PROJETO DE LEI 010/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
focinheira mais outros itens e estabelece regras de
segurança para a condução responsável de cães de
médio e/ou grande porte.
Art. 1º Os cães de raças identificadas por médio e/ou grande porte só serão
autorizados a transitar em praças, vias públicas e áreas públicas destinadas à circulação e
uso coletivo com utilização de focinheira mais a guia curta de condução ou coleira.
Art. 2º Serão considerados cães de raças identificadas por médio e grande porte
aqueles que pesem acima de 20 kg (vinte quilos) e os conduzidos por pessoas que não
tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.
§1º Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis
e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
§2º As focinheiras deverão ser apropriadas para a tipologia racial de cada animal.
§ 3º A focinheira utilizada deverá ser adequada ao tamanho e raça do animal,
garantindo o conforto e segurança do cão. O proprietário ou responsável deve escolher
uma focinheira que permita a respiração e a liberação da boca do animal, sem causar
sofrimento ou prejudicar seu bem-estar.
§ 4º Os proprietários ou responsáveis pelos cães devem manter os animais com a
focinheira devidamente ajustada, de forma a evitar qualquer possibilidade de fuga ou
remoção da mesma durante o período em que estiverem em espaços públicos.
Art. 3º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os
dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública,
fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a
intervir com:
I – advertência verbal;
II – notificação por escrito ao condutor;
III – apreensão do animal com auto de infração e aplicação de multa.
Parágrafo Único- Os valores das multas e a forma de aplicação será
regulamentado por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por
parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do
animal, além do pagamento de multa.
Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de
apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado,
sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o
endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário
ou responsável.
Art. 5º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias úteis
será considerado de propriedade do município, e assim ter o destino que seja mais
conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que tange à
proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras
entidades afins.
Art. 6º Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança
ou não, que transitarem pelos logradouros públicos serão responsabilizados pelos danos
físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.
Art. 7º Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia
Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por
deficientes visuais.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Marduqueu Grigório Pereira Júnior
Vereador
Justificativa
O objetivo deste projeto de lei é estabelecer medidas de segurança e proteção para
a população do município, assim como para os próprios animais. Reconhecendo que
algumas raças de cães possuem características que, quando combinadas com negligência
ou mau treinamento, podem apresentar riscos à segurança das pessoas e de outros animais,
torna-se necessário regulamentar o uso de focinheiras em cães potencialmente perigosos.
A obrigatoriedade do uso de focinheira mais a guia curta de condução ou enforcador ou
coleira em cães de médio e grande porte durante sua permanência em espaços públicos é
uma medida preventiva essencial para minimizar o risco de acidentes e garantir a
tranquilidade e a segurança de todos os munícipes. Além disso, a proposta visa incentivar
a responsabilidade dos proprietários de cães em relação ao manejo adequado de animais
de raças de médio e grande porte consideradas potencialmente perigosas. Ao estabelecer
a obrigatoriedade das focinheiras mais a guia curta de condução ou coleira, pretendemos
promover a conscientização sobre a importância do treinamento adequado, da
socialização e do controle dos cães, colaborando assim para a prevenção de incidentes
indesejados.
É importante destacar que este projeto de lei não tem a intenção de discriminar
determinadas raças de cães, mas sim de adotar medidas de prevenção, visando ao bem
estar coletivo e à segurança da população. Reconhecemos a importância de uma
convivência harmoniosa entre os cidadãos e seus animais de estimação.
Nesse contexto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, cujos benefícios serão sentidos por toda a comunidade. Ao promover
a segurança e a convivência pacífica entre as pessoas e seus animais, estaremos
construindo um município mais seguro, responsável e acolhedor.
Portanto, em virtude da importância do Projeto de Lei em tela, esperamos a
aprovação do mesmo, por V. Exª. e demais pares dessa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos a V.Exa. e os demais pares, elevados
protestos de consideração e apreço.
Carpina - PE, em 22 de abril de 2025.