PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Cria o Programa de Jornada Especial de
Segurança - PJES, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, vinculado à
Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, com o emprego do efetivo e meios
da Guarda Municipal de Carpina.
Parágrafo Único O plantão decorrente do Programa de Jornada Especial de Segurança -
PJES da Guarda Civil Municipal de Carpina será realizado de segunda-feira a domingo,
inclusive feriados, no período diurno e noturno.
Art. 2º São objetivos do Programa:
a) Diminuir a demanda reprimida de ocorrências que surgem em detrimento dos cargos
vagos (vacância) da Guarda Municipal;
b) otimizar as atividades de Patrulhamento Preventivo executadas pela Guarda
Municipal;
c) incrementar novos postos para o patrulhamento nos Parques e Praças Públicas, dentre
outros julgados necessários pela Gestão Municipal;
d) possibilitar a realização de ações conjuntas e integradas envolvendo todos os Órgãos
Operativos da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco;
e) ampliar a atuação preventiva e comunitária no âmbito das escolas e comunidades,
visando cumprir as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública-SUSP para
percepção de recursos federais oriundo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
f) Fortalecer às atividades de fiscalização, sinalização e educação para o trânsito;
g) Aprimorar o controle das despesas extraordinárias com pessoal, visando cumprir a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
h) auxiliar à segurança de grandes eventos, prevista no Inciso XVII, da Lei Federal nº
13.022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 3º Compete ao Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública,
responsável pela Guarda Civil Municipal estabelecer a forma e o modo de cumprimento
do Programa Especial de Segurança dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento
Efetivo da Guarda Civil Municipal de Carpina, conforme a necessidade da gestão.
Art. 4º Considera-se Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, para
efeito desta Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal em eventos previsíveis
ou não, que exijam reforço aos plantões ordinários de serviço, tais como segurança nas
unidades escolares municipais, catástrofes naturais, eventos artísticos, culturais,
desportivos, festivos e outros, bem como, em ações de apoio operacional e em ações de
fiscalização Municipal.
§ 1º Os plantões do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES – terá duração de
12 (doze) horas;
§ 2º A carga horária mensal dos plantões do Programa de Jornada Especial de Segurança
- PJES - realizada pelo servidor, não pode ultrapassar 120 (cento e vinte) horas mensais.
Art. 5º O Plantão decorrente do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES -
somente poderá ser realizado pelo servidor ocupante do cargo da Guarda Civil Municipal
que aderir, expressamente, ao referido programa e que, a partir de então poderá,
efetivamente, concorrer aos plantões do PJES, desde que preencha os seguintes
requisitos:
I - ser convocado pelo Comando Operacional da GCM;
II - tenha solicitado formalmente a participação no Programa de Jornada Especial de
Segurança;
III - seja comprovada a compatibilidade de horários entre os plantões do PJES e plantões
ordinários ou o horário de expediente normal, conforme regime de escalas de serviços
estipulado pelo Secretário responsável pela Guarda Civil Municipal;
IV - não se encontrar no gozo de licenças, atestados médicos e demais afastamentos,
ressalvados, a licença prêmio e férias, nos termos do § 1º deste artigo;
§ 1º Desde que cumpridos todos os demais requisitos legais, é facultado ao servidor
participar do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - no período
correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito no respectivo
período concessivo.
§ 2º A adesão a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por meio de
assinatura em Termo de Adesão, do qual deverá constar que servidor aceita todos os
termos legais previstos por esta lei para participar do Programa de Jornada Especial de
Segurança - PJES, bem como declara estar ciente de que sua adesão implica na desistência
expressa de qualquer discussão administrativa ou judicial referente ao referido programa.
Art. 6º A Gratificação por Plantão decorrente do Programa de Jornada Especial de
Segurança - PJES - previsto nesta Lei terá natureza indenizatória e será calculada em
relação ao valor proporcional correspondente ao Salário Base do servidor efetivo.
§1º A gratificação constante no caput deste artigo, será de até 70% (setenta por cento),
calculada segundo a forma estabelecida.
§2º A Gratificação do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - não se
incorpora em hipótese alguma aos vencimentos, nem servirá de base de cálculo para
qualquer outro benefício, bem como, não incidirá desconto previdenciário, plano de
saúde, sindical/associação.
Art. 7º Em caso de grave perturbação da ordem pública, calamidade, catástrofes naturais
ou outras situações previstas em Lei, o Plantão do Programa de Jornada Especial de
Segurança - PJES - terá caráter obrigatório aos servidores que já aderiram ao programa,
fazendo jus à devida gratificação.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal convocado na forma deste artigo somente
perceberá a gratificação por Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança -
PJES - após ter cumprido a sua jornada semanal de trabalho.
Art. 8º A partir da convocação formal será obrigatório o cumprimento do Programa de
Jornada Especial de Segurança - PJES aos servidores que já aderiram ao programa.
Parágrafo único. Estará dispensado da convocação o Servidor que, dentro do prazo
regido por lei, apresentar justificativa legal para não cumprimento do plantão.
Art. 9º O Guarda Civil Municipal designado para cumprir o Plantão do Programa de
Jornada Especial de Segurança - PJES - que não comparecer ao serviço, sem justificativa
legal, incorrerá na prática de infração disciplinar, conforme disposições contidas no
Regulamento Disciplinar.
Art. 10. Não será considerada, para efeito de pagamento do Plantão do Programa de
Jornada Especial de Segurança - PJES, qualquer justificativa para a ausência ao trabalho.
Parágrafo único. É vedada permuta para escala de Plantão do Programa de Jornada
Especial de Segurança - PJES.
Art. 11. Após a adesão voluntária ao Plantão do Programa de Jornada Especial de
Segurança - PJES, conforme estabelecido nesta Lei, o servidor ocupante do cargo de
Guarda Civil Municipal poderá formalizar com antecedência, até o limite de 24 horas, a
desistência de seu cumprimento, mediante requerimento formal.
Art. 12. As escalas de trabalho da Guarda Civil Municipal de Carpina, ordinárias e do
Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, serão elaboradas pela Chefia
Imediata, Diretor da Guarda Civil Municipal, com controle de quantitativo do Diretor
Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
§ 1º Compete ao Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública, responsável pela Guarda Civil Municipal, a suspensão temporária dos plantões
decorrentes do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, bem como, a
diminuição de escalas a serem disponibilizadas, desde que a situação assim o exigir.
§ 2º O Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, estabelecer, por meio
de Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município, critérios objetivos para a
convocação de servidores, na hipótese de o número de interessados ser superior aos
plantões oferecidos pelo Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES.
Art. 13º. Para garantir o fiel cumprimento da pressente Lei, no exercício de 2025, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento
obrigatoriamente feito através de decreto do município.
§1º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por
este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes: – Orçamentárias: as previstas no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de
Crédito.
§2º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário
financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º. Revoga-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 24 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de
iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa Jornada Extra
de Patrulhamento Preventivo da Guarda Municipal de Carpina, visando fortalecer a
segurança pública municipal por meio da ampliação das ações de patrulhamento
preventivo realizadas pela Guarda Municipal.
A crescente demanda por segurança pública exige a adoção de estratégias eficazes para a
preservação da ordem e a proteção dos cidadãos. Nesse contexto, a Guarda Municipal
desempenha um papel essencial na prevenção de crimes, na proteção do patrimônio
público e no apoio às forças de segurança estaduais e federais. Contudo, a limitação de
efetivo e a necessidade de ampliar a presença da Guarda Municipal nas ruas tornam
indispensável a criação de um programa que possibilite a realização de jornadas
extraordinárias de trabalho.
O Programa Jornada Extra de Patrulhamento Preventivo permitirá que os agentes da
Guarda Municipal, de forma voluntária e mediante compensação financeira específica,
realizem horas extras de patrulhamento, reforçando a segurança em áreas de maior
vulnerabilidade, bem como em eventos de interesse público e períodos de maior demanda
por policiamento preventivo.
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a tramitação do
presente projeto em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
para que possa ser apreciado e deliberado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 24 de fevereiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA