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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Procuradores do Município de Carpina e dá outras providências.
native_id462

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2025 – PODER EXECUTIVO 
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos 
Procuradores do Município de Carpina e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte 
Projeto Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos mensais do cargo de Procurador do Município de Carpina no 
valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 2º O reajuste dos vencimentos do cargo de Procurador do Município estará vinculado ao reajuste 
concedido ao cargo de nomenclatura CC1 da estrutura administrativa municipal.
Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagem ao dia 1º de fevereiro de 2025.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 15, § 2º da Lei Municipal nº 2.043/2025, com a seguinte redação:
Art. 15. A organização administrativa definida nos termos desta lei será 
implantada gradativamente, de acordo com as disponibilidades de espaço físico, 
material e recursos financeiros do Município.
(...)
§2º. Fica criada a Procuradoria da Mulher, com lotação funcional na Secretaria 
da Mulher, a ser provida por um Procurador (a) do Município de Carpina.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme disposto no 
art. 3º.
Carpina/PE, 10 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa ao cumprimento da política de valorização do salário dos servidores públicos 
municipais.
O reajuste proposto tem como objetivo garantir uma remuneração adequada, diante da necessidade e 
complexidade das atividades desempenhadas pelo Procuradores efetivos do Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos 
aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 10 de fevereiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

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