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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaInstitui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no município de carpina/PE.
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Autoria

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PROJETO DE LEI N° 001/2023
AUTOR: Vereadora EMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA
EMENTA: Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com
fibromialgia no município de carpina/PE.
PARECER PRELIMINAR
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa,
ao analisar o Projeto de lei do Poder Legislativo nO001 de 2023, que versa sobre
a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo Municipal que institui a política
municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no município de
carpina/PE.
Após uma análise desta Comissão não foi encontrado nenhum vício de
inconstitucionalidade ou técnica legislativa. Estando, portanto, o referido projeto de lei
compatível com o disposto na Lei Complementar Federal nO95/1998 (dispõe sobre
a elaboração legislativa).
Por fim, cabe ressaltar que a emissão do parecer pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa tem fundamento no artigo 41 do
Regimento Interno, e se trata de um PARECER OPINATIVO, OU SEJA, TEM
CARÁTER TÉCNICO-OPINATIVO, NÃO VINCULANDO OS VEREADORES À SUA
MOTIVAÇÃO OU CONCLUSÕES.
Ante o exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL pela continuidade do
processo legislativo, contudo a aprovação em Plenário, OPINANDO pela
constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 001/2023 do Poder
Legislativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina, em 24 de fevereiro de
2023.
eador Kássia Geane de Arruda Massena
Presidente da Comissão de Le ão, Justiça e Redação
~~~
Vereador Marcelo José da Silva
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Vereador Márcio Roberto de Santana
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNP J: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
PROJETO DE LEI N° 001/2023
AUTOR: Vereadora EMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA
EMENTA: Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com
fibromialgia no município de carpina/PE.
PARECER PRELIMINAR
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa,
ao analisar o Projeto de lei do Poder Legislativo nO001 de 2023, que versa sobre
a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo Municipal que institui a política
municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no município de carpina/PE.
Após uma análise desta Comissão não foi encontrado nenhum vício de
inconstitucionalidade ou técnica legislativa. Estando, portanto, o referido projeto de lei
compatível com o disposto na Lei Complementar Federal nO95/1998 (dispõe sobre
a elaboração legislativa).
Por fim, cabe ressaltar que a emissão do parecer pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa tem fundamento no artigo 41 do
Regimento Interno, e se trata de um PARECER OPINATIVO, OU SEJA, TEM
CARÁTER TÉCNICO-OPINATIVO, NÃO VINCULANDO OS VEREADORES À SUA MOTIVAÇÃO OU CONCLUSÕES.
Ante o exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL pela continuidade do
processo legislativo, contudo a aprovação em Plenário, OPINANDO pela
constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 001/2023 do Poder
Legislativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina, em 24 de fevereiro de 2023.
Vereador Marcelo José da Silva
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Vereador Márcio Roberto de Santana
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PRAÇA SÃO JOSÉ,40 - SÃO JOSÉ- CARPINA/PE - CEP:55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE:3621.0680
ºo ~Co ~(1 LGl
OJ_J ) 262~
CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA
Estado de Pernambuco
"Tudo posso naquele que me fortalece." FI. 4:13
PROJETO DE LEI N° 01/2023
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
município de Carpina /PE, e dá outras
providências.
Art. 1°. Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia no município de Carpina/PE.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Fibromialgia
aquela que, avaliada por médico reumatologista, neurologista, fisiatra ou com
especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2°. Constitui diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia:
I - atendimento multidisciplinar;
11 - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas direcionada para
as pessoas com Fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento
e avaliação;
111 - a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à Fibromialgia e
suas implicações, bem como, sempre que possível, promover a conscientização através
da realização de atividades, rodas de conversa, palestras e debates sobre os direitos,
diagnósticos, tratamentos, sintomas e consequências da Fibromialgia;
IV - o incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no
Atendimento à pessoa com Fibromialgia e aos familiares;
V - a elaboração de políticas diferenciadas visando estimular a inserção da pessoa
com Fibromialgia no mercado de trabalho;
VI - o estímulo a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para
dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no município do
Carpina/PE, sempre associado à políticas públicas em vigência a nível estadual e
federal;
Câmara Municipal do Carpina
Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do Carpina/PE
Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com
Praça São José, 40 - São José, Carpina/PE CEP:55815-040
CNPJ:08985624/0001-17
VII- o engajamento do município na possibilidade de viabilizar a criação de um Centro
de Referência de Tratamento de Pessoas com Síndrome Fibromialgia, com
equipamentos e equipe assistencial multiprofissional especializada, para o
acompanhamento e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando
serviços próprios e especializados aos usuários.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder
Executivo Municipal poderá firmar contrato de direito público ou convênio/parcerias com
pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para aquelas sem fins lucrativos .
. Art. 3°. A pessoa com Fibromialgia, é considerada pessoa com deficiência, para todos
os efeitos legais.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Justificativa
O presente projeto de Lei, tem como objetivo instituir a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município do Carpina, se tratando
de um marco importante para o reconhecimento da necessidade do desenvolvimento
de políticas públicas a serem implementadas em âmbito municipal em benefício das
pessoas que sofrem como a patologia de Fibromialgia. Neste sentido, dado importância
da questão posta em debate, a qual se traduz no incentivo da criação de políticas
públicas da área da saúde, se faz necessária a análise e aprovação da presente
proposta.
Carpina, 16 de Janeiro de 2022.
Em a osa Araújo Pinto Lapa
- Vereadora￾Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do Carpina/PE
Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com
Praça São José, 40 - São José, Carpina/PE CEP:55815-040
CNPJ:08985624/0001-17

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