PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui o auxílio financeiro a atletas e
equipes que representem o município de Carpina em
competições esportivas oficiais e premiação em
competição local promovida pela a administração
pública municipal, e dá outras providencias
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Auxílio Financeiro a
atletas e equipes amadoras que representem o Município de Carpina - PE, em competições
esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com
transporte, estadia, alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas
competições.
§1º Nas competições amadoras realizadas no âmbito do Município de Carpina e
homologadas pela Secretária de Educação e Esportes, serão concedidas premiações
através de troféus, medalhas e bônus financeiro conforme critérios estabelecidos em
regulamento oficial da competição.
§2º O auxílio financeiro poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo
com o esporte e cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade,
financeira e orçamentaria da Secretária de Educação e Esportes.
Art. 2° O auxílio financeiro de que trata a presente Lei não se destinam ao custeio de
despesas, decorrentes da participação em jogos escolares, as quais serão custeadas
diretamente por dotação orçamentaria da Secretaria de Educação.
§1º Não poderão ser beneficiários do auxilio previsto nesta Lei:
I - atletas que sejam detentores de contrato formal de trabalho profissional na pratica
desportiva;
II - Atletas que estiverem recebendo bolsa-auxílio de outros Programas de incentivo ao
esporte, instituídas pelo Governo Estadual ou Federal;
III - despesas com estadia e alimentação contempladas no valor da taxa de inscrição;
IV - quando disponibilizados alojamento e alimentação de forma gratuita pela entidade
organizadora do evento esportivo;
Art. 3º Serão consideradas para os fins desta Lei as competições organizadas, realizadas
ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a
respectiva modalidade esportiva.
§ 1º Para se habilitar ao recebimento do Auxílio de que trata esta Lei, os atletas ou equipes
deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria de Educação e Esportes, contendo:
I - os dados pessoais dos participantes com copia dos documentos (RG, CPF e
comprovante de residência), e do passaporte válido, com visto de entrada, se necessário,
quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do
MERCOSUL. Comprovação de endereço de residência do município de Carpina há mais
de dois anos, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser atleta da área desportiva, o atleta
sendo estudante tem que comprovar matrícula regular e situação escolar em rede de
ensino devidamente credenciada, e comprovar ter idade mínima de 8 (oito) anos no dia
do protocolo do requerimento;
II - a descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário
oficial da competição em que será representado o Município de Carpina, ou documento
equivalente que comprove a realização do evento. No caso da competição a ser disputada
no exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento
equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que
administre a respectiva modalidade esportiva;
III - após a apresentação dos custos com o evento esportivo mencionado pelo o atleta e
aprovado pela Secretaria de Educação e Esportes, será efetuada a transferência bancaria
do auxílio financeiro para a conta corrente, pessoa física, cujo titular seja o próprio atleta
beneficiado e ou responsável no caso de menor idade;
IV - o requerimento de concessão do auxílio de que trata esta Lei, devidamente
protocolado com 45 (quarenta e cinco) dias anterior ao início da competição;
§ 2º Na hipótese do atleta individual ou membro da equipe ser menor de idade, o
requerimento deverá ser efetuado pelo seu representante legal. Que deverá apresentar a
documentação pessoal, e a comprovação da condição de responsável legal do atleta, e no
caso de participação em competição internacional, autorização pelos genitores ou
responsável legal através de instrumento público ou particular reconhecido em cartório.
§ 3º O (A) Secretário (a) de Educação e Esportes, após receber a solicitação através do
requerimento, emitirá o parecer pelo deferimento ou indeferimento no prazo de 5 (cinco)
dias.
Art. 4º Os beneficiários nos termos desta Lei serão obrigados a divulgar o município
através de símbolo oficial, bandeira, brasão, flamula, etc.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá premiar através de bônus financeiro o atleta
ou equipes que obtiverem bom desempenho na competição que estiver inscrito.
Art. 6º O auxílio financeiro previsto no Artigo 1o desta Lei, terá seu valor regulamentado
através de Decreto.
Art. 7º A prestação de contas deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o termino da
competição esportiva, mediante comprovação de gastos e restituição se for o caso, junto
a Secretaria Educação e Esportes.
§ 1º A não prestação de contas por parte dos beneficiários, implicará na responsabilidade:
administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis que
causarem danos ao erário público.
§ 2º O atleta que tiver a sua prestação de contas rejeitada ficará impossibilitado de receber
novos auxílios, até que sejam sanadas as pendencias que levarão a sua rejeição.
Art. 8º Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão deverá
promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de
responsabilização.
Art. 9º Caberá a Controladoria Geral do Município - supervisionar, fiscalizar e emitir
relatório final sobre a prestação de contas mencionada no Art. 6º desta Lei.
Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentaria
da Secretaria de Educação e Esportes.
Art. 11º A Concessão de deste auxílio não gera qualquer vínculo entre o atleta beneficiado
e Administração Pública Municipal.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Carpina/PE, 24 de abril de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de
iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o auxílio financeiro a atletas e equipes
que representem o município de Carpina em competições esportivas oficiais e premiação
em competição local promovida pela a administração pública municipal, e dá outras
providencias.
A iniciativa tem por objetivo incentivar e apoiar o desenvolvimento esportivo local,
promovendo a inclusão social, a valorização do talento esportivo carpinense e o
fortalecimento da imagem do Município em competições de diversas modalidades. A
prática esportiva é reconhecidamente um instrumento de transformação social,
contribuindo para a formação da cidadania, a saúde física e mental dos praticantes, a
redução da vulnerabilidade social e o fortalecimento da identidade comunitária.
A ausência de apoio financeiro tem sido um dos principais entraves para que atletas e
equipes amadoras possam participar de eventos e torneios de maior expressão. Muitos
talentos locais deixam de competir por não conseguirem custear despesas básicas como
transporte, alimentação, inscrição e estadia. Com esta proposta, o Município passará a
contar com uma política pública concreta de fomento ao esporte amador, atendendo aos
anseios da juventude e da comunidade esportiva local.
Além disso, a concessão de premiações em competições locais, através de troféus,
medalhas e bônus financeiros, visa estimular a participação ativa da população em
eventos organizados pela Prefeitura, contribuindo para o surgimento de novos atletas, a
melhoria do nível técnico das equipes e a valorização do desporto municipal.
A proposta respeita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, ao estabelecer critérios objetivos de seleção, prestação de contas, fiscalização
e responsabilização. A Controladoria Geral do Município exercerá a supervisão sobre a
correta aplicação dos recursos públicos, garantindo a transparência e o controle dos
gastos.
Importante frisar que o auxílio proposto não cria vínculo empregatício com a
Administração Pública e observará os limites da disponibilidade orçamentária e
financeira do Município. Trata-se, portanto, de uma medida viável, responsável e
necessária para que Carpina avance na consolidação de uma política esportiva moderna,
justa e inclusiva.
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a tramitação do
presente projeto em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
para que possa ser apreciado e deliberado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 24 de abril de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA