PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Isenta contribuintes da Contribuição de
Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1°. Ficam isentas de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública as unidades
consumidoras enquadradas na faixa de consumo entre 0 (zero) Kwh e 50 (cinquenta)
Kwh, classificados como consumidores residencial, comercial e industrial.
Art. 2°. A correção para fins de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP)
prevista no art. 149-A da Constituição Federal e instituída pela Lei Municipal n° 1.226
de 17 de novembro de 2003, em seu art. 4° passa a ser estabelecida nos valores
discriminados nos quadros 1, 2 e 3, observando a classe e a faixa de consumo do
contribuinte.
Quadro 1 - Para os contribuintes classificados como consumidores Residenciais e com
consumo perante a concessionária entre:
Faixa de Consumo (kWh) Valor (R$)
0 30 R$ 0,00
31 50 R$ 0,00
51 100 R$ 7,92
101 150 R$ 18,70
151 300 R$ 31,14
301 500 R$ 62,23
501 1.000 R$ 103,57
A partir de 1.001 R$ 217,74
Quadro 2 - Para os contribuintes classificados como consumidores Comércio e com
consumo perante a concessionária entre:
Faixa de Consumo (kWh) Valor (R$)
0 30 R$ 0,00
31 50 R$ 0,00
51 100 R$ 14,59
101 150 R$ 29,80
151 300 R$ 50,96
301 500 R$ 81,89
501 1.000 R$ 145,99
1.001 2.000 R$ 265,53
2.001 3.000 R$ 345,57
A partir de 3.001 R$ 465,51
Quadro 3 - Para os contribuintes classificados como consumidor industrial e com
consumo perante a concessionária entre:
Faixa de Consumo (kWh) Valor (R$)
0 30 R$ 0,00
31 50 R$ 0,00
51 100 R$ 14,59
101 150 R$ 29,80
151 300 R$ 50,96
301 500 R$ 81,89
501 1.000 R$ 145,99
1.001 2.000 R$ 265,53
2.001 3.000 R$ 345,57
A partir de 3.001 R$ 465,51
Art. 3°. A Contribuição de Iluminação Pública tem valor específico e se baseia na
classificação do contribuinte e na quantidade de energia elétrica consumida, expressa em
kWh, independentemente de quem seja seu fornecedor, ou, no caso de geradores, a
quantidade de energia injetada no sistema expressa em kWh.
§ 1°. Compreende-se como quantidade de energia elétrica consumida o total acumulado
da energia ativa consumida e apontada na fatura, que pode ter origem numa leitura
informada pelo consumidor, leitura realizada pela distribuidora ou sistema de medição,
média aritmética de valores históricos, ou consumo equivalente ao custo de
disponibilidade do sistema.
§ 2°. Não reduzem a quantidade de energia elétrica consumida, eventuais compensações
com energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída.
Art. 4°. Para correção dos valores expressos nos quadros supracitados e no final de cada
exercício, a administração pública pode expedir norma, para viger no exercício
subsequente, utilizando qualquer dos índices oficiais.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 17 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de
iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção da Contribuição de Iluminação
Pública (CIP) para unidades consumidoras com consumo mensal de até 50 kWh, bem
como estabelece novos critérios de cobrança da referida contribuição, conforme as faixas
de consumo e categorias de consumidores.
A proposta visa proporcionar um alívio financeiro às famílias e pequenos
estabelecimentos comerciais e industriais de menor consumo, ao mesmo tempo em que
busca adequar a arrecadação da CIP às necessidades de manutenção e expansão da
iluminação pública no município.
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a tramitação do
presente projeto em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
para que possa ser apreciado e deliberado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 17 de fevereiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA