PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2025 – PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe sobre o Estágio
de Estudantes, nas condições que
especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder oportunidade de estágio a
estudantes com matrícula e frequência regular em cursos de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela
instituição de ensino, conforme o art. 1º da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 2º. O poder executivo deverá observar e manter, o número máximo de estagiários, de
nível médio.
Art. 3º. Para a implementação da presente Lei, poderá o Poder Executivo valer-se,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, dos serviços de
agentes de integração, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos
públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante celebração de termo de compromisso
entre o Poder Executivo, o educando e a instituição de ensino.
Art. 5º. A duração do estágio, na mesma unidade concedente, não poderá exceder 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 6º. Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário estará segurado
contra acidentes pessoais, cuja apólice deverá estar compatível com o valor de mercado.
Art. 7º. A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estagiário, deverá constar
no Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Art. 8º. No Termo de Compromisso, deverá constar as seguintes condições:
a) Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio
da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
b) As responsabilidades de cada uma das partes;
c) Objetivo do estágio;
d) Definição da área do estágio;
e) Plano de atividades com vigência;
f) A jornada de atividades do estágio;
g) A definição do intervalo na jornada diária;
h) Vigência do Termo;
i) Motivos de Rescisão;
j) Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
k) Valor da bolsa;
l) Valor do auxílio-transporte;
m)Concessão de benefícios
n) O número da apólice e a companhia de seguros.
Parágrafo único. A eventual concessão de benefícios ao estagiário relacionados a
transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
Art. 9º. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagiário será reduzida pelo menos
à metade.
Art. 10. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior
a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares.
§ 1º. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber
bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as bolsas-auxílio aos estagiários
de que trata a presente Lei, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxíliotransporte, na hipótese de estágio não obrigatório, cujos valores serão definidos mediante
Decreto do Executivo.
Art. 12. Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário ficará sujeito à
orientação e às normas internas da unidade na qual estiver prestando estágio, no que tange
a organização e desenvolvimento das atividades do estágio.
Art. 13. A não observância das normas estabelecidas pela Administração e as
transgressões disciplinares acarretarão a imediata rescisão de Termo de Compromisso,
mediante formalização da decisão.
Art. 14. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a
que alude o art. 5° dessa Lei, quando:
I o estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria;
II houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;
III o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;
IV o estagiário trancar matrícula ou cessar frequência na instituição de ensino onde
estiver matriculado;
V o estagiário for convocado para o serviço militar.
Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário referentes à matéria.
Gabinete da Prefeita, em 27 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
O referido projeto dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Município
de Carpina, disciplinando a matéria e tendo como parâmetro a Lei federal nº 11.788/2008.
Tal proposição visa promover o desenvolvimento profissional do jovem que pretende
ingressar no mercado de trabalho, sendo que o estágio vem a ser uma excelente
oportunidade, notadamente no serviço público. Beneficiando os discentes que terão
abertas essas vagas e que ao final contribuirão para o seu aprendizado que resultará em
profissionais preparados para o mercado.
Certo de que Vossas Excelências examinarão o Projeto com o costumeiro
empenho e elevada inspiração altruística, reitero, na oportunidade, as expressões de meu
distinguido apreço.
Gabinete da Prefeita, em 27 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA