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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaCria o Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, e dá outras providências.
native_id468

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2025 – PODER EXECUTIVO 
Ementa: Cria o Programa de Jornada Especial de 
Segurança - PJES, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação 
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, vinculado à 
Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, com o emprego do efetivo e meios 
da Guarda Municipal de Carpina.
Parágrafo Único O plantão decorrente do Programa de Jornada Especial de Segurança -
PJES da Guarda Civil Municipal de Carpina será realizado de segunda-feira a domingo, 
inclusive feriados, no período diurno e noturno.
Art. 2º São objetivos do Programa:
a) Diminuir a demanda reprimida de ocorrências que surgem em detrimento dos cargos 
vagos (vacância) da Guarda Municipal;
b) otimizar as atividades de Patrulhamento Preventivo executadas pela Guarda 
Municipal;
c) incrementar novos postos para o patrulhamento nos Parques e Praças Públicas, dentre 
outros julgados necessários pela Gestão Municipal;
d) possibilitar a realização de ações conjuntas e integradas envolvendo todos os Órgãos 
Operativos da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco;
e) ampliar a atuação preventiva e comunitária no âmbito das escolas e comunidades, 
visando cumprir as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública-SUSP para 
percepção de recursos federais oriundo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
f) Fortalecer às atividades de fiscalização, sinalização e educação para o trânsito;
g) Aprimorar o controle das despesas extraordinárias com pessoal, visando cumprir a Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
h) auxiliar à segurança de grandes eventos, prevista no Inciso XVII, da Lei Federal nº 
13.022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 3º Compete ao Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública,
responsável pela Guarda Civil Municipal estabelecer a forma e o modo de cumprimento 
do Programa Especial de Segurança dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento 
Efetivo da Guarda Civil Municipal de Carpina, conforme a necessidade da gestão.
Art. 4º Considera-se Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, para 
efeito desta Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal em eventos previsíveis 
ou não, que exijam reforço aos plantões ordinários de serviço, tais como segurança nas 
unidades escolares municipais, catástrofes naturais, eventos artísticos, culturais, 
desportivos, festivos e outros, bem como, em ações de apoio operacional e em ações de 
fiscalização Municipal.
§ 1º Os plantões do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES – terá duração de 
12 (doze) horas;
§ 2º A carga horária mensal dos plantões do Programa de Jornada Especial de Segurança 
- PJES - realizada pelo servidor, não pode ultrapassar 120 (cento e vinte) horas mensais.
Art. 5º O Plantão decorrente do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES -
somente poderá ser realizado pelo servidor ocupante do cargo da Guarda Civil Municipal 
que aderir, expressamente, ao referido programa e que, a partir de então poderá, 
efetivamente, concorrer aos plantões do PJES, desde que preencha os seguintes 
requisitos:
I - ser convocado pelo Comando Operacional da GCM;
II - tenha solicitado formalmente a participação no Programa de Jornada Especial de 
Segurança;
III - seja comprovada a compatibilidade de horários entre os plantões do PJES e plantões 
ordinários ou o horário de expediente normal, conforme regime de escalas de serviços 
estipulado pelo Secretário responsável pela Guarda Civil Municipal;
IV - não se encontrar no gozo de licenças, atestados médicos e demais afastamentos, 
ressalvados, a licença prêmio e férias, nos termos do § 1º deste artigo;
§ 1º Desde que cumpridos todos os demais requisitos legais, é facultado ao servidor 
participar do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - no período 
correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito no respectivo 
período concessivo.
§ 2º A adesão a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por meio de 
assinatura em Termo de Adesão, do qual deverá constar que servidor aceita todos os 
termos legais previstos por esta lei para participar do Programa de Jornada Especial de 
Segurança - PJES, bem como declara estar ciente de que sua adesão implica na desistência 
expressa de qualquer discussão administrativa ou judicial referente ao referido programa.
Art. 6º A Gratificação por Plantão decorrente do Programa de Jornada Especial de 
Segurança - PJES - previsto nesta Lei terá natureza indenizatória e será calculada em 
relação ao valor proporcional correspondente ao Salário Base do servidor efetivo.
§1º A gratificação constante no caput deste artigo, será de até 70% (setenta por cento), 
calculada segundo a forma estabelecida. 
§2º A Gratificação do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - não se 
incorpora em hipótese alguma aos vencimentos, nem servirá de base de cálculo para 
qualquer outro benefício, bem como, não incidirá desconto previdenciário, plano de 
saúde, sindical/associação.
Art. 7º Em caso de grave perturbação da ordem pública, calamidade, catástrofes naturais 
ou outras situações previstas em Lei, o Plantão do Programa de Jornada Especial de 
Segurança - PJES - terá caráter obrigatório aos servidores que já aderiram ao programa, 
fazendo jus à devida gratificação.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal convocado na forma deste artigo somente 
perceberá a gratificação por Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança -
PJES - após ter cumprido a sua jornada semanal de trabalho.
Art. 8º A partir da convocação formal será obrigatório o cumprimento do Programa de 
Jornada Especial de Segurança - PJES aos servidores que já aderiram ao programa.
Parágrafo único. Estará dispensado da convocação o Servidor que, dentro do prazo 
regido por lei, apresentar justificativa legal para não cumprimento do plantão.
Art. 9º O Guarda Civil Municipal designado para cumprir o Plantão do Programa de 
Jornada Especial de Segurança - PJES - que não comparecer ao serviço, sem justificativa 
legal, incorrerá na prática de infração disciplinar, conforme disposições contidas no 
Regulamento Disciplinar.
Art. 10. Não será considerada, para efeito de pagamento do Plantão do Programa de 
Jornada Especial de Segurança - PJES, qualquer justificativa para a ausência ao trabalho.
Parágrafo único. É vedada permuta para escala de Plantão do Programa de Jornada 
Especial de Segurança - PJES.
Art. 11. Após a adesão voluntária ao Plantão do Programa de Jornada Especial de 
Segurança - PJES, conforme estabelecido nesta Lei, o servidor ocupante do cargo de 
Guarda Civil Municipal poderá formalizar com antecedência, até o limite de 24 horas, a 
desistência de seu cumprimento, mediante requerimento formal.
Art. 12. As escalas de trabalho da Guarda Civil Municipal de Carpina, ordinárias e do 
Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, serão elaboradas pela Chefia 
Imediata, Diretor da Guarda Civil Municipal, com controle de quantitativo do Diretor 
Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
§ 1º Compete ao Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, responsável pela Guarda Civil Municipal, a suspensão temporária dos plantões 
decorrentes do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, bem como, a 
diminuição de escalas a serem disponibilizadas, desde que a situação assim o exigir.
§ 2º O Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, estabelecer, por meio 
de Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município, critérios objetivos para a 
convocação de servidores, na hipótese de o número de interessados ser superior aos 
plantões oferecidos pelo Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES.
Art. 13º. Para garantir o fiel cumprimento da pressente Lei, no exercício de 2025, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento 
obrigatoriamente feito através de decreto do município. 
§1º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por 
este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes: – Orçamentárias: as previstas no art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de 
Crédito. 
§2º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário 
financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 14º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15º. Revoga-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 24 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de 
iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa Jornada Extra 
de Patrulhamento Preventivo da Guarda Municipal de Carpina, visando fortalecer a 
segurança pública municipal por meio da ampliação das ações de patrulhamento 
preventivo realizadas pela Guarda Municipal.
A crescente demanda por segurança pública exige a adoção de estratégias eficazes para a 
preservação da ordem e a proteção dos cidadãos. Nesse contexto, a Guarda Municipal 
desempenha um papel essencial na prevenção de crimes, na proteção do patrimônio 
público e no apoio às forças de segurança estaduais e federais. Contudo, a limitação de 
efetivo e a necessidade de ampliar a presença da Guarda Municipal nas ruas tornam 
indispensável a criação de um programa que possibilite a realização de jornadas 
extraordinárias de trabalho.
O Programa Jornada Extra de Patrulhamento Preventivo permitirá que os agentes da 
Guarda Municipal, de forma voluntária e mediante compensação financeira específica, 
realizem horas extras de patrulhamento, reforçando a segurança em áreas de maior 
vulnerabilidade, bem como em eventos de interesse público e períodos de maior demanda 
por policiamento preventivo.
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a tramitação do 
presente projeto em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, 
para que possa ser apreciado e deliberado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 24 de fevereiro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

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