PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe criação e organização da Autarquia de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Carpina
(ATTSPC), entidade da administração indireta do
Município de Carpina, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Carpina
(ATTSPC), entidade da administração indireta do Município de Carpina, dotada de personalidade
jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º - A ATTSPC tem por finalidade planejar, regulamentar, executar e fiscalizar as políticas
públicas municipais relativas ao trânsito, transporte e segurança pública, respeitando os limites
de competência estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB
– Lei nº 9.503/1997), pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e demais
normativas federais e estaduais aplicáveis.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Seção I – Competências Gerais
Art. 3º - Compete à ATTSPC:
I – Formular e executar políticas públicas municipais de trânsito, transporte e segurança pública;
II – Exercer o poder de polícia administrativa no trânsito e transporte, aplicando penalidades
previstas na legislação;
III – Coordenar ações de mobilidade urbana e segurança viária, visando à redução de acidentes;
IV – Desenvolver estudos técnicos para modernização da infraestrutura viária e dos sistemas de
transporte;
V – Criar e implementar campanhas educativas de conscientização sobre trânsito seguro;
VI – Cooperar com órgãos estaduais e federais na execução de ações conjuntas de fiscalização e
segurança;
VII – Fiscalizar e regulamentar o uso do espaço público para circulação e estacionamento de
veículos;
VIII – Implementar tecnologias de videomonitoramento para controle do tráfego e segurança
pública.
Seção II – Competências no Trânsito
Art. 4º - Compete à ATTSPC no âmbito do trânsito:
I – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e ciclistas no
município;
II – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização viária, dispositivos de segurança e
controle de tráfego;
III – Aplicar e fiscalizar penalidades previstas no CTB, autuando infrações de trânsito sob sua
competência;
IV – Gerenciar e fiscalizar o serviço de remoção, guarda e leilão de veículos apreendidos ou
removidos;
V – Executar ações de engenharia de tráfego, promovendo intervenções para melhoria da
mobilidade urbana;
VI – Regulamentar e fiscalizar o uso de vias públicas para realização de eventos e obras que
impactem o trânsito;
VII – Promover estudos e auditorias de segurança viária para identificar e mitigar riscos no tráfego
urbano;
VIII – Implantar áreas de restrição ao tráfego de veículos pesados e zonas de trânsito calmo;
IX – Fiscalizar o transporte de cargas perigosas dentro do município, aplicando medidas de
segurança adequadas.
Seção III – Competências no Transporte
Art. 5º - Compete à ATTSPC no âmbito do transporte:
I – Regulamentar, planejar, coordenar e fiscalizar o transporte coletivo e individual de
passageiros;
II – Estabelecer normas e diretrizes para concessões e permissões de transporte público e privado;
III – Autorizar e fiscalizar o transporte por táxis, mototáxis, transporte escolar e aplicativos de
mobilidade;
IV – Monitorar e regular o serviço de transporte de fretamento e transporte complementar urbano;
V – Elaborar estudos e propor políticas para a modernização do transporte público, garantindo
acessibilidade e eficiência;
VI – Fiscalizar a adequação dos veículos utilizados no transporte público, assegurando padrões
mínimos de segurança e conforto;
VII – Regulamentar e monitorar o uso de faixas exclusivas para ônibus e bicicletas, promovendo
a mobilidade sustentável;
VIII – Implementar sistemas de bilhetagem eletrônica e integração tarifária entre os modos de
transporte.
Seção IV – Competências na Segurança Pública
Art. 6º - Compete à ATTSPC no âmbito da segurança pública:
I – Apoiar as forças de segurança no patrulhamento preventivo e operações de fiscalização de
trânsito e transporte;
II – Integrar-se às forças policiais estaduais e federais no combate a crimes relacionados à
mobilidade urbana;
III – Gerenciar sistemas de videomonitoramento urbano para prevenção e repressão de crimes no
espaço público;
IV – Atuar na fiscalização e controle da circulação de veículos suspeitos em colaboração com a
Polícia Militar e a Polícia Civil;
V – Desenvolver programas de policiamento comunitário e segurança viária, priorizando áreas de
maior risco;
VI – Cooperar na execução de planos de segurança pública e de emergências municipais, atuando
na prevenção de desastres urbanos;
VII – Regulamentar e fiscalizar a segurança em terminais de transporte e áreas de grande
circulação de passageiros;
VIII – Estruturar parcerias institucionais para reforço da segurança pública e capacitação de
agentes municipais.
CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I – Penalidades
Art. 7º - A ATTSPC aplicará penalidades conforme o Código de Trânsito Brasileiro e legislação
municipal, incluindo:
I – Advertência por escrito;
II – Multa por infração de trânsito e transporte;
III – Suspensão do direito de dirigir, nos casos previstos em lei;
IV – Apreensão, remoção e retenção de veículos;
V – Cassação de autorizações de transporte público e privado;
VI – Interdição de atividades de transporte clandestino.
