PROJETO DE LEI 003/2025 DA MESA DIRETORA
Ementa: Institui o serviço voluntário no âmbito
da Câmara Municipal do Carpina
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da câmara municipal
do Carpina com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de
cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada por
esta Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade
não remunerada prestada por pessoa física à Câmara Municipal do Carpina.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício
com a Câmara Municipal, órgão público que tem personalidade judiciária, nem
qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 4º Fica vedado:
I - o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria
profissional, servidor ou empregado público vinculado a Casa Legislativa;
II - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos
prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de
eventuais despesas, salvo nos casos de ressarcimento de eventuais despesas
referentes a transporte e alimentação, desde que demonstrado o interesse
público; e
III - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis
anos.
Art. 5º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de
Termo de Adesão entre a Câmara Municipal e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a
verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da
regularidade da sua documentação civil.
Art. 6º No Termo de Adesão a que se refere o art. 5º, deverão constar, no
mínimo:
I - nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
II - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço;
III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de
serviços voluntários;
V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por
eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração
Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício
irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem
a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da
prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço
voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o voluntário,
de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 7º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até
um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Casa
Legislativa mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente
rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa
comunicação.
Art. 8º São direitos do prestador de serviços voluntários:
I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
II - receber orientações para exercer adequadamente suas funções; e
III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo
de voluntários, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
Art. 9º. São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros,
sob pena de desligamento:
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas
dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele,
quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do
órgão no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de
serviços voluntários e o público em geral;
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão,
sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção
do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a
prestação de serviço voluntário;
VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração
Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como
observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no
qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 10. É vedado ao prestador de serviços voluntários:
I - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor municipal
ou empregado público vinculado da Câmara Municipal;
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver
no pleno exercício das atividades voluntárias; e
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos
serviços prestados voluntariamente.
Art. 11. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de
serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços
voluntários desligado na forma deste artigo.
Art. 12. Mediante ato próprio, incumbirá à Câmara Municipal de Carpina:
I - dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores
de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades;
II - estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente
sem que ocorra a substituição de trabalho próprio de qualquer categoria
profissional, servidor ou empregado público vinculado a Casa Legislativa,
observado o disposto no Art. 5º;
III - fixar, quando for o caso, outros requisitos a serem satisfeitos pelos
prestadores de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada
órgão ou entidade; e
IV - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de Serviço
Voluntário com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda suas
necessidades específicas.
Art. 13. Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não
inferior a um período de um mês, deverá a Câmara Municipal, a pedido do
interessado, emir declaração de sua participação no serviço voluntário instituído
por esta Lei.
Art. 14. A Câmara designará para cada setor um servidor responsável,
que condenará o voluntariado ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das
normas constantes desta Lei sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.