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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE
CARPINA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARPINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Carpina, a Escola do
Legislativo do Município de Carpina, com o objetivo de oferecer suporte conceitual
de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Carpina:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal
de Carpina suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o
exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos
vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - desenvolver programas de cursos e atividades específicas
objetivando a formação e a qualificação de cidadãos;
IV - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados
conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo
e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
V - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnicoadministrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
VI - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a
aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a
comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades
parlamentares e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na
sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática
legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado
Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as
Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as
associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União;
com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com
as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação
profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
servidores, agentes políticos e cidadãos em videoconferências, treinamentos a
distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais
de formação acadêmica ou pós- acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder
Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de
pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas,
a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a
distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras
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câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados
com instituições parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a
realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e
memória política do Município de Carpina.
XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre
outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação
brasileira;
XIV – Qualificar e capacitar a comunidade de Carpina com cursos,
seminários, palestras;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades
e políticas de relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de
ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando
bem- estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo de Carpina é diretamente subordinada à
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carpina .
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa,
pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo de Carpina tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;IV - Conselho Geral.
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional
proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração,
respectivamente pelos seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo
Presidente;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara
Municipal designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo,
designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo
Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Carpina será
executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de
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Contas – ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução
sãoconsideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento
Interno da Escola do Legislativo de Carpina.
Art. 7º A Escola do Legislativo de Carpina integrará a Associação Brasileira
das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL e as redes das escolas dos
Legislativos do Estado de Pernambuco.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão
usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carpina, 10 de janeiro de 2025.
Vereador Marduqueu Grigório Pereira Júnior
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
Vereador Joseildo Pereira de Melo
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Vereador Severino Borges da Silva
Segundo Secretário da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa
devido à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e
aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão
das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a
classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os
trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos
poderes Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um
passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Carpina,
possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da
sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos
encontros e debates na Escola do Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as
instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e
opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores propostas
e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale
lembrar a bem sucedida experiência de outras câmaras municipais e,
principalmente da Escola da Assembleia Legislativa do Estado dePernambuco,
onde funciona estrutura semelhante, com resultados extremamente positivos.