrigações:
I - demonstrar a viabilidade quanto à execução das atividades propostas;
II - acompanhar o aluno no desenvolvimento da aprendizagem;
II - enviar ao coordenador pedagógico relatório mensal e anual das atividades
desenvolvidas pelo aluno, no qual constará a avaliação de desempenho;
IV - participar de todas as etapas dos programas de apoio pedagógico, formação
continuada e ampliação da jornada, de acordo com a necessidade;
V - elaborar os materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento das atividades
previstas;
VI - reunir-se sistematicamente com os coordenadores pedagógicos de suas respectivas
unidades escolares e equipe técnica da SME visando planejar e avaliar as atividades a
serem desenvolvidas no período;
VII - demonstrar, através de avaliações específicas, o cumprimento de metas no tocante
ao apoio pedagógico a alunos em situação de déficit de aprendizagem, sob sua
responsabilidade, nas áreas de linguagem, matemática, raciocínio lógico, etc.
VIII - cumprir a carga horária mínima definidas pelos programas de formação continuada
e ampliação da jornada;
Art. 8º. Para se tornar bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica,
o professor tutor interessado em participar dos programas e campanhas de alfabetização
e elevação da escolaridade de jovens e adultos deverá ser selecionado em processo de
chamada pública, nos termos normativos a ser definido posteriormente.
Art. 9º. O tutor do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica deverá cumprir
com as seguintes obrigações:
I - Assinar termo de compromisso, o qual estabelecerá as responsabilidades das partes, a
ser celebrado em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, com o gestor da
escola;
II - Mediante avaliação semestral de desempenho, o bolsista poderá ser substituído e,
consequentemente, terá sua bolsa cancelada.
Art. 10. O bolsista inscrito no Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica
receberá bolsa mensal, observando a vigência do termo de compromisso.
Art. 11. A concessão das bolsas do Tutor não gera vínculo empregatício, possui natureza
precária e sua manutenção fica condicionada a:
I - à disponibilidade em dotação orçamentária específica da SME;
II - à disponibilidade financeira da SME;
III - à permanência da conveniência administrativa que ensejou a prática do ato;
IV - à conservação, por parte do beneficiário, das obrigações e requisitos previstos nesta
lei e em termo de compromisso.
Parágrafo Único. A descontinuidade de qualquer das condições previstas neste artigo
implicará o cancelamento da bolsa e não ensejará dever de indenização por parte da
Administração Pública.
Art. 12º. Em ato normativo expedido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação poderá
elencar parâmetros de definição e atualização anual dos valores, obedecidas às referências
adotadas pelo Piso Nacional do Magistério.
Art. 13º. O pagamento da bolsa será efetuado diretamente ao bolsista, mediante depósito
em conta bancária de sua titularidade, em instituição financeira oficial.
Art. 14º. O pagamento das bolsas não poderá ultrapassar o período destinado ao
desenvolvimento do ensino, apresentado no calendário escolar podendos ser paga por
tempo inferior, interrompida ou cancelada, nos termos desta lei.
Art. 15º. As atividades desenvolvidas pelo bolsista serão acompanhadas pela Equipe
Gestora Escolar.
Art. 16. O bolsista que descumprir as normas estabelecidas nesta Lei poderá ser
responsabilizado administrativamente e/ou judicialmente, nos termos da legislação
vigente.
Art. 17. A carga horária do Tutor será de 100 horas mensais.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 27 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a restruturação do Programa Tutor
Institucional de Bolsas para a Educação Básica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
no Município de Carpina em caráter de urgência. Tal medida visa incentivar a dedicação aos
estudos e às atividades de ensino, bem como melhorar a qualidade do ensino oferecido nas escolas
da rede pública municipal. A educação é um pilar fundamental para o desenvolvimento de uma
sociedade e a formação de cidadãos capacitados e conscientes, e é responsabilidade do poder
público garantir o acesso a uma educação de qualidade a todos os cidadãos.
O Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica tem se mostrado um
instrumento eficaz para o fortalecimento da educação básica, ao proporcionar um ambiente
incentivado para o desenvolvimento de atividades educativas complementares que visam à
correção de distorções da idade-série, o apoio pedagógico em áreas de dificuldade, a oferta de
educação em comunidades rurais carentes, a promoção de campanhas de alfabetização e inclusão
de alunos com necessidades especiais. Dessa forma, a proposta de restruturação neste projeto de
lei visa otimizar o programa, ampliando seu alcance e aprimorando suas modalidades de bolsas.
Ao estabelecer critérios específicos para a concessão de bolsas aos tutores, como a graduação em
pedagogia ou outras licenciaturas nos últimos 10 anos, bem como a apresentação de certificados
de conclusão de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e Conselhos Estaduais
de Educação, o projeto busca garantir a qualificação e a capacidade técnica dos tutores envolvidos
no programa. Isso contribui para assegurar o aprendizado das ações educacionais avançadas e o
alcance dos objetivos propostos.
A avaliação semestral de desempenho e a possibilidade de substituição dos bolsistas garantem um
controle rigoroso da qualidade das atividades desenvolvidas, bem como a responsabilidade e
comprometimento dos tutores com suas obrigações. Além disso, a concessão de bolsas,
observando a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação,
assegura a sustentabilidade do programa e sua continuidade ao longo do tempo.
Em resumo, a presente proposta de restruturação do Programa Tutor Institucional de Bolsas para
a Educação Básica é uma medida que visa fortalecer a educação municipal, promovendo a
qualificação dos profissionais envolvidos e aprimorando as atividades educacionais
complementares oferecidas nas escolas da rede pública. A iniciativa está em consonância com o
compromisso do Município de Carpina em proporcionar uma educação de qualidade, buscando o
desenvolvimento integral de seus alunos e o progresso da comunidade como um todo.
Gabinete da Prefeita, em 27 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA