PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos descontos
em folha de pagamento para fins de empréstimos,
financiamentos, operações de arrendamento mercantil e
cartão consignado de benefício para os servidores
públicos do Município de Carpina, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Esta Lei regula os descontos em folha de pagamento referentes às operações de crédito
consignado, inclusive mediante cartão de crédito consignado de benefício, em favor dos
servidores públicos do Município de Carpina, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.509,
de 27 de dezembro de 2022, e no Decreto Federal nº 2.784, de 18 de setembro de 1998.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - margem consignável: o percentual máximo da remuneração, proventos ou pensão que pode ser
comprometido com consignações;
II - empréstimo consignado: operação financeira em que as prestações são descontadas
diretamente da folha de pagamento do servidor público;
III - cartão consignado de benefício: modalidade de crédito na qual a fatura do cartão é descontada
diretamente da folha de pagamento, respeitado o limite da margem consignável.
Art. 3º O valor total das consignações facultativas não poderá exceder a 60% (sessenta por cento)
da remuneração, dos proventos ou da pensão do servidor público municipal, sendo:
I - até 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de
empréstimos; b) financiamentos; c) operações de arrendamento mercantil;
II - até 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) despesas contraídas por meio de
cartão de crédito consignado; b) saques realizados por meio do cartão consignado;
III - até 20% (vinte por cento) destinados exclusivamente para: a) despesas contraídas por meio
de cartão consignado de benefício; b) saques realizados por meio do referido cartão.
Art. 4º A autorização do desconto será formalizada por meio de instrumento firmado pelo servidor
interessado e deverá observar os seguintes requisitos:
I - ser específica e individualizada para cada operação;
II - indicar a instituição consignatária, o valor da operação e da parcela a ser descontada;
III - conter a autorização expressa e irrevogável do servidor para o desconto em folha.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos ou contratos com instituições
financeiras públicas ou privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com o
objetivo de viabilizar a realização de operações de crédito consignado nos moldes desta Lei.
Art. 6º O servidor público municipal poderá, a qualquer tempo, solicitar o bloqueio, desbloqueio
ou alteração de sua margem consignável, desde que não haja prejuízo para as obrigações
contratuais previamente assumidas.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei por parte das instituições consignatárias poderá
acarretar a suspensão ou o cancelamento do convênio firmado, sem prejuízo da responsabilização
civil, administrativa e penal cabível.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, ou outro órgão que vier a substituí-la, a
normatização complementar, supervisão e fiscalização da aplicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina/PE, 14 de março de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Carpina, a
concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos
municipais, com especial atenção à possibilidade de utilização de parte da margem consignável
para despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício, conforme autorizado pela
Lei Federal nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, e pelo Decreto Federal nº 2.784, de 18 de
setembro de 1998.
A medida visa assegurar maior segurança jurídica e transparência na relação entre o ente público,
os servidores municipais e as instituições financeiras, promovendo a padronização e controle dos
descontos realizados diretamente na remuneração dos servidores. Além disso, a regulamentação
local é essencial para compatibilizar as diretrizes federais com as particularidades da
administração pública municipal, evitando abusos e preservando a capacidade financeira dos
servidores.
Dentre os principais pontos trazidos pela proposta, destaca-se a fixação do limite de até 45% da
remuneração líquida para consignações facultativas, sendo 35% para empréstimos,
financiamentos e operações de arrendamento mercantil, 5% para uso com cartão de crédito
consignado, e 5% para uso com cartão consignado de benefício – modalidade que vem sendo
amplamente utilizada na administração pública federal, por proporcionar aos servidores acesso a
crédito com taxas de juros mais baixas e maior previsibilidade nos pagamentos.
É importante destacar que a regulamentação ora proposta resguarda a autonomia dos servidores
ao exigir autorização expressa e individualizada para cada desconto, bem como estabelece
mecanismos de controle e fiscalização a serem exercidos pela Secretaria Municipal de
Administração, ou órgão equivalente.
O Município, ao disciplinar o tema, cumpre sua obrigação de zelar pela boa gestão de sua folha
de pagamento, ao mesmo tempo em que proporciona aos servidores um instrumento legalmente
seguro para organização de suas finanças pessoais, prevenindo situações de superendividamento.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 14 de março de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA