PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe organização administrativa do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal é reorganizada nos termos desta
Lei, obedecidas as disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, criada pela Lei Municipal nº
2.043/2025, passando a pasta de Serviços Urbanos a integrar como nova Secretaria Municipal,
conservando as atribuições a elas inerentes.
Art. 3º Com as alterações previstas no artigo 2º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 4º Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme
Anexo I, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito:
I – Secretário Municipal;
II- Secretário Executivo da Secretaria de Infraestrutura;
III- Diretor da Secretaria de Infraestrutura;
IV- Gerente da Secretaria de Infraestrutura;
V- Diretor de Defesa Civil;
Art. 5º Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme
Anexo I, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito:
I – Secretário Municipal;
II- Diretor da Secretaria de Infraestrutura;
III- Gerente da Secretaria de Infraestrutura;
Art. 6º Fica alterado a redação do art. 26, V da Lei n° 2.043/2025, passando a dispor da seguinte
forma:
[...]
V – Receber, distribuir, controlar o protocolo, o andamento e arquivamento de
procedimentos administrativos internos;
Art. 7º Ficam as atribuições do art. 28, incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII da Lei nº
2.043/2025, vinculadas a Secretária de Administração.
Art. 6º A Nomenclatura para o Cargo de Secretário Municipal, e os que possuem suas
prerrogativas, passará a ser CCS;
Art. 7º Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa do Município de Carpina, os cargos
comissionados contantes no Anexo I desta Lei.
Art. 8º Os assessores especiais terão as seguintes atribuições:
I - Assessor Especial 1
a) Aconselhamento e Suporte ao Gestor: Atuar como um conselheiro próximo ao prefeito
ou a outro gestor municipal, fornecendo orientações estratégicas, análises e
recomendações sobre questões relevantes para a administração municipal.
b) Análise de Políticas Públicas: Realizar estudos e análises sobre políticas públicas,
projetos e programas municipais, sugerindo melhorias ou novas iniciativas que possam
beneficiar a população.
c) Coordenação de Projetos Especiais: Responsável por coordenar projetos especiais ou
estratégicos, garantindo que sejam implementados de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo gestor.
d) Assessoria Técnica e Jurídica: Fornecer suporte técnico e jurídico em questões
específicas, como licitações, contratos, ou questões legais que afetem o município.
II – Assessor Especial 2
a) Relações Institucionais: Atuar como um elo entre o gestor municipal e outras instituições,
como câmaras municipais, órgãos estaduais, federais, ou entidades privadas, facilitando
a comunicação e a cooperação.
b) Mediação e Resolução de Conflitos: Auxiliar na mediação de conflitos internos ou
externos, buscando soluções que atendam aos interesses do município.
c) Comunicação e Relacionamento com a Mídia: Atuar como porta-voz ou auxiliar na
comunicação entre a prefeitura e a mídia, garantindo que as informações sejam
transmitidas de forma clara e alinhada com os objetivos da administração.
d) Monitoramento de Indicadores: Acompanhar e avaliar indicadores de desempenho de
programas e políticas públicas, sugerindo ajustes quando necessário.
III- Assessor Especial 3
a) Elaboração de Discursos e Documentos: Responsável por redigir discursos, relatórios,
pareceres e outros documentos importantes para o gestor municipal.
b) Inovação e Modernização: Propor iniciativas que visem a modernização da gestão
pública, incluindo a adoção de novas tecnologias e práticas de gestão.
c) Acompanhamento Legislativo: Monitorar e analisar proposições legislativas que possam
impactar o município, assessorando o gestor na tomada de decisões relacionadas.
Art. 9º As fontes de recursos para pagamento das despesas criadas nesta Lei serão de impostos e
transferências constitucionais, na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano
Plurianual, quanto aos Programas, Projetos e Atividades a serem adequados à nova estrutura
administrativa proposta por esta Lei.
Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, para
redistribuição das dotações orçamentárias entre as unidades orçamentárias instituídas a partir
desta lei, na forma prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a alterar as competências
e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como as
composições dos fundos orçamentários e conselhos setoriais, com as alterações decorrentes desta
Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo próprio, a efetuar as
adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em
decorrência da presente Lei.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
01/02/2025.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 03 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
NOMENCLATURA QUANTIDADE SÍMBOLO VENCIMENTO/SUBSÍDIO
EM R$
SECRETÁRIO (A)
MUNICIPAL
1 CCS 14.000,00
SECRETÁRIO (A)
EXECUTIVO (A)
1 CC2 4.000,00
DIRETOR DA
SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA
2 CC4 2.500,00
GERENTE DA
SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA
5 CC5 2.000,00
DIRETOR DE
DEFESA CIVIL
1 CC3 3.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
NOMENCLATUR
A
QUANTIDAD
E
SÍMBOL
O
VENCIMENTO/SUBSÍDI
O EM R$
SECRETÁRIO (A)
MUNICIPAL
1 CCS 14.000,00
DIRETOR DA
SECRETARIA DE
SERVIÇOS
URBANOS
3 CC4 2.500,00
GERENTE DA
SECRETARIA DE
SERVIÇOS
URBANOS
3 CC5 2.000,00
ASSESSOR ESPECIAL
NOMENCLATUR
A
QUANTIDAD
E
SÍMBOL
O
VENCIMENTO/SUBSÍDI
O EM R$
ASSESSOR
ESPECIAL 1
40 CC4 2.500,00
ASSESSOR
ESPECIAL 2
50 CC5 2.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL 3
60 CC6 1.600,00
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa reorganizar a estrutura administrativa municipal a fim de melhorar o
desempenho dos trabalhos hoje realizados pela administração pública, desenvolvendo as
atividades fins e proporcionando a realização do interesse público.
Cumpre salientar que, no desmembramento da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
não há criação de novos cargos em comissão. Apenas há o deslocamento dos cargos já existentes,
de acordo com a competência e necessidade de cada órgão municipal.
A criação dos cargos de assessor especial, visa estabelecer parâmetros de legalidade às
contratações necessárias ao bom andamento da máquina pública. Destacamos que, a atual gestão
vem tomando medidas de equilíbrio fiscal e orçamentário que autorizam a criação dos cargos em
comissão, diante da redução do comprometimento da receita corrente líquida em relação aos
gastos com folha de pessoal.
Ademais, há um histórico de contratação por tempo determinado, de maneira indiscriminada e
sem critérios legais, no âmbito municipal. Buscando superar essa obscuridade legal, usando da
técnica legislativa adequada, propõe-se os cargos constantes no Anexo I.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 03 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA