PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui no âmbito do Município do Carpina
o "Programa Voluntário de Apoio Escolar", para
atender alunos da rede municipal de ensino com
deficiência, síndromes ou mobilidade reduzida, e dá
outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município do Carpina o "PROGRAMA
VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR", para atendimento de alunos da rede municipal
de ensino com deficiências, síndromes ou mobilidade reduzida.
§ 1°. O "PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR" está em consonância
com as determinações da Lei Federal n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), e na Lei Federal n° 12.764/2012 e da Lei nº 13.146/2015.
§ 2°. Todo aluno da rede municipal de ensino portador de deficiências, mobilidade
reduzida, síndromes e espectro autista será contemplado pelo "PROGRAMA
VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR", sendo obrigatória a apresentação do laudo
médico, realizado por profissional da rede pública municipal, ou por determinação
judicial, conforme cada caso.
Art. 2°. O programa instituído será desenvolvido pela Secretaria de Educação, à qual tem
a competência no que segue:
1 - cadastrar e capacitar o apoiador escolar selecionado no programa;
II - fornecer treinamentos as pessoas selecionadas;
III - esclarecer à sociedade a importância do papel social do apoiador escolar;
IV - promover a interação entre todos os alunos estabelecendo direito e deveres
recíprocos;
V - supervisionar a execução do programa, com qualitativa do desempenho do apoiador
escolar;
VI - disponibilizar apoio psicológico ao apoiador escolar que participa do programa, no
período a ele ligado.
Art. 3°. O critério mínimo necessário para seleção do apoiador escolar é ter concluído o
9° ano de ensino fundamental e ter idade mínima 21 anos.
§ 1°. O apoiador escolar deve atuar fora da sala de aula, exceto no atendimento às crianças
com graves problemas de ordem comportamental, que venha a comprometer a
integridade, concentração e o processo ensino aprendizado do coletivo quando solicitada
esta intervenção pelo professor regente ou auxiliar.
§ 2°. A atuação do apoiador escolar na escola será inserida em um projeto pedagógico
inclusivo, pautado em um trabalho colaborativo e solidário entre professores regente e
auxiliar, garantindo um ambiente acolhedor e inclusivo, gerando o efetivo envolvimento
e participação a comunidade escolar.
Art. 4°. O apoiador escolar uma vez selecionado assinará termo de compromisso, no qual
será estabelecido de forma clara no âmbito de sua atuação com os recíprocos direitos e
deveres.
§ 1°. O termo de compromisso terá sua vigência atrelada ao período letivo, definido
previamente pela Secretaria de Educação a cada ano.
§ 2°. O apoiador escolar será excluído do programa, após avaliação da Secretaria de
Educação e detectado insuficiência de resultado, maus tratos, indisciplina, ou algo que
venha a comprometer o objetivo do programa.
Art. 5°. Fica a Secretaria de Educação responsável pelo treinamento e curso básico
voltado para a capacitação do apoiador escolar.
Art. 6°. O apoiador escolar receberá uma ajuda de custo de caráter indenizatório mensal,
destinado a custear despesas com transporte e alimentação, que será regulamentado por
Decreto.
§ 1°. O pagamento será realizado através de transferência bancária, do Fundo Municipal
de Educação (FME) para a conta da pessoa física do apoiador escolar, correspondente ao
titular selecionado no programa.
Art. 7°. A atividade do apoiador escolar, não implica em vínculo profissional ou
empregatício entre o mesmo e o Poder Público.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9°. O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de
Decreto Municipal, a partir da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Carpina/PE, 17 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de
iniciativa do Poder Executivo, que tem como objetivo instituir, no âmbito do Município
de Carpina, o "Programa Voluntário de Apoio Escolar", destinado ao atendimento de
alunos da rede municipal de ensino que possuam deficiências, síndromes ou mobilidade
reduzida. A iniciativa visa garantir a inclusão educacional efetiva dessas crianças e
adolescentes, promovendo suporte adicional para o desenvolvimento de suas atividades
escolares e sociais.
A educação inclusiva é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, bem como
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), que
estabelece a necessidade de adaptação do sistema de ensino para atender adequadamente
todos os estudantes. Além disso, a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforça
a necessidade de suporte educacional especializado para essa parcela da população.
Diante disso, o presente Projeto de Lei propõe a criação de um programa voltado às
necessidades desses alunos, contando com o apoio de voluntários capacitados para prestar
assistência complementar no ambiente escolar. Esses apoiadores serão selecionados de
acordo com critérios mínimos de escolaridade e idade, além de receberem treinamento
adequado da Secretaria de Educação para garantir um atendimento de qualidade.
A inclusão educacional é um desafio que exige a colaboração de toda a sociedade e o
comprometimento do Poder Público na promoção de políticas que garantam a equidade
no acesso ao ensino. Dessa forma, a instituição do "Programa Voluntário de Apoio
Escolar" representa um avanço significativo para a educação municipal, possibilitando
que alunos com necessidades específicas tenham melhores condições de aprendizado e
desenvolvimento.
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a tramitação do
presente projeto em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
para que possa ser apreciado e deliberado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 17 de fevereiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA