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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaInstitui o Programa de Monitoria do Transporte Universitário no Município de Carpina e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2025 – PODER EXECUTIVO 
Ementa: Institui o Programa de Monitoria do 
Transporte Universitário no Município de Carpina e 
dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação 
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Monitoria do Transporte Universitário, vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de garantir melhor organização, 
orientação e apoio aos estudantes que utilizam o transporte universitário oferecido pelo 
Município de Carpina para instituições de ensino superior em cidades vizinhas.
Art. 2º O programa será composto por estudantes universitários que utilizam 
regularmente o transporte fornecido pelo Município, os quais exercerão a função de 
Monitor do Transporte Universitário, recebendo bolsa auxílio de caráter indenizatório.
Art. 3º A participação no programa não gera vínculo empregatício ou estatutário com o 
Município, sendo a bolsa auxílio concedida exclusivamente para fins de incentivo à 
participação e desempenho das funções descritas nesta Lei.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO MONITOR
Art. 4º São atribuições do Monitor do Transporte Universitário:
I – Auxiliar na organização dos embarques e desembarques dos estudantes nos veículos;
II – Zelar pelo cumprimento dos horários de saída e retorno do transporte universitário;
III – Relatar à Secretaria Municipal de Educação eventuais problemas, incidentes ou 
irregularidades no transporte;
IV – Intermediar a comunicação entre os usuários do transporte e a administração 
municipal;
V – Contribuir para a manutenção da ordem e do respeito entre os usuários do transporte.
CAPÍTULO III – DA SELEÇÃO E CONCESSÃO DA BOLSA
Art. 5º Poderão participar do programa estudantes universitários que atendam aos 
seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior situada em cidade 
atendida pelo transporte universitário do Município, comprovando tal condição por meio 
de documento oficial da instituição de ensino;
II – Ser usuário frequente do transporte universitário municipal;
III – Apresentar declaração de disponibilidade de horário para o desempenho das funções 
de monitoria;
IV – Passar por análise de perfil realizada por psicopedagogo da Secretaria Municipal de 
Educação;
V – Apresentar declaração de que não possui outro tipo de bolsa incompatível com o 
recebimento do benefício.
Art. 6º A seleção dos monitores será realizada por meio de processo seletivo simplificado, 
coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com critérios objetivos a serem 
definidos em regulamento.
Art. 7º A bolsa auxílio será estabelecida através de Decreto do Poder Executivo 
Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único. O pagamento da bolsa fica condicionado ao cumprimento das funções 
de monitoria pelo estudante selecionado.
Art. 8º A carga horária do monitor será de 4 (quatro) horas diárias, distribuídas ao longo 
dos períodos de embarque e desembarque dos estudantes.
Art. 9º O benefício terá duração de 9 (nove) meses, compreendendo os períodos de 
fevereiro a junho e de agosto a novembro.
Parágrafo único. O benefício poderá ser renovado uma única vez, por igual período, 
desde que o monitor continue atendendo aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 10º O monitor poderá ser desligado do programa nos seguintes casos:
I – Descumprimento das atribuições previstas nesta Lei;
II – Perda da condição de estudante universitário;
III – Solicitação do próprio estudante;
IV – Prática de condutas inadequadas ou que comprometam o funcionamento do 
programa.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, definindo 
detalhes operacionais do programa.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina/PE, 21 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de 
iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Monitoria 
do Transporte Universitário no Município de Carpina
O presente Projeto de Lei foi construído visando aprimorar a organização e o 
funcionamento do transporte gratuito oferecido aos estudantes universitários que se 
deslocam diariamente para instituições de ensino superior em cidades vizinhas.
A necessidade dessa iniciativa se justifica pela importância de garantir um ambiente 
seguro, organizado e eficiente no transporte universitário, promovendo maior conforto e 
tranquilidade tanto para os usuários do serviço quanto para a administração municipal. A 
presença de monitores contribuirá para a otimização da rotina dos estudantes, auxiliando 
na manutenção da ordem, no cumprimento dos horários e na comunicação entre os 
usuários e a Secretaria Municipal de Educação.
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a tramitação do 
presente projeto em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, 
para que possa ser apreciado e deliberado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 21 de fevereiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

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