PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a licença sem vencimentos de
Conselheiros Tutelares do Município de Carpina/PE para
o exercício de cargo público em comissão ou mandato
eletivo, institui o pagamento de diárias para o
desempenho de atividades fora da sede, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
CAPÍTULO I – DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS
Art. 1º O Conselheiro Tutelar poderá ser afastado, sem vencimentos, do exercício do cargo para:
I – Assumir cargo público em comissão, em quaisquer dos entes federativos;
II – Concorrer ou exercer mandato eletivo, conforme legislação vigente.
§1º O afastamento será concedido mediante requerimento do interessado e deverá ser comunicado
formalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§2º O afastamento implicará na suspensão automática das atribuições e da remuneração relativa
ao cargo de Conselheiro Tutelar.
§3º É vedada a acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com cargo público em comissão ou
com mandato eletivo, bem como a acumulação de vencimentos.
§4º No caso de candidatura a cargo eletivo, o Conselheiro deverá observar os prazos de
desincompatibilização previstos na legislação eleitoral vigente.
Art. 2º Durante o período de afastamento, o Conselheiro será substituído por seu suplente, que
assumirá integralmente as atribuições e responsabilidades do cargo.
Art. 3º O retorno ao exercício do cargo de Conselheiro Tutelar será imediato, mediante
comunicação formal à Presidência do CMDCA.
Art. 4º No caso de perda do cargo em comissão ou mandato eletivo, o Conselheiro deverá retornar
ao cargo de origem, mediante comunicação por escrito ao CMDCA.
CAPÍTULO II – DAS DIÁRIAS
Art. 5º Fica instituído o pagamento de diárias aos Conselheiros Tutelares do Município de
Carpina/PE para custear despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento quando do
exercício de atividades oficiais fora da sede do Município.
Art. 6º As diárias terão os seguintes valores, conforme a natureza da atividade:
I – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais): diária com pernoite dentro do Estado de Pernambuco;
II – R$ 120,00 (cento e vinte reais): diária sem pernoite dentro do Estado de Pernambuco;
III – R$ 400,00 (quatrocentos reais): diária com pernoite fora do Estado de Pernambuco;
IV – R$ 200,00 (duzentos reais): diária sem pernoite fora do Estado de Pernambuco.
Art. 7º Cada Conselheiro Tutelar poderá receber, no máximo, 04 (quatro) diárias por mês, salvo
em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo Gabinete da Prefeita.
Art. 8º A solicitação de diárias deverá ser apresentada com antecedência mínima de 48 horas,
acompanhada de justificativa e da programação da atividade.
Art. 9º A prestação de contas das diárias deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno,
mediante relatório das atividades desenvolvidas e comprovação da participação, sob pena de
ressarcimento.
Art. 10º Os casos omissos dessa legislação serão supridos pela Lei Municipal nº 1.583/2015.
Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carpina/PE, 14 de março de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar a concessão de licença sem vencimentos
aos Conselheiros Tutelares do Município de Carpina/PE para o exercício de cargo público em
comissão ou mandato eletivo, bem como instituir o pagamento de diárias para o custeio de
despesas decorrentes do deslocamento para atividades fora da sede do Município.
No que diz respeito à licença sem vencimentos, a proposição visa dar segurança jurídica e garantir
a compatibilidade entre o exercício da função de Conselheiro Tutelar e o desempenho de outros
cargos públicos, preservando os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade, conforme
previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A norma assegura o afastamento legal e temporário dos Conselheiros que desejarem assumir
cargos comissionados na administração pública ou disputar/ocupar mandatos eletivos, sem
prejuízo à estrutura do Conselho Tutelar, uma vez que prevê a substituição automática pelo
suplente.
Adicionalmente, a proposição trata de diárias destinadas a cobrir despesas com alimentação,
hospedagem e deslocamento, quando os Conselheiros Tutelares se deslocarem para cumprimento
de suas atribuições institucionais fora do território municipal. A regulamentação dos valores e
limites mensais contribui para a transparência, a previsibilidade orçamentária e o uso responsável
dos recursos públicos.
A fixação do teto de 04 (quatro) diárias mensais por Conselheiro, salvo exceções justificadas, tem
como finalidade assegurar o equilíbrio entre a disponibilidade financeira e o bom funcionamento
do Conselho Tutelar, alinhando-se aos princípios da eficiência administrativa e economicidade.
Ressalta-se que a presente iniciativa encontra amparo legal no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente no art. 134, que prevê a competência do
Município para disciplinar a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar por meio de
legislação específica.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 14 de março de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA