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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDispõe sobre a utilização de luminárias de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e condomínios no Município de Carpina, sobre padronização de calçadas e dá outras providências.
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição aprovada — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T20:09:21.539813-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2025 – PODER EXECUTIVO 
Ementa: Dispõe sobre a utilização de luminárias de 
led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação 
pública em novos loteamentos e condomínios no 
Município de Carpina, sobre padronização de 
calçadas e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação 
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1° A presente lei fixa parâmetros para a implantação do sistema de iluminação 
pública em novos loteamentos.
§ 1° Compreendem-se por sistema de iluminação pública os equipamentos e aparelhos 
utilizados para realizar a iluminação de logradouros públicos, tais como ruas, avenidas, 
travessas, rotatórias, praças, parques, jardins, ciclovias, passeios, abrigos de usuários de 
transportes coletivos, monumentos e similares.
§ 2° Todas as áreas das vias públicas, inclusive nos bolsões de retorno e rotatórias, 
deverão ser atendidas pela iluminação pública
§ 3° Estão excluídos do conceito de iluminação pública a iluminação de vias internas de 
condomínios.
Art. 2° Os novos loteamentos e arruamentos não implantados até a data de vigência desta 
Lei no município de Carpina ficam obrigados a instalar luminárias do tipo LED (diodo 
emissor de luz) em todo o sistema público de iluminação em suas respectivas áreas.
Art. 3º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 05 
(cinco) anos a contar da data de sua instalação e estarem prontas para telegestão.
Parágrafo único. Fica o empreendedor responsável pela execução da garantia dos 
produtos aplicados por 60 meses após emissão do termo de verificação de obras - TVO 
(Aceite), devendo promover a substituição ou o conserto às suas expensas.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.
§ 1° as luminárias terão que ser certificadas e estarem em conformidade com a portaria 
do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) vigente.
§ 2° as luminárias e o projeto deverão estar em conformidade com a(s) NBR(s) (Norma 
Brasileira) emitida e divulgada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) 
e normas da concessionária local de energia e as legislações vigentes aplicáveis.
§ 3° as luminárias devem obedecer aos parâmetros mínimos conforme especificações 
técnicas, como:
I. Eficiência luminosa total maior ou igual a 160 lm/W;
II. Temperatura de Cor Correlata (TCC) de 5.000 K;
III. Índice de Reprodução de Cor (IRC) ≥ 70%;
IV. Os alojamentos das partes vitais (LED, sistema óptico secundário e controlador) 
deverão ter no mínimo grau de proteção IP-66;
V. Expectativa de vida do driver/controlador instalado no alojamento da luminária 
de, no mínimo, 70.000 horas;
VI. Deverá possuir Dispositivo para Proteção contra Surtos (DPS) de tensão, classe 
II, capaz de suportar impulsos de tensão de pico de 10 kV e corrente de descarga de 10 
kA;
VII. A luminária deve ter drivers dimerizáveis, com tomadas para relé fotocontrolador 
padrão NEMA 07 pinos, compatíveis com sistema de telegestão;
VIII. Acabamento da carcaça deve ter pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na 
cor cinza, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos;
IX. A luminária, deve possibilitar a fixação em braços com diâmetro de 48,3 mm a 
60,3 mm;
X. Os parafusos de fixação da luminária ao braço devêm ser de aço inoxidável.
§ 4° os Relé fotocontrolador (eletrônico) devem obedecer aos parâmetros mínimos 
conforme especificações técnicas, como:
I. Contatos: Normalmente Fechado (NF), liga ao anoitecer e desliga ao amanhecer;
II. Deve possuir grau de proteção IP 65 e o número mínimo de 30.000 comutações 
sem que apresente falha, conforme ABNT NBR 5123;
Art. 5° Os projetos em tramitação junto a Prefeitura Municipal de Carpina ficam sujeitos 
às exigências contidas na presente Lei.
Art. 6° Os materiais utilizados na implantação dos sistemas de iluminação pública em 
LED de novos loteamentos deverão atender, no mínimo, aos critérios técnicos 
estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com as normas 
técnicas nas versões mais recentes, utilizando luminárias certificadas e em conformidade 
com as portarias atualizadas do INMETRO, atendendo as instruções técnicas 
estabelecidas pela concessionária local e aos critérios estabelecidos pelas diretrizes da 
Administração Pública Municipal através de Decreto.
§ 1° Os projetos de iluminação pública para aprovação de novos loteamentos deverão 
estar de acordo com a presente Lei.
§ 2° Os processos de novos loteamentos deverão ser encaminhados ao órgão municipal 
responsável pela iluminação pública no momento da emissão das diretrizes de 
loteamento, para que este possa informar sobre as exigências municipais, bem como, em 
etapa subsequente, deverão ser novamente encaminhados ao órgão municipal responsável 
pela iluminação pública para aprovação prévia do projeto de iluminação pública.
Art. 7° Na fase de aprovação dos projetos de infraestrutura do loteamento, o interessado 
deverá apresentar ao órgão municipal responsável pela iluminação pública projeto 
luminotécnico e memorial descritivo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitidos pelo Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Federal dos Técnicos 
Industriais (CFT) respectivamente.
§ 1° As obras e serviços relacionados ao sistema de iluminação pública deverão estar 
contemplados no cronograma físico-financeiro do loteamento.
§ 2° O órgão municipal responsável pela iluminação pública poderá exigir, caso julgue 
necessária, a apresentação de projetos, levantamentos, informações ou documentos 
complementares.
Art. 8° No momento da aprovação do projeto do sistema de iluminação pública, o órgão 
municipal responsável poderá exigir a implantação de sistema de iluminação 
complementar, pedonal ou ornamental em uma ou mais vias específicas, levando em 
consideração as características da região e a paisagem urbana. 
Parágrafo único. Incluem-se como iluminação de sinalização, complementar, pedonal ou 
ornamental os sistemas projetados para iluminar a via ou as áreas de calçada, os quais 
deverão ser instalados no lado oposto do posteamento da concessionária ou entre árvores 
e deverão ser alimentados preferencialmente com energia subterrânea.
Art. 9° Compete ao órgão municipal responsável pela iluminação pública a vistoria 
referente a implantação do sistema de iluminação pública, em conformidade com o 
projeto aprovado.
§ 1° Os ativos construídos serão incorporados ao sistema de iluminação pública a partir 
do termo de verificação de obras - TVO (Aceite), devendo esta ser obrigatoriamente 
solicitada pelo empreendedor.
§ 2° Os custos junto a concessionária com a energia elétrica consumida nas luminárias 
instaladas até o termo de verificação de obras - TVO (Aceite) serão de responsabilidade 
do empreendedor.
Art. 10° Fica estabelecida a obrigatoriedade de construção de calçadas acessíveis em 
todos os novos loteamentos e condomínios aprovados no Município de Carpina, devendo 
seguir as normas de acessibilidade previstas na legislação federal, estadual e municipal 
aplicável, especialmente a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT).
§ 1° As calçadas deverão conter superfície regular, antiderrapante e sem desníveis 
abruptos, garantindo a circulação segura de pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida.
§ 2° O projeto de calçamento deverá incluir rampas de acessibilidade em todas as 
travessias de pedestres, bem como faixas de piso tátil direcional e de alerta, conforme as 
diretrizes técnicas vigentes.
§ 3° O descumprimento desta obrigação poderá impedir a emissão do termo de 
verificação de obras - TVO (Aceite) pelo órgão municipal competente.
Art. 11º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12º Revoga-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 31 de março de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de 
iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização de luminárias de led (diodo 
emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e condomínios no 
Município de Carpina, sobre padronização de calçadas e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior eficiência energética e 
acessibilidade urbana no Município de Carpina. A substituição da iluminação pública 
convencional por luminárias de LED é uma medida essencial para a modernização do 
sistema de iluminação pública, proporcionando maior durabilidade, economia no 
consumo de energia elétrica e redução dos custos de manutenção.
Além disso, a exigência de calçadas acessíveis em novos loteamentos e condomínios visa 
assegurar a inclusão e mobilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, 
garantindo o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade, especialmente a NBR 
9050 da ABNT. A acessibilidade urbana é um direito fundamental e uma obrigação do 
Poder Público, promovendo equidade e qualidade de vida para todos os cidadãos.
A implementação dessas medidas contribuirá para um planejamento urbano mais 
eficiente, sustentável e inclusivo, beneficiando toda a população de Carpina. Dessa forma, 
contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante 
iniciativa. 
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a tramitação do 
presente projeto em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, 
para que possa ser apreciado e deliberado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 31 de março de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

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