PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a utilização de luminárias de
led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação
pública em novos loteamentos e condomínios no
Município de Carpina, sobre padronização de
calçadas e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1° A presente lei fixa parâmetros para a implantação do sistema de iluminação
pública em novos loteamentos.
§ 1° Compreendem-se por sistema de iluminação pública os equipamentos e aparelhos
utilizados para realizar a iluminação de logradouros públicos, tais como ruas, avenidas,
travessas, rotatórias, praças, parques, jardins, ciclovias, passeios, abrigos de usuários de
transportes coletivos, monumentos e similares.
§ 2° Todas as áreas das vias públicas, inclusive nos bolsões de retorno e rotatórias,
deverão ser atendidas pela iluminação pública
§ 3° Estão excluídos do conceito de iluminação pública a iluminação de vias internas de
condomínios.
Art. 2° Os novos loteamentos e arruamentos não implantados até a data de vigência desta
Lei no município de Carpina ficam obrigados a instalar luminárias do tipo LED (diodo
emissor de luz) em todo o sistema público de iluminação em suas respectivas áreas.
Art. 3º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 05
(cinco) anos a contar da data de sua instalação e estarem prontas para telegestão.
Parágrafo único. Fica o empreendedor responsável pela execução da garantia dos
produtos aplicados por 60 meses após emissão do termo de verificação de obras - TVO
(Aceite), devendo promover a substituição ou o conserto às suas expensas.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.
§ 1° as luminárias terão que ser certificadas e estarem em conformidade com a portaria
do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) vigente.
§ 2° as luminárias e o projeto deverão estar em conformidade com a(s) NBR(s) (Norma
Brasileira) emitida e divulgada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)
e normas da concessionária local de energia e as legislações vigentes aplicáveis.
§ 3° as luminárias devem obedecer aos parâmetros mínimos conforme especificações
técnicas, como:
I. Eficiência luminosa total maior ou igual a 160 lm/W;
II. Temperatura de Cor Correlata (TCC) de 5.000 K;
III. Índice de Reprodução de Cor (IRC) ≥ 70%;
IV. Os alojamentos das partes vitais (LED, sistema óptico secundário e controlador)
deverão ter no mínimo grau de proteção IP-66;
V. Expectativa de vida do driver/controlador instalado no alojamento da luminária
de, no mínimo, 70.000 horas;
VI. Deverá possuir Dispositivo para Proteção contra Surtos (DPS) de tensão, classe
II, capaz de suportar impulsos de tensão de pico de 10 kV e corrente de descarga de 10
kA;
VII. A luminária deve ter drivers dimerizáveis, com tomadas para relé fotocontrolador
padrão NEMA 07 pinos, compatíveis com sistema de telegestão;
VIII. Acabamento da carcaça deve ter pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na
cor cinza, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos;
IX. A luminária, deve possibilitar a fixação em braços com diâmetro de 48,3 mm a
60,3 mm;
X. Os parafusos de fixação da luminária ao braço devêm ser de aço inoxidável.
§ 4° os Relé fotocontrolador (eletrônico) devem obedecer aos parâmetros mínimos
conforme especificações técnicas, como:
I. Contatos: Normalmente Fechado (NF), liga ao anoitecer e desliga ao amanhecer;
II. Deve possuir grau de proteção IP 65 e o número mínimo de 30.000 comutações
sem que apresente falha, conforme ABNT NBR 5123;
Art. 5° Os projetos em tramitação junto a Prefeitura Municipal de Carpina ficam sujeitos
às exigências contidas na presente Lei.
Art. 6° Os materiais utilizados na implantação dos sistemas de iluminação pública em
LED de novos loteamentos deverão atender, no mínimo, aos critérios técnicos
estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com as normas
técnicas nas versões mais recentes, utilizando luminárias certificadas e em conformidade
com as portarias atualizadas do INMETRO, atendendo as instruções técnicas
estabelecidas pela concessionária local e aos critérios estabelecidos pelas diretrizes da
Administração Pública Municipal através de Decreto.
§ 1° Os projetos de iluminação pública para aprovação de novos loteamentos deverão
estar de acordo com a presente Lei.
§ 2° Os processos de novos loteamentos deverão ser encaminhados ao órgão municipal
responsável pela iluminação pública no momento da emissão das diretrizes de
loteamento, para que este possa informar sobre as exigências municipais, bem como, em
etapa subsequente, deverão ser novamente encaminhados ao órgão municipal responsável
pela iluminação pública para aprovação prévia do projeto de iluminação pública.
Art. 7° Na fase de aprovação dos projetos de infraestrutura do loteamento, o interessado
deverá apresentar ao órgão municipal responsável pela iluminação pública projeto
luminotécnico e memorial descritivo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitidos pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Federal dos Técnicos
Industriais (CFT) respectivamente.
§ 1° As obras e serviços relacionados ao sistema de iluminação pública deverão estar
contemplados no cronograma físico-financeiro do loteamento.
§ 2° O órgão municipal responsável pela iluminação pública poderá exigir, caso julgue
necessária, a apresentação de projetos, levantamentos, informações ou documentos
complementares.
Art. 8° No momento da aprovação do projeto do sistema de iluminação pública, o órgão
municipal responsável poderá exigir a implantação de sistema de iluminação
complementar, pedonal ou ornamental em uma ou mais vias específicas, levando em
consideração as características da região e a paisagem urbana.
Parágrafo único. Incluem-se como iluminação de sinalização, complementar, pedonal ou
ornamental os sistemas projetados para iluminar a via ou as áreas de calçada, os quais
deverão ser instalados no lado oposto do posteamento da concessionária ou entre árvores
e deverão ser alimentados preferencialmente com energia subterrânea.
Art. 9° Compete ao órgão municipal responsável pela iluminação pública a vistoria
referente a implantação do sistema de iluminação pública, em conformidade com o
projeto aprovado.
§ 1° Os ativos construídos serão incorporados ao sistema de iluminação pública a partir
do termo de verificação de obras - TVO (Aceite), devendo esta ser obrigatoriamente
solicitada pelo empreendedor.
§ 2° Os custos junto a concessionária com a energia elétrica consumida nas luminárias
instaladas até o termo de verificação de obras - TVO (Aceite) serão de responsabilidade
do empreendedor.
Art. 10° Fica estabelecida a obrigatoriedade de construção de calçadas acessíveis em
todos os novos loteamentos e condomínios aprovados no Município de Carpina, devendo
seguir as normas de acessibilidade previstas na legislação federal, estadual e municipal
aplicável, especialmente a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
§ 1° As calçadas deverão conter superfície regular, antiderrapante e sem desníveis
abruptos, garantindo a circulação segura de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida.
§ 2° O projeto de calçamento deverá incluir rampas de acessibilidade em todas as
travessias de pedestres, bem como faixas de piso tátil direcional e de alerta, conforme as
diretrizes técnicas vigentes.
§ 3° O descumprimento desta obrigação poderá impedir a emissão do termo de
verificação de obras - TVO (Aceite) pelo órgão municipal competente.
Art. 11º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º Revoga-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 31 de março de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de
iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização de luminárias de led (diodo
emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e condomínios no
Município de Carpina, sobre padronização de calçadas e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior eficiência energética e
acessibilidade urbana no Município de Carpina. A substituição da iluminação pública
convencional por luminárias de LED é uma medida essencial para a modernização do
sistema de iluminação pública, proporcionando maior durabilidade, economia no
consumo de energia elétrica e redução dos custos de manutenção.
Além disso, a exigência de calçadas acessíveis em novos loteamentos e condomínios visa
assegurar a inclusão e mobilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida,
garantindo o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade, especialmente a NBR
9050 da ABNT. A acessibilidade urbana é um direito fundamental e uma obrigação do
Poder Público, promovendo equidade e qualidade de vida para todos os cidadãos.
A implementação dessas medidas contribuirá para um planejamento urbano mais
eficiente, sustentável e inclusivo, beneficiando toda a população de Carpina. Dessa forma,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante
iniciativa.
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a tramitação do
presente projeto em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
para que possa ser apreciado e deliberado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 31 de março de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA