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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui o Programa de Monitoria do
Transporte Universitário no Município de Carpina e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Monitoria do Transporte Universitário, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de garantir melhor organização,
orientação e apoio aos estudantes que utilizam o transporte universitário oferecido pelo
Município de Carpina para instituições de ensino superior em cidades vizinhas.
Art. 2º O programa será composto por estudantes universitários que utilizam
regularmente o transporte fornecido pelo Município, os quais exercerão a função de
Monitor do Transporte Universitário, recebendo bolsa auxílio de caráter indenizatório.
Art. 3º A participação no programa não gera vínculo empregatício ou estatutário com o
Município, sendo a bolsa auxílio concedida exclusivamente para fins de incentivo à
participação e desempenho das funções descritas nesta Lei.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO MONITOR
Art. 4º São atribuições do Monitor do Transporte Universitário:
I – Auxiliar na organização dos embarques e desembarques dos estudantes nos veículos;
II – Zelar pelo cumprimento dos horários de saída e retorno do transporte universitário;
III – Relatar à Secretaria Municipal de Educação eventuais problemas, incidentes ou
irregularidades no transporte;
IV – Intermediar a comunicação entre os usuários do transporte e a administração
municipal;
V – Contribuir para a manutenção da ordem e do respeito entre os usuários do transporte.
CAPÍTULO III – DA SELEÇÃO E CONCESSÃO DA BOLSA
Art. 5º Poderão participar do programa estudantes universitários que atendam aos
seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior situada em cidade
atendida pelo transporte universitário do Município, comprovando tal condição por meio
de documento oficial da instituição de ensino;
II – Ser usuário frequente do transporte universitário municipal;
III – Apresentar declaração de disponibilidade de horário para o desempenho das funções
de monitoria;
IV – Passar por análise de perfil realizada por psicopedagogo da Secretaria Municipal de
Educação;
V – Apresentar declaração de que não possui outro tipo de bolsa incompatível com o
recebimento do benefício.
Art. 6º A seleção dos monitores será realizada por meio de processo seletivo simplificado,
coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com critérios objetivos a serem
definidos em regulamento.
Art. 7º A bolsa auxílio será estabelecida através de Decreto do Poder Executivo
Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único. O pagamento da bolsa fica condicionado ao cumprimento das funções
de monitoria pelo estudante selecionado.
Art. 8º A carga horária do monitor será de 4 (quatro) horas diárias, distribuídas ao longo
dos períodos de embarque e desembarque dos estudantes.
Art. 9º O benefício terá duração de 9 (nove) meses, compreendendo os períodos de
fevereiro a junho e de agosto a novembro.
Parágrafo único. O benefício poderá ser renovado uma única vez, por igual período,
desde que o monitor continue atendendo aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 10º O monitor poderá ser desligado do programa nos seguintes casos:
I – Descumprimento das atribuições previstas nesta Lei;
II – Perda da condição de estudante universitário;
III – Solicitação do próprio estudante;
IV – Prática de condutas inadequadas ou que comprometam o funcionamento do
programa.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, definindo
detalhes operacionais do programa.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina/PE, 21 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de
iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Monitoria
do Transporte Universitário no Município de Carpina
O presente Projeto de Lei foi construído visando aprimorar a organização e o
funcionamento do transporte gratuito oferecido aos estudantes universitários que se
deslocam diariamente para instituições de ensino superior em cidades vizinhas.
A necessidade dessa iniciativa se justifica pela importância de garantir um ambiente
seguro, organizado e eficiente no transporte universitário, promovendo maior conforto e
tranquilidade tanto para os usuários do serviço quanto para a administração municipal. A
presença de monitores contribuirá para a otimização da rotina dos estudantes, auxiliando
na manutenção da ordem, no cumprimento dos horários e na comunicação entre os
usuários e a Secretaria Municipal de Educação.
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a tramitação do
presente projeto em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
para que possa ser apreciado e deliberado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 21 de fevereiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
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