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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaIsenta contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências.
native_id464

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2025 – PODER EXECUTIVO 
Ementa: Isenta contribuintes da Contribuição de 
Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação 
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1°. Ficam isentas de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública as unidades 
consumidoras enquadradas na faixa de consumo entre 0 (zero) Kwh e 50 (cinquenta) 
Kwh, classificados como consumidores residencial, comercial e industrial.
Art. 2°. A correção para fins de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) 
prevista no art. 149-A da Constituição Federal e instituída pela Lei Municipal n° 1.226 
de 17 de novembro de 2003, em seu art. 4° passa a ser estabelecida nos valores 
discriminados nos quadros 1, 2 e 3, observando a classe e a faixa de consumo do 
contribuinte.
Quadro 1 - Para os contribuintes classificados como consumidores Residenciais e com 
consumo perante a concessionária entre:
Faixa de Consumo (kWh) Valor (R$)
0 30 R$ 0,00
31 50 R$ 0,00
51 100 R$ 7,92
101 150 R$ 18,70
151 300 R$ 31,14
301 500 R$ 62,23
501 1.000 R$ 103,57
A partir de 1.001 R$ 217,74
Quadro 2 - Para os contribuintes classificados como consumidores Comércio e com 
consumo perante a concessionária entre:
Faixa de Consumo (kWh) Valor (R$)
0 30 R$ 0,00
31 50 R$ 0,00
51 100 R$ 14,59
101 150 R$ 29,80
151 300 R$ 50,96
301 500 R$ 81,89
501 1.000 R$ 145,99
1.001 2.000 R$ 265,53
2.001 3.000 R$ 345,57
A partir de 3.001 R$ 465,51
Quadro 3 - Para os contribuintes classificados como consumidor industrial e com 
consumo perante a concessionária entre:
Faixa de Consumo (kWh) Valor (R$)
0 30 R$ 0,00
31 50 R$ 0,00
51 100 R$ 14,59
101 150 R$ 29,80
151 300 R$ 50,96
301 500 R$ 81,89
501 1.000 R$ 145,99
1.001 2.000 R$ 265,53
2.001 3.000 R$ 345,57
A partir de 3.001 R$ 465,51
Art. 3°. A Contribuição de Iluminação Pública tem valor específico e se baseia na 
classificação do contribuinte e na quantidade de energia elétrica consumida, expressa em 
kWh, independentemente de quem seja seu fornecedor, ou, no caso de geradores, a 
quantidade de energia injetada no sistema expressa em kWh.
§ 1°. Compreende-se como quantidade de energia elétrica consumida o total acumulado 
da energia ativa consumida e apontada na fatura, que pode ter origem numa leitura 
informada pelo consumidor, leitura realizada pela distribuidora ou sistema de medição, 
média aritmética de valores históricos, ou consumo equivalente ao custo de 
disponibilidade do sistema. 
§ 2°. Não reduzem a quantidade de energia elétrica consumida, eventuais compensações 
com energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração 
distribuída.
Art. 4°. Para correção dos valores expressos nos quadros supracitados e no final de cada 
exercício, a administração pública pode expedir norma, para viger no exercício 
subsequente, utilizando qualquer dos índices oficiais.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 17 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de 
iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção da Contribuição de Iluminação 
Pública (CIP) para unidades consumidoras com consumo mensal de até 50 kWh, bem 
como estabelece novos critérios de cobrança da referida contribuição, conforme as faixas 
de consumo e categorias de consumidores.
A proposta visa proporcionar um alívio financeiro às famílias e pequenos 
estabelecimentos comerciais e industriais de menor consumo, ao mesmo tempo em que 
busca adequar a arrecadação da CIP às necessidades de manutenção e expansão da 
iluminação pública no município.
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a tramitação do 
presente projeto em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, 
para que possa ser apreciado e deliberado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 17 de fevereiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

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