Seção II – Processo Administrativo
Art. 8º - As infrações de trânsito e transporte serão processadas administrativamente conforme as
normas do CTB e resoluções do CONTRAN.
Art. 9º - O processo administrativo obedecerá às seguintes etapas:
I – Lavratura do auto de infração pela autoridade competente;
II – Notificação do infrator para apresentação de defesa prévia no prazo legal;
III – Julgamento do auto de infração pela ATTSPC;
IV – Aplicação da penalidade, caso a defesa seja indeferida;
V – Possibilidade de interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
(JARI).
Seção III – Recursos Administrativos
Art. 10º - O infrator poderá apresentar recurso contra penalidades aplicadas, conforme os
seguintes critérios:
I – Defesa prévia no prazo de 30 dias contados da notificação;
II – Recurso à JARI no prazo de 30 dias da decisão da defesa prévia;
III – Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) caso o recurso na JARI seja
indeferido.
Art. 11º - O não pagamento de multas poderá implicar a inscrição do débito em dívida ativa
municipal, observadas as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO IV – DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS
Art. 12º - A Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Carpina (ATTSPC) poderá
firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e
organizações da sociedade civil para a execução de suas atividades e aprimoramento dos serviços
prestados à população.
Art. 13º - Os convênios e parcerias poderão ter como finalidade, dentre outras:
I – Cooperação técnica e operacional com órgãos estaduais e federais de trânsito e segurança
pública;
II – Captação de recursos financeiros para investimentos em infraestrutura, sinalização viária e
transporte público;
III – Desenvolvimento de programas de capacitação e treinamento de agentes de trânsito e
segurança;
IV – Parcerias com universidades e institutos de pesquisa para estudos e inovações no setor de
mobilidade urbana;
V – Implementação de programas de educação para o trânsito e prevenção de acidentes;
VI – Compartilhamento de dados e informações para otimização da gestão do trânsito e segurança
pública;
VII – Aquisição e manutenção de equipamentos tecnológicos para fiscalização e monitoramento
viário;
VIII – Desenvolvimento de projetos de mobilidade sustentável e acessibilidade urbana.
Art. 14º - Os convênios e parcerias deverão observar a legislação vigente, garantindo a
transparência na celebração, execução e prestação de contas dos recursos envolvidos.
Art. 15º - A formalização de convênios e parcerias deverá ser precedida de análise técnica e
jurídica, observando os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.
CAPÍTULO V – DO FUNDO FINANCEIRO DA AUTARQUIA
Art. 16º - Fica instituído o Fundo Financeiro da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública de Carpina (FUNTTRANS-CARPINA), destinado ao financiamento das ações e projetos
da autarquia, garantindo sua sustentabilidade econômica e operacional.
Art. 17º - Constituirão receitas do FUNTTRANS-CARPINA:
I – Recursos oriundos de multas de trânsito aplicadas no âmbito municipal, conforme legislação
vigente;
II – Taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços relacionados ao trânsito e transporte;
III – Recursos provenientes de convênios, parcerias e transferências de outras esferas
governamentais;
IV – Doações de entidades públicas ou privadas destinadas à melhoria do trânsito e segurança
viária;
V – Receitas decorrentes de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços
de transporte público e estacionamento rotativo;
VI – Valores arrecadados com leilões de veículos apreendidos e não retirados dentro do prazo
legal;
VII – Outras receitas eventuais legalmente estabelecidas.
Art. 18º - Os recursos do FUNTTRANS-CARPINA serão utilizados para:
I – Investimentos em infraestrutura viária e segurança no trânsito;
II – Aquisição, manutenção e modernização de equipamentos e sistemas de fiscalização
eletrônica;
III – Capacitação e aprimoramento dos agentes da ATTSPC;
IV – Desenvolvimento de campanhas educativas sobre trânsito seguro e mobilidade sustentável;
V – Manutenção e ampliação da sinalização viária do município;
VI – Apoio a programas de segurança pública e policiamento preventivo no trânsito;
VII – Implementação de novas tecnologias para gestão e monitoramento do trânsito e transporte;
VIII – Cobertura de despesas administrativas e operacionais da ATTSPC, observados os limites
legais.
Art. 19º - A gestão do FUNTTRANS-CARPINA será realizada pela ATTSPC, com
acompanhamento do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade, garantindo transparência na
aplicação dos recursos.
Art. 20º - A ATTSPC deverá apresentar relatórios periódicos de gestão financeira, publicando
prestações de contas detalhadas para controle social e fiscalização pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO VI – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 21º A ATTSPC será dirigida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, e contará com os seguintes órgãos:
I - Presidência;
II - Diretoria de Trânsito e Transporte;
III – Diretoria da Guarda Municipal;
V - Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (órgão consultivo).
CAPÍTULO VII – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 22º - Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Carpina (CMTTCARPINA), órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador,
vinculado à Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Carpina (ATTSPC),
responsável por assessorar, acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas à mobilidade
urbana, trânsito e transporte no município.
Seção I – Da Composição
Art. 23º - O CMTT-CARPINA será composto por membros titulares e suplentes, nomeados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§1º Os representantes serão escolhidos pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades de
classe ou associações representativas existentes no Município.
§ 2º Na falta das entidades descritas no parágrafo anterior, a nomeação se dará pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 24º - O Conselho será formado por:
I – 01 (um) representante da ATTSPC, indicado por seu Diretor-Presidente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Carpina;
V – 01 (um) representante da sociedade civil organizada, com atuação na área de mobilidade
urbana;
VI – 01 (um) representante do setor empresarial, indicado pela Associação Comercial do
Município;
VII – 01 (um) representante de entidade representativa de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida.
§1º. Os membros do Conselho exercerão suas funções de forma voluntária, sem qualquer tipo de
remuneração.
§2º. O CMTT-CARPINA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples entre
os conselheiros, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução consecutiva.
§3º. O Conselho contará com um Secretário Executivo, responsável pela organização
administrativa e apoio técnico às atividades do órgão.
Seção II – Das Competências
Art. 25º - Compete ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Carpina:
I – Elaborar diretrizes e propor políticas públicas para a melhoria do trânsito e transporte urbano;
II – Fiscalizar e acompanhar a implementação do Plano de Mobilidade Urbana, propondo ajustes
quando necessário;
III – Deliberar sobre a regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte público e privado,
incluindo táxis, transporte escolar e transporte por aplicativo;
IV – Analisar e emitir pareceres sobre alterações no sistema viário municipal, incluindo propostas
de readequação do trânsito e novas regulamentações de tráfego;
V – Sugerir medidas para a redução de acidentes e melhoria da segurança viária, bem como
acompanhar as estatísticas de trânsito no município;
VI – Apoiar a realização de campanhas educativas e projetos de conscientização para um trânsito
seguro;
VII – Opinar sobre propostas de alteração tarifária do transporte público, garantindo o equilíbrio
econômico-financeiro do sistema e o acesso da população ao serviço;
VIII – Monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Financeiro da ATTSPC (FUNTTRANSCARPINA), zelando pela transparência e eficiência na gestão financeira da autarquia;
IX – Acompanhar a fiscalização e a aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), sugerindo medidas para aprimorar a gestão do trânsito;
X – Propor convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, visando a implementação
de melhorias na mobilidade urbana e na segurança viária;
XI – Atuar como instância recursal em processos administrativos relacionados à fiscalização do
trânsito e transporte, nos casos previstos na legislação municipal.
Seção III – Do Funcionamento
Art. 26º - O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte reunir-se-á ordinariamente a cada dois
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou de
pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
§1º. As reuniões serão públicas, salvo em situações justificadas que demandem sigilo para
proteção de dados sensíveis ou estratégicos.
§2º. As decisões do CMTT-CARPINA serão tomadas por maioria simples, exigindo-se a presença
mínima de metade mais um dos membros para a validade das deliberações.
§3º. O Conselho poderá convidar especialistas, técnicos e representantes de órgãos públicos ou
privados para contribuir com as discussões e deliberações.
§4º. Os pareceres e recomendações do Conselho terão caráter consultivo ou deliberativo,
conforme definido neste Estatuto e nas regulamentações específicas.
Seção IV – Da Transparência e Participação Social
Art. 27º - O CMTT-CARPINA deverá garantir a transparência de suas ações, assegurando a
participação da sociedade no planejamento e na fiscalização das políticas de trânsito e transporte.
§1º. As atas das reuniões e os documentos deliberativos do Conselho serão publicados no site
oficial da ATTSPC e disponibilizados à população.
§2º. O Conselho poderá realizar audiências públicas para debater temas relevantes à mobilidade
urbana e ao trânsito, garantindo ampla participação da comunidade.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28º - A ATTSPC atuará de forma integrada com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e
segurança pública, visando à eficácia de suas ações.
Art. 29º - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Art. 30º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, para
redistribuição das dotações orçamentárias entre as unidades orçamentárias instituídas a partir
desta lei, na forma prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Carpina/PE, 03 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa dispor sobre a criação e organização da Autarquia de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública de Carpina.
A medida administrativa visa dar excelência aos setores acima descritos, que são de suma
importância para o ordenamento urbano.
Buscamos, ainda, uma evolução legislativa e administrativa que está amparada nos mais
modernos modelos de gestão no âmbito nacional.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 03 de fevereiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA