| Tipo | Projeto de Lei da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no município de carpina/PE. |
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PROJETO DE LEI N° 001/2023 AUTOR: Vereadora EMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA EMENTA: Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no município de carpina/PE. PARECER PRELIMINAR PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o Projeto de lei do Poder Legislativo nO001 de 2023, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue: Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo Municipal que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no município de carpina/PE. Após uma análise desta Comissão não foi encontrado nenhum vício de inconstitucionalidade ou técnica legislativa. Estando, portanto, o referido projeto de lei compatível com o disposto na Lei Complementar Federal nO95/1998 (dispõe sobre a elaboração legislativa). Por fim, cabe ressaltar que a emissão do parecer pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa tem fundamento no artigo 41 do Regimento Interno, e se trata de um PARECER OPINATIVO, OU SEJA, TEM CARÁTER TÉCNICO-OPINATIVO, NÃO VINCULANDO OS VEREADORES À SUA MOTIVAÇÃO OU CONCLUSÕES. Ante o exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL pela continuidade do processo legislativo, contudo a aprovação em Plenário, OPINANDO pela constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 001/2023 do Poder Legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina, em 24 de fevereiro de 2023. eador Kássia Geane de Arruda Massena Presidente da Comissão de Le ão, Justiça e Redação ~~~ Vereador Marcelo José da Silva Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Vereador Márcio Roberto de Santana Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNP J: 08.985.624/0001-17 FONE: 3621.0680 PROJETO DE LEI N° 001/2023 AUTOR: Vereadora EMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA EMENTA: Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no município de carpina/PE. PARECER PRELIMINAR PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o Projeto de lei do Poder Legislativo nO001 de 2023, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue: Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo Municipal que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no município de carpina/PE. Após uma análise desta Comissão não foi encontrado nenhum vício de inconstitucionalidade ou técnica legislativa. Estando, portanto, o referido projeto de lei compatível com o disposto na Lei Complementar Federal nO95/1998 (dispõe sobre a elaboração legislativa). Por fim, cabe ressaltar que a emissão do parecer pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa tem fundamento no artigo 41 do Regimento Interno, e se trata de um PARECER OPINATIVO, OU SEJA, TEM CARÁTER TÉCNICO-OPINATIVO, NÃO VINCULANDO OS VEREADORES À SUA MOTIVAÇÃO OU CONCLUSÕES. Ante o exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL pela continuidade do processo legislativo, contudo a aprovação em Plenário, OPINANDO pela constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 001/2023 do Poder Legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina, em 24 de fevereiro de 2023. Vereador Marcelo José da Silva Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Vereador Márcio Roberto de Santana Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação PRAÇA SÃO JOSÉ,40 - SÃO JOSÉ- CARPINA/PE - CEP:55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17 FONE:3621.0680 ºo ~Co ~(1 LGl OJ_J ) 262~ CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA Estado de Pernambuco "Tudo posso naquele que me fortalece." FI. 4:13 PROJETO DE LEI N° 01/2023 Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Carpina /PE, e dá outras providências. Art. 1°. Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Carpina/PE. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, neurologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir. Art. 2°. Constitui diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia: I - atendimento multidisciplinar; 11 - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas direcionada para as pessoas com Fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; 111 - a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à Fibromialgia e suas implicações, bem como, sempre que possível, promover a conscientização através da realização de atividades, rodas de conversa, palestras e debates sobre os direitos, diagnósticos, tratamentos, sintomas e consequências da Fibromialgia; IV - o incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no Atendimento à pessoa com Fibromialgia e aos familiares; V - a elaboração de políticas diferenciadas visando estimular a inserção da pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho; VI - o estímulo a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no município do Carpina/PE, sempre associado à políticas públicas em vigência a nível estadual e federal; Câmara Municipal do Carpina Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do Carpina/PE Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com Praça São José, 40 - São José, Carpina/PE CEP:55815-040 CNPJ:08985624/0001-17 VII- o engajamento do município na possibilidade de viabilizar a criação de um Centro de Referência de Tratamento de Pessoas com Síndrome Fibromialgia, com equipamentos e equipe assistencial multiprofissional especializada, para o acompanhamento e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando serviços próprios e especializados aos usuários. Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar contrato de direito público ou convênio/parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para aquelas sem fins lucrativos . . Art. 3°. A pessoa com Fibromialgia, é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Justificativa O presente projeto de Lei, tem como objetivo instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município do Carpina, se tratando de um marco importante para o reconhecimento da necessidade do desenvolvimento de políticas públicas a serem implementadas em âmbito municipal em benefício das pessoas que sofrem como a patologia de Fibromialgia. Neste sentido, dado importância da questão posta em debate, a qual se traduz no incentivo da criação de políticas públicas da área da saúde, se faz necessária a análise e aprovação da presente proposta. Carpina, 16 de Janeiro de 2022. Em a osa Araújo Pinto Lapa - VereadoraGabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do Carpina/PE Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com Praça São José, 40 - São José, Carpina/PE CEP:55815-040 CNPJ:08985624/0001-17