PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Regulamenta as atividades de Transporte
Escolar no município de Carpina/PE e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - As disposições constantes nesta Lei deverão ser observadas na prestação do
serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Carpina - PE, com
veículos próprios e contratados para prestação do referido serviço.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução dos serviços
de transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos
diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração
do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem
observados, ou mediante outras razões de interesse público.
Art. 4º - A administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, definirá os
roteiros do Transporte Escolar de forma a otimizar os itinerários, buscando sempre a
redução do tempo de percurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto
da linha de transporte ou a distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de
passagem do veículo escolar.
Parágrafo único. A distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do
veículo escolar não poderá ultrapassar 1km (um quilômetro), com exceção das seguintes
situações:
I – O estudante com até 08 (oito) anos de idade, residente em área rural, cuja via permita
o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais
próximo à sua residência, desde que não exista escola que oferte o seu ano escolar
próxima à sua residência.
II – O estudante especial com limitações locomotoras, cuja via permita o acesso do
veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo à
sua residência.
Art. 5º - Será definido pela Secretaria de Educação os pontos de passagem e paradas,
sendo esses fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e
viabilidade, respeitando a distância e situações previstas no parágrafo único do artigo
anterior.
Art. 6º - Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá estar regularmente
matriculado nas Instituições de Ensino no Município de Carpina – PE, da Rede Pública
Municipal ou Estadual.
Art. 7º - O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos
usuários, nos termos desta Lei e sem prejuízo de outras exigências expressas.
Art. 8º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade,
atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 1º - Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo,
das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção
ou suspensão;
II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte
escolar;
III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das
instalações, conforme os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;
IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para
o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança
adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda
a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos estudantes
transportados e a orientação e acompanhamento dos estudantes no embarque e no
desembarque;
V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como a
manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos estudantes e demais agentes públicos
envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa,
com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas neste regulamento e nas
demais normas jurídicas aplicáveis.
§ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela
Administração.
Art. 9º - O benefício do transporte escolar é garantido aos estudantes residentes em área
rural desde que observada a distância de, no mínimo, 1,5km (um quilômetro e meio) de
distância entre a residência do aluno e a unidade escolar.
§ 1º Excetuam-se do critério no caput deste artigo, os seguintes casos:
I - estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de
alguma deficiência física, sensorial ou mental;
II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras
impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;
III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, rios ou outros que
obrigam o estudante a utilizar trajeto mais longo;
IV - quando há fatores objetivos de risco que possam colocar o estudante em condições
inseguras.
§ 2º O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos
e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno
diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades
afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.
§ 3º Na hipótese do pai ou responsável pelo estudante optar por matrícula em instituição
de ensino diferente daquela indicada pela Secretaria Municipal de Educação, desde que a
matrícula seja realizada em escolas da rede pública de ensino, e neste caso necessite de
transporte, não implicará na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo
Município.
Art. 10 - São obrigações dos estudantes, sem prejuízo de outras exigências expressas em
regulamento ou decorrentes de legislação superior:
I - frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de
Educação;
II - contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;
III - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município para o embarque e
desembarque;
V - apresentar, quando disponibilizada pelo Município de Carpina - PE, carteirinha
própria do transporte escolar para embarque no ônibus;
VI - cooperar com a fiscalização do Município;
VII - ressarcir os danos causados aos veículos;
VIII - acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais
agentes públicos responsáveis.
§ 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e
aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização
por omissão.
§ 2º Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão
comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis,
a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências
cabíveis.
§ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração
notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa
ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a
ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 11 - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente
poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à
meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico
ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela,
as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da par-te
traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 12 - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as
condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as
exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar as seguintes idades de
utilização:
I – Até 31/12/2025, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 18
(dezoito), e os micro-ônibus e vans, 15 (quinze) anos;
II – Até 31/12/2027, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 15
(quinze) anos, e os micro-ônibus e vans, 12 (doze) anos;
III – Até 31/12/2029, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 10
(dez) anos, e os micro-ônibus e vans, 07 (sete) anos.
Art. 13 - Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da
legislação de trânsito:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser habilitado na categoria D;
III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 14 - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos
praticados na direção do veículo, conduta profissional e no cumprimento de protocolos e
instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo
responsável pelo cumprimento de penalidades, pagamento de multas quando for apurada
a culpa do agente, e, em caso de recorrência, responder a processo administrativo.
Art. 15 - A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da
Secretaria Municipal de Educação, a qual fará uso dos seguintes instrumentos de controle
e acompanhamento a serem implantados:
a) Folha de Ponto do motorista;
b) Livro de Ocorrência;
c) Boletim de Medição;
d) Cronograma de Fiscalização;
Art. 16 - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Carpina/PE, 03 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Remeto para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei que a trata da regulamentação da
execução dos serviços de Transporte Escolar no âmbito do Município de Carpina/PE, visando
atender as determinações feitas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco através
da Resolução TC nº 167, de 30 de março de 2022.
A supracitada Resolução determina em seu art. 1º, inc. I:
Art. 1º Determinar ao Secretário Estadual de Educação, aos titulares dos
poderes executivos municipais e aos secretários municipais de educação:
I - regulamentar o serviço de transporte escolar por lei municipal,
observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, a necessidade
de normatização da idade máxima dos veículos utilizados na prestação
do serviço, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da
Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021;
Em 04 de maio de 2022, o TCE/PE expediu a Resolução TC nº 169/2022, determinando, no inc.
II do art. 1º:
Art. 1º Ficam estabelecidos, aos titulares da Secretaria Estadual de
Educação, dos poderes executivos municipais e das secretarias
municipais de educação, os seguintes prazos:
II - até 31 de julho de 2022, para adoção de medidas saneadoras que
atendam às determinações constantes do artigo 1º da Resolução TC nº
167, de 30 de março de 2022, sem prejuízo para a segurança dos
estudantes no retorno do segundo semestre do ano letivo.
A regulamentação se faz necessária, principalmente, para garantir a segurança dos usuários do
transporte escolar, através da instituição de procedimentos de verificação da regularidade da
execução de tais serviços.
O PL em comento trata de diversas questões práticas atinentes ao serviço de transporte escolar,
como distância máxima a ser percorrida pelo aluno até o ponto de passagem do transporte,
regulamentação da idade máxima dos veículos a serem utilizados, bem como o cumprimento às
regras definidas pelo CTB para os veículos de transporte escolar.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 03 de janeiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